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I. Caso em Exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica e pessoa física nos embargos à execução. Os agravantes pedem a concessão da gratuidade da justiça, contestando a decisão que negou o benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correto o indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e à pessoa física, diante da comprovação ou não da hipossuficiência financeira de cada uma delas.III. Razões de decidir3. A pessoa jurídica comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de demonstração de prejuízo no exercício anterior e extratos bancários que indicam baixa movimentação, justificando a concessão da justiça gratuita conforme Súmula 481/STJ.4. A pessoa física não comprovou insuficiência de recursos, pois apresentou rendimentos mensais elevados, é sócia de quatro empresas e não juntou documentos que demonstrem comprometimento de sua renda ou despesas que justifiquem a gratuidade.5. Diante da comprovação da hipossuficiência apenas da pessoa jurídica, a decisão foi reformada para conceder a justiça gratuita somente a ela, mantendo o indeferimento para a pessoa física.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e manter o indeferimento do benefício à pessoa física, cabendo a esta o pagamento de 50% das custas processuais.Tese de julgamento: A pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita quando comprova sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais mediante demonstração objetiva de prejuízo e ausência de movimentação bancária relevante, enquanto a pessoa física deve apresentar prova eficaz de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente declaração genérica ou ausência de comprovação da renda e despesas mensais. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, j. 15.04.2024; TJPR, AI 0084466-66.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; TJPR, AI 0012257-31.2026.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, AI 0018450-96.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; Súmula 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido de justiça gratuita feito por uma empresa e por uma pessoa física. A empresa conseguiu provar que está passando por dificuldades financeiras, com prejuízo e pouca movimentação bancária, por isso teve o benefício concedido para não pagar as custas do processo. Já a pessoa física, sócio da empresa, não mostrou provas suficientes de que não tem dinheiro para pagar, pois recebe renda de várias empresas e não apresentou despesas que justifiquem a ajuda. Por isso, o pedido dele foi negado, e ele terá que pagar parte das custas. Assim, a justiça gratuita foi concedida só para a empresa, e o processo seguirá normalmente.... ()
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