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Doc. ADM Direito 186.4772.5551.9774

1 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato particular de promessa de compra e venda. Tema repetitivo 243. Súmula 375/stj. Fraude à execução. Alienação do bem anterior ao registro da penhora. Prova da má-fé dos executados. Ônus do exequente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf.

1. De acordo com o tema repetitivo 243 e a Súmula 375 desta corte, "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." 2. Tendo havido a alienação do bem antes do registro da penhora, imprescindível a análise da má-fé do adquirente para o reconhecimento da fraude à execução.... ()

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Doc. ADM Direito 864.2609.9696.0227

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Honorários advocatícios. Art. 85, § 11, do CPC/2015. Majoração. Não cabimento. Efeitos infringentes.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir a existência de obscuridade em acórdão que majorou honorários advocatícios sem observar a ausência de condenação prévia em desfavor da parte embargante.... ()

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