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Doc. ADM Direito 334.7439.2624.0116

1 - TJPR recurso inominado. Interrupção do de energia elétrica. Condição climática adversa (vendaval). Danos à rede elétrica de milhares de residências. Força maior externa como excludente de responsabilidade. Credibilidade e valor probatório do laudo técnico apresentado pela concessionária de energia. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 567.7884.1765.8516

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE CRIME AMBIENTAL CONTRA ESPÉCIE DE FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADOS. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES

DE FATO E DE DIREITO QUE MOTIVARAM A DECISÃO EMBARGADA. CITAÇÃO DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO PERFILHADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que reconheceu, de ofício, a competência da Justiça Federal para processar os autos de origem, em que se apura a prática de crime ambiental contra espécie de flora ameaçada de extinção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão apontados pelo Embargante.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, pois a decisão embargada expôs as razões que motivaram o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do delito ambiental em apuração, com amparo em precedentes qualificados da Terceira Seção do STJ no mesmo sentido da orientação adotada.4. Eventual discordância deve ser objeto de impugnação pela via recursal adequada, e não pela via ora eleita, cuja finalidade não é de rediscussão da matéria julgada.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são a via adequada para obter um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, IV; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 18.02.2025; STJ, CC 189.620, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 02.08.2022; STJ, CC 163.944, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 11.03.2019; Súmula 91/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público não têm fundamento e foram rejeitados. O Ministério Público alegou que o acórdão anterior não explicou de modo suficiente porque a Justiça Federal é a responsável por julgar um crime ambiental. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão já havia exposto claramente as razões para essa competência, citando precedentes do STJ. Assim, o Tribunal afirmou que os Embargos não servem para discutir novamente o que já foi decidido e que a questão deve ser levada por outros meios se houver discordância.... ()

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Doc. ADM Direito 139.4886.2251.2257

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de repetição do indébito c/c indenizatória. Cobranças em conta corrente. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, ii, cpc). Contrato juntado em sede de contestação que diz respeito a negócio jurídico distinto. Repetição dobrada do indébito devida. Danos morais configurados. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há respaldo contratual para as cobranças implementadas em conta corrente do autor; (ii) se há direito à repetição dobrada do indébito e (iii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir 3. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II, na medida em que se limitou a trazer aos autos contrato referente a negócio jurídico distinto (empréstimo de RMC), sem qualquer relação com as cobranças em conta discutidas na petição inicial.4. Ausente prova da origem e autorização do consumidor com as cobranças implementadas em sua conta corrente, é devida a restituição dobrada do indébito, consoante CDC, art. 42.5. Dano moral configurado, haja vista a implementação de cobranças em conta corrente, interferindo na subsistência do reclamante. IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, II;... ()

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Doc. ADM Direito 952.6662.1357.4633

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTRATO, FATURAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA. DOCUMENTOS APTOS A DAR SUPORTE À COBRANÇA SOB O RITO MONITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 700, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COMUNICADA NAS FATURAS DO CARTÃO. FLUTUAÇÃO DA TAXA QUE É INERENTE A ESSA MODALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE MENSAL. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS QUE SUPERAM O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. Súmula 539/S. Súmula 541/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Monitória para constituir título judicial que reconhece direito de crédito à autora, em decorrência do vencimento de faturas do cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se: (i) a Ação de Cobrança preenche os requisitos necessários para ser processada sob o rito monitório; (ii) é cabível a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, por falta de pactuação; (iii) é lícita a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A petição inicial da Ação Monitória foi instruída com o contrato, com as faturas do cartão de crédito, as quais demonstram a evolução do débito com todos os encargos aplicados, e com memória de cálculo atualizada, o que satisfaz o requisito do CPC, art. 700, I, que exige prova escrita para o processamento da cobrança sob o rito monitório.4. É lícita a comunicação da taxa dos juros remuneratórios nas faturas do cartão de crédito, como ocorreu no caso concreto.5. É natural que, em negócios jurídicos dessa natureza - cartão de crédito -, os juros sejam flutuantes e não estanques.6. A aplicação da Súmula 530/STJ tem lugar apenas quando houver omissão quanto à pactuação dos juros remuneratórios, situação inocorrente na espécie. 7. Se a taxa anual de juros remuneratórios supera o duodécuplo da taxa mensal, entende-se por pactuada a capitalização, tornando-se lícita a sua cobrança em periodicidade inferior à anual, consoante Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A instrução da petição inicial com o contrato, com as faturas do cartão de crédito e com a memória de cálculo atualizada permite a cobrança da dívida sob o rito monitório, por satisfazer a exigência do CPC, art. 700, I, concernente à comprovação de «prova escrita sem eficácia de título executivo». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 85-35.2023.8.16.0106, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 29.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 4352-06.2024.8.16.0077, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 15.11.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 2987-83.2023.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 19.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 1321-92.2024.8.16.0136, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schartz, j. 28.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 9829-91.2016.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 03.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 20559-25.2022.8.16.0021, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 720.6282.8354.8312

