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Doc. ADM Direito 315.6602.4705.4750

1 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA, FUNDADO NA ONEROSIDADE EXCESSIVA E EM FATO IMPREVISÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO RELAT

IVAS À INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PLANO E À IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CAUSA, AFASTANDO AS PRETENSÕES DA EMBARGANTE COM BASE NA AUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE E NO RISCO INERENTE À ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.5826.5810.3887

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS. SEN

TENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS.1) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Existência de contraposição dos elementos nos quais se fundou a sentença, além do específico pedido de reforma da decisão (art. 1.010, III do CPC). 2) Casuística. Ajuizamento de ação de rescisão contratual, com pedido cumulado de indenização, com fundamento na alegação de falha na prestação de serviços em «contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira, por sistema de tempo compartilhado mediante utilização de pontos». Pedidos julgados procedentes na origem, com a declaração de rescisão contratual, condenação das Rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.3) Alegação, pela Ré, de que inexiste prova da falha na prestação dos serviços. Acolhimento. Elementos probatórios insuficientes ao reconhecimento de que a Autora sofreu constrangimento e marketing agressivo por parte das Rés para assinar os contratos. Contratos expressos quanto às regras de utilização dos pontos em cada época do ano, e, ainda, quanto ao procedimento de uso dos pontos e solicitação de reservas. Não demonstração de que as Rés impuseram dificuldades para a realização das reservas, tampouco de que criaram algum empecilho à utilização do sistema de pontos. Alegações apresentadas na exordial que não servem de pretexto para que a Autora obtenha a rescisão do contrato sem ônus para si. Preservação do princípio do pacta sunt servanda. Fato constitutivo do direito não comprovado pela Autora, nos termos do art. 373, I do CPC. Afastamento da condenação das Rés ao pagamento de indenização dos danos morais. Possibilidade, no entanto, de manutenção do decreto de rescisão dos contratos, diante da desistência da Autora. Descabimento da aplicação de duas multas alicerçadas no mesmo fato gerador.4) Sentença parcialmente reformada, para: a) reconhecer a rescisão dos contratos, motivada pela desistência da Autora, devendo as Rés devolver os valores pagos, descontada a multa contratual de 10% prevista na cláusula 11.1; b) afastar a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. Condenação da Autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, diante da sucumbência mínima das Rés.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 608.5262.5359.4754

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE AO MÉRITO - INOCORRÊNCIA - erro material no tocante à FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ao defensor dativo - CORREÇÃO - necessária aplicação da RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2024-PGE/SEFA. EMBARGOS DE D

ECLARAÇÃO acolhido em parte para sanear erro material

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Doc. ADM Direito 914.9966.9310.8145

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REGIME. RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou os três réus pela prática dos crimes de receptação, tentativa de receptação e receptação qualificada, respectivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões recursais, os apelantes 1 pretendem: (I) a absolvição do réu Thiago por ausência de dolo na conduta, ao argumento de que não tinha conhecimento da origem criminosa dos bens; (II) a absolvição da ré Jussara, ao argumento de que as provas produzidas nos autos não são suficientes para amparar a condenação; (III) subsidiariamente, a desclassificação da conduta da ré Jussara para receptação simples; (IV) a fixação das penas base no mínimo legal; (V) a redução do agravamento da pena da ré Jussara pela reincidência; (VI) a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pela ré Jussara. 3. A apelante 2, por sua vez, pretende: (I) a absolvição por insuficiência de provas a justificar a condenação, ausência de dolo ou atipicidade da conduta, por alegação de que os atos foram meramente preparatórios; (II) alternativamente, a desclassificação da conduta para receptação culposa; (III) a redução da pena para o mínimo legal; (IV) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena; (V) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os pedidos de absolvição (ou desclassificação da conduta) formulados pelos réus Thiago e Katia não são procedentes, uma vez que a alegação de desconhecimento da origem ilícita dos chocolates não encontra respaldo nos elementos dos autos e foi infirmada pela prova produzida. 5. A materialidade do crime e a autoria dos fatos pelos réus Thiago e Katia foram comprovadas por documentos e depoimentos. 6. As circunstâncias em que se deram os fatos indicam que os réus Thiago e Katia sabiam, ou tinham condições de saber, que os bens eram produto de crime, o que caracteriza a receptação dolosa. 7. Também houve comprovação suficiente do início dos atos de execução do crime pela ré Katia, que chegou a contratar um motoboy para buscar a mercadoria, o que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade (atuação da Polícia Militar), e essa conduta ultrapassa os atos de pura cogitação ou meramente preparatórios. 8. A condenação da Jussara não observou a melhor técnica, pois não foi demonstrada a existência um vínculo seguro entre ela e os chocolates adquiridos por Katia e, assim, não há elementos judiciais capazes de comprovar a sua participação no crime. 9. As penas base dos réus Thiago e Katia foram adequadamente fixadas, eis que a avaliação negativa dos seus respectivos antecedentes foi devidamente fundamentada. 10. O fato de a ré Katia ser reincidente e ostentar maus antecedentes é incompatível com as pretensões de cumprimento de pena em regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação 1 parcialmente provida, para absolver a ré Jussara. Apelação 2 não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput e §3º, 14, II, 59, 33 e 44; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.06.2022; TJPR, ApCr 0013911-67.2016.8.16.0044, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 29.11.2018.... ()

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