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Doc. ADM Direito 496.4311.1633.9008

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. NECESSID

ADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADOS. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em razão da suposta prática de roubo majorado, cometido em concurso de pessoas e com uso de arma de fogo. A defesa alega falta de fundamentação idônea para a prisão cautelar, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa e vínculo laboral, além de não haver provas robustas que demonstrem sua participação no crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é justificada diante das circunstâncias do caso e se há elementos suficientes que indiquem sua participação no crime de roubo majorado.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime de roubo praticado em concurso de cinco pessoas e com uso de arma de fogo.4. Existem indícios sérios de participação do paciente no crime, evidenciados pelo recebimento da denúncia pelo Juízo de primeira instância.5. As condições pessoais do paciente, como ser primário e ter residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante dos elementos que recomendam sua manutenção.6. Não se evidenciou constrangimento ilegal ou nulidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.IV. Dispositivo 7. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 312 e 319; Lei 12.403/2011, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.10.2025.... ()

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