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A, RITJPR. EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória. Parte apelante que defende a insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a existência do negócio jurídico, a ausência de vínculo com o recebedor das mercadorias, e a dúvida substancial quanto à formação do vínculo obrigacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados são suficientes para comprovar o recebimento das mercadorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte embargante não logrou êxito em desconstituir o comprovante de recebimento de mercadorias, apresentando alegações genéricas sem prova (art. 373, II, CPC). 4. As mercadorias recebidas são compatíveis com a atividade da apelante, o que reforça a presunção de recebimento. 5. Aplicação da Teoria da Aparência, que considera válido o recebimento de mercadorias por funcionários da empresa. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários devidos pelo apelante em 3%. _________ Dispositivos relevantes citados: CF8, art. 5º, LV; CPC, arts. 373, II, 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível 00028484420198160172, Rel. substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde a parte apelante pediu a reforma de uma decisão que havia negado seus embargos à monitória. A decisão foi mantida porque a apelante não conseguiu provar que não recebeu as mercadorias, já que o comprovante de recebimento foi assinado por alguém que poderia ser funcionário dela. O tribunal entendeu que a apelante não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações e, por isso, decidiu que o pedido dela não tinha fundamento. Além disso, os honorários devidos pela apelante foram aumentados em 3%, mas a cobrança fica suspensa por conta da justiça gratuita que foi concedida a ela.... ()

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Doc. ADM Direito 368.8529.2643.1926

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO VALORADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. TEMA 1.139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE QUALIFICADO OBRIGATÓRIO. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ISONOMIA EM RELAÇÃO A CORRÉU BENEFICIADO EM SITUAÇÃO FÁTICA E FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICAS. SENTENÇA REFORMADA. PENA READEQUADA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta pela defesa visando à desconstituição da sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo, que condenou o requerente pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. O requerente busca o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, alegando ser primário e não ter antecedentes criminais, além de contestar a utilização de inquéritos e ações penais em andamento como fundamento para a negativa da benesse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao requerente, considerando a existência de ação penal em andamento e a ausência de condenação transitada em julgado. III. Razões de decidir3. Incabível o conhecimento do pedido de afastamento da circunstância judicial dos antecedentes criminais por ausência do pressuposto subjetivo de admissibilidade do interesse recursal.4. A sentença condenatória foi contrária ao entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.5. A existência de inquéritos e ações penais em curso não pode ser utilizada para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, conforme o Tema 1.139 do STJ.6. O requerente é primário e não possui condenação penal transitada em julgado que caracterize reincidência.7. A quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas já foram consideradas na dosimetria da pena, não podendo ser utilizadas novamente para modular a fração da causa de diminuição de pena.8. A pena foi readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo9. Revisão Criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada procedente. ____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 33, § 4º; CPP, art. 621; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022; STJ, ERESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 01.02.2017; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004251-97.2024.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 982.2935.5452.0823

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA EM TODOS OS INSTRUMENTOS discutidoS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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