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Doc. ADM Direito 220.3221.1175.9548

1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela existência de ato de improbidade. Utilização da condição de titular do registro geral de imóveis do primeiro ofício da comarca de Mirassol doeste de documento adulterado com manifesta finalidade de livrar-se da consequência de degradação ambiental em imóvel de sua propriedade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9260.6687.2390

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «(...) o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos para a configuração do ato de improbidade. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: É incompatível com o exercício da delegação, em sentido lato, na condição de agente público utilizar-se de documento adulterado para se livrar da consequência da degradação do meio ambiente em imóvel de sua propriedade. Assim, demonstrado, a mais não poder, a conduta ímproba decorrente da violação dos princípios positivados na cabeça da CF/88, art. 37 Federativa do Brasil, é de rigor a aplicação dás penalidades estabelecidas na Lei 8.429/1992. No caso, as sanções impostas ao apelante foram bem dosadas em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem s e s descurar da gravidade extrema de seus atos (fl. 871, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)». ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9160.6820.5333

3 - STJ processual civil. Recurso de agravo interno interposto de decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme iterativa jurisprudência deste egrégio STJ, não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015 no art. 1.021. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7060.8484.9442

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Agravo interno contra despacho ou decisão colegiada. Não conhecimento. Omissão inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe Agravo Interno para atacar decisão colegiada, como também não cabe para impugnar despachos (CPC, art. 1.001), como o que defere ou indefere a retirada do processo de pauta. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25.4.2022; AgInt no RtPaut no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 28.3.2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5589.8664

5 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. lia, Art. 11, I. Elemento anímico da conduta. Dolo. Abolitio do dispositivo imputado. Rol taxativo imposto. Animus doloso específico. Ausência. Continuidade ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Readequação em tipo outro. Inviabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Agravo interno provido.

1 - Em decisão unipessoal proferida no agravo interno do recurso extraordinário, os autos foram reencaminhados ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, em virtude do entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de Repercussão Geral.... ()

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