1 - TJPRDireito processual civil. Recurso inominado. Ausência em audiência de conciliação. Requerido que não comprovou justa causa para o não comparecimento. Justificativa extemporânea. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que decretou a revelia do recorrente em razão de sua ausência na audiência de conciliação, ocorrida em 14/02/2024, sob a alegação de falha técnica no acesso à sala virtual e falta de retorno da serventia via WhatsApp. O recorrente pede a anulação da decisão, sustentando que sua ausência não se deu por falta de diligência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do recorrente na audiência de conciliação se deu por falha técnica e se isso justifica a anulação da decisão que decretou a revelia da parte.III. Razões de decidir3. O recorrente não demonstrou que a ausência em audiência de conciliação se deu por falha técnica, não demonstrando justa causa para a ausência.4. A justificativa apresentada foi feita de forma extemporânea e não comprovou o acesso à sala virtual no horário agendado.5. Não há motivos para alterar a sentença original, cujos termos não foram impugnados em recurso, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Impõe-se ao réu, prévia e devidamente citado, conhecedor da data e horário da audiência de conciliação, certificar-se de possuir meios de comparecimento tempestivo à solenidade virtual, não servindo como justa causa simples alegação de que tentou se conectar à solenidade e não obteve êxito, devendo demonstrar cabalmente a justa causa para o não comparecimento à solenidade. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0045313-96.2023.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 13.12.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003144-10.2022.8.16.0189, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE GUARDA DE DISTÂNCIA (ART. 29, II DO CTB). CULPA EXCLUSIVA DA REQUERI
DA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. REVELIA QUE NÃO ESCUSA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. VALOR DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O ACIDENTE. QUANTUM MINORADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA CAUSADORA DO DANO. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
1. TRANSPORTE NACIONAL DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA INCOLUMIDADE DA CARGA DA ORIGEM ATÉ A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA EM FACE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À EMPRESA SEGURADA (ART. 789, CC E SÚMULA 188, STF). CASO CONCRETO. APROPRIAÇÃO E DESVIO DA CARGA PELO MOTORISTA SUBCONTRATADO PELA EMPRESA TRANSPORTADORA, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO TRANSPORTE, INCLUSIVE POR ATO DO SUBCONTRATADO. LEI 11.442/2007, art. 8º E ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO DA MERCADORIA QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, POR SE TRATAR DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA TRANSPORTADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.2. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SÃO CORRELATOS E CONTEMPORÂNEOS AO EVENTO DANOSO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS AUTORES PARA QUE O FEITO TRAMITE NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL Da Lei 9099/95, art. 4º, I. CONCORRÊNCIA DE COMPETÊNCIAS. PREPONDERÂNCIA DA ESCOLHA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. .
I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora relatou que, em 23 de outubro de 2021, por volta das 20h, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, situada em Amaporã/Pr, com restabelecimento apenas em 26 de outubro de 2021, às 16h. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de até R$ 7.000,00 para cada autor. I.2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência territorial da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, em Curitiba, para processar e julgar a demanda.I.3. A parte autora interpôs recurso, no qual pleiteou que seja reconhecida a maturidade da causa para julgamento imediato do mérito, ou, alternativamente, que seja reconhecida a competência territorial do juízo da sede da requerida, com anulação da decisão de extinção e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Competência territorial para o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Nos termos do art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.099/1995, é facultado ao autor propor a ação no foro do domicílio do réu ou no de seu próprio domicílio, tratando-se de competência territorial concorrente cuja escolha cabe à parte autora. Tendo os autores manifestado expressamente a intenção de que o feito tramite no foro onde a requerida possui estabelecimento, deve ser reconhecida a competência da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, sendo indevida a extinção do processo por incompetência territorial e impondo-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002571-67.2023.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 18.05.2025.