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Doc. ADM Direito 339.2698.4256.1417

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, INC. II). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA SERIA ESTELIONATO, E NÃO ROUBO, ANTE A EXISTÊNCIA DE C

ONLUIO PARA FRAUDAR SEGURO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E CANIVETE, EM CONCURSO DE PESSOAS, SEGUIDO DE FUGA PARA OUTRO MUNICÍPIO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO.I - Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra Decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva pela suposta prática do delito de roubo majorado. O impetrante sustenta que os fatos se amoldariam ao crime de estelionato, porquanto o delito teria sido cometido no contexto de fraude securitária, pelo que invoca a ausência de grave ameaça, além de alegar condições pessoais favoráveis e pleitear a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.II - Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de análise, em sede de Habeas Corpus, da tese defensiva de que a conduta se amoldaria ao crime de estelionato, e não de roubo; a existência ou não de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva; e a suficiência ou não das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública.III - Razões de decidir3. A alegação de que os fatos configurariam estelionato, e não roubo, demanda reexame aprofundado do conjunto fático probatório, medida incompatível com a via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual não se conhece do writ nesse ponto. 4. No mérito, verifica-se que o decreto preventivo está devidamente lastreado em fundamentos concretos, uma vez que o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça, com utilização de simulacro de arma de fogo e canivete, em concurso de agentes, visando à subtração de veículo e valores, seguido de fuga para outro município, circunstâncias que evidenciam planejamento e periculosidade social na execução da conduta.5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a manutenção da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que a justifiquem. A substituição por medidas cautelares diversas mostra-se insuficiente, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração.6. Logo, presentes os requisitos do CPP, art. 312, tanto no que se refere ao fumus commissi delicti (materialidade e indícios suficientes de autoria), quanto ao periculum libertatis (risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública), não há ilegalidade a ser sanada pela via constitucional.IV - Dispositivo7. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, 319.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.554, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 29.09.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no HC 246145 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 14.10.2024.... ()

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