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Doc. ADM Direito 376.2319.4435.8390

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA, DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, ENCONTRANDO-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO ACUSADO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 122.8149.0615.8647

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS EMBARGANTES, PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA. EXTRATO BANCÁRIO QUE NÃO DEMONSTRA MOVIMENTAÇÃO RELEVANTE. DRE QUE DEMONSTRA PREJUÍZO AO FINAL DO EXERCÍCIO. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE É SÓCIO DE QUATRO EMPRESAS. INFORME DE RENDIMENTOS QUE IMPOSSIBILITA A VIZUALIZAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIAS FEITAS MENSALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Está disposto no CPC, art. 98, que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça».

I. Caso em Exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica e pessoa física nos embargos à execução. Os agravantes pedem a concessão da gratuidade da justiça, contestando a decisão que negou o benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correto o indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e à pessoa física, diante da comprovação ou não da hipossuficiência financeira de cada uma delas.III. Razões de decidir3. A pessoa jurídica comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de demonstração de prejuízo no exercício anterior e extratos bancários que indicam baixa movimentação, justificando a concessão da justiça gratuita conforme Súmula 481/STJ.4. A pessoa física não comprovou insuficiência de recursos, pois apresentou rendimentos mensais elevados, é sócia de quatro empresas e não juntou documentos que demonstrem comprometimento de sua renda ou despesas que justifiquem a gratuidade.5. Diante da comprovação da hipossuficiência apenas da pessoa jurídica, a decisão foi reformada para conceder a justiça gratuita somente a ela, mantendo o indeferimento para a pessoa física.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e manter o indeferimento do benefício à pessoa física, cabendo a esta o pagamento de 50% das custas processuais.Tese de julgamento: A pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita quando comprova sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais mediante demonstração objetiva de prejuízo e ausência de movimentação bancária relevante, enquanto a pessoa física deve apresentar prova eficaz de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente declaração genérica ou ausência de comprovação da renda e despesas mensais. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, j. 15.04.2024; TJPR, AI 0084466-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; TJPR, AI 0012257-31.2026.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, AI 0018450-96.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; Súmula 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido de justiça gratuita feito por uma empresa e por uma pessoa física. A empresa conseguiu provar que está passando por dificuldades financeiras, com prejuízo e pouca movimentação bancária, por isso teve o benefício concedido para não pagar as custas do processo. Já a pessoa física, sócio da empresa, não mostrou provas suficientes de que não tem dinheiro para pagar, pois recebe renda de várias empresas e não apresentou despesas que justifiquem a ajuda. Por isso, o pedido dele foi negado, e ele terá que pagar parte das custas. Assim, a justiça gratuita foi concedida só para a empresa, e o processo seguirá normalmente.... ()

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