1 - STJProcessual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Tribunal apreciou as vertentes apresentadas nos embargos de declaração. Inconformismo. Mero resultado contrário aos interesses da parte. Absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Ausência. Reconhecimento de excludente de ilicitude. Inexistência. Extinção do feito de improbidade em razão da atual redação normativa. Impossibilidade. Adi Acórdão/STJ. Parcial inconstitucionalidade do art. 21, § 4º, da lia. Interpretação conforme. Violação do art. 9º, xi e xii, da lia. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Modificação do do regramento. Caput continuidade ante atual redação normativa. Impossibilidade. Análise do elemento subjetivo da conduta. Não ocorrência. Constatação do dolo específico. Ausência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento da recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento.... ()