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR contra decisão monocrática proferida em recurso inominado que negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao recurso da autora, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 em razão da interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de água por aproximadamente seis dias no município de Mandaguari/PR, sem aviso prévio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e majorou a indenização por danos morais deve ser reformada diante das alegações de inexistência de falha, ausência de dano moral e afronta ao IRDR 1676846-4.III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo interno não apresenta elementos novos capazes de infirmar as conclusões da decisão monocrática agravada.A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de água por cerca de seis dias, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço essencial e enseja responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14.A decisão agravada observa as teses firmadas no IRDR 1676846-4 das Turmas Recursais do TJPR, que reconhecem a responsabilidade da concessionária em hipóteses de interrupção excessiva e injustificada.A situação ultrapassa meros dissabores cotidianos, legitimando a compensação por dano moral.O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já decidida quando ausente ilegalidade, teratologia ou erro material.A majoração do quantum indenizatório observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros das Turmas Recursais em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A interrupção injustificada e prolongada de serviço público essencial configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da concessionária. 2. A suspensão do fornecimento de água por período significativo, sem aviso prévio, ultrapassa meros dissabores e gera dano moral indenizável. 3. O agravo interno não se presta à rediscussão da matéria já decidida na ausência de vícios na decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1676846-4, Turmas Recursais.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. CONDOMÍNIO. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES DE POSSE PROLONGADA E DIVISÃO FÁTICA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIVISÃO EQUÂNIME DAS ÁREAS PRODUTIVAS E NÃO PRODUTIVAS. NULIDADE DO LAUDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de divisão de terras cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada no ano de 2009, visando à extinção de condomínio sobre imóvel rural matriculado sob 1.536 no Cartório de Registro de Imóveis, com área total de 304.920 m². 2. Sentença proferida na segunda fase do procedimento que homologou o laudo pericial de divisão do imóvel, rejeitando as impugnações apresentadas e determinando o cumprimento da divisão nos moldes propostos pelo perito judicial. 3. Apelação Cível interposta pelos requeridos, sustentando, em síntese, a existência de posse exclusiva e individualizada sobre parte do imóvel há mais de cinquenta anos, a necessidade de prévia demarcação, a desconsideração da cadeia dominial e a alegada injustiça material da divisão homologada. 4. Contrarrazões apresentadas, com preliminares de intempestividade e preclusão, ambas rejeitadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo e se houve preclusão da matéria impugnada; (ii) saber se a posse prolongada e a alegada divisão fática do imóvel impedem ou condicionam a divisão judicial do condomínio; (iii) saber se o laudo pericial homologado padece de nulidade ou afronta ao princípio da equivalência material dos quinhões. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. De início, rejeita-se a alegação de intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto no último dia do prazo legal, contado a partir da intimação da decisão dos Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º. 7. Afasta-se, igualmente, a preclusão, pois a insurgência recursal se dirige contra a forma concreta da divisão do imóvel, matéria própria da segunda fase da ação divisória. 8. A ação de divisão de terras tem por finalidade estremar imóvel mantido em condomínio, assegurando a cada coproprietário quinhão correspondente à sua fração ideal, conforme o CPC, art. 569, II, sendo expressão do direito potestativo de extinção do condomínio. 9. A alegação de posse exclusiva e prolongada sobre determinada área não se confunde com divisão fática ou consensual da propriedade, sobretudo quando exercida sob oposição dos demais condôminos, não sendo apta, por si só, a afastar a divisão judicial. 10. O laudo pericial evidenciou a complexidade da área, composta por porções agricultáveis, áreas de mata, banhado e estradas, tendo priorizado a repartição equânime do valor econômico das parcelas, e não apenas a extensão territorial, respeitando as frações ideais de cada condômino. 11. Inexiste nulidade na prova técnica, pois assegurado o contraditório, com apresentação de sucessivas impugnações e esclarecimentos pelo perito, não se constatando erro técnico ou violação ao procedimento legal. 12. A exigência de prévia demarcação não se mostra necessária quando as frações ideais estão definidas, além de configurar inovação recursal, por não ter sido arguida em contestação. 13. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, a ação demarcatória pressupõe confusão de limites entre imóveis contíguos, situação diversa da divisão de bem em condomínio, em que se busca apenas a individualização dos quinhões. 14. A solução adotada pelo laudo pericial se revela a que melhor atende à finalidade do processo, evitando que determinados condôminos sejam onerados com áreas desprovidas de aproveitamento econômico em benefício exclusivo de outros. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que homologou o laudo pericial de divisão do imóvel. Tese de julgamento: «Na ação de divisão de terras, a posse prolongada e exclusiva exercida por um dos condôminos, sob oposição dos demais, não configura divisão fática apta a afastar a extinção do condomínio, sendo válida a homologação de laudo pericial que assegura repartição equânime do valor econômico dos quinhões, com observância do contraditório e das frações ideais».... ()