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Doc. ADM Direito 612.0869.9746.8563

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento em ação de indenização por danos materiais relacionados a conta do PASEP. Alegação preliminar de não conhecimento do recurso Rejeitada. Decisão que rejeita alegação de prescrição. Matéria de mérito, apta a ser questionada via agravo de instrumento. Decisão de saneamento que rejeitou alegação de prescrição. Insurgência do banco réu. Acolhimento. Reconhecimento da prescrição. marco inicial que se deu com a ciência inequívoca dos desfalques. Data do saque dos valores em decorrência da aposentadoria. Extinção do feito com resolução do mérito. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição em ação de indenização por danos materiais, na qual se discutem valores supostamente desviados de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. O agravante pede a reforma da decisão para reconhecer a ocorrência da prescrição e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1300 do STJ. A parte agravada alega em contrarrazões a impossibilidade de conhecimento do recurso.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o recurso pode ser conhecido e se a pretensão do autor está prescrita.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeita alegação de prescrição é de mérito e autoriza a interposição de agravo de instrumento, motivo pelo qual o recurso pode ser conhecido.4. O prazo prescricional para a ação de indenização por danos materiais decorrentes de má gestão de conta PASEP é de dez anos, conforme o CCB, art. 205.5. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques, que se deu em 1997, e a ação foi proposta apenas em 2024, ultrapassando o prazo legal.6. A decisão recorrida não considerou corretamente a data da ciência do titular sobre os desfalques, que se deu no momento do saque dos valores, e não na disponibilização dos extratos.7. Há que se reconhecer a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, ficando prejudicados os demais pedidos.8. A parte autora deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ocorrência da prescrição extintiva e julgar o feito extinto com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de má gestão de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP inicia-se a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 487, II; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.02.2019... ()

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Doc. ADM Direito 168.3039.3709.7825

2 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - ALEGAÇÃO DE ADOECIMENTO PSÍQUICO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA EXONERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO - INSURGÊNCIA QUANTO A SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ LEIGO PARA NOVA MINUTA - SUPERVISÃO JUDICIAL (LEI 9.099/95, art. 40) - AUSÊNCIA DE NULIDADE.ATO DE EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA INCAPACIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO À ÉPOCA DO PEDIDO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, art. 373, I) - NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 947.9963.3233.3234

3 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA EM PERÍCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedentes o pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; (ii) a efetiva disponibilização dos valores contratados a autorizar a compensação; (iii) a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) a razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização; e (v) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de descontos realizados após 30/03/2021, é devida a repetição em dobro do indébito, independentemente da comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.4. Não comprovado o repasse dos valores contratados à autora, diante da divergência entre as contas bancárias e da ausência de confirmação documental do crédito, é incabível o acolhimento do pedido de compensação.5. Comprovado o comprometimento da renda mensal de caráter alimentar da autora, decorrente de descontos indevidos por mais de três anos, resta caracterizado o dano moral indenizável.6. O valor fixado na sentença a título de dano moral revelou-se insuficiente, comportando majoração para R$ 10.000,00, diante da gravidade da conduta e da capacidade econômica da instituição financeira.7. Os juros de mora sobre os danos materiais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Recurso adesivo conhecido e provido._______Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 416.7902.8074.1731

4 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pela parte embargante, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros, mas mantendo a procedência da ação de busca e apreensão e a caracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão embargada foi clara ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros, limitando seus efeitos à forma de cálculo do débito, sem que tal reconhecimento implicasse, automaticamente, o afastamento da mora.4. Não há contradição a ser suprida, de modo que os argumentos da parte embargante não são capazes de infirmar as conclusões do acórdão. 5. A parte embargante tenta rever o mérito da decisão embargada, o que não é cabível nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 837.2975.5929.6042

5 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025, NO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA ADI 7.032 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRIMES EXPRESSAMENTE CLASSIFICADOS COMO IMPEDITIVOS DA CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO SUPERA CAUSA OBJETIVA DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS DE INDULTO E COMUTAÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SENTENCIADO QUE AINDA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica do executado, no Decreto 12.790/2025, art. 12, no Tema 931 do STJ e na ADI 7.032 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer a extinção da punibilidade da pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica do condenado, quando a sanção decorre exclusivamente de condenação por crimes expressamente excluídos da incidência do indulto pelo Decreto 12.790/2025. III. Razões de decidir 3. O Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVIII exclui expressamente da concessão do indulto e da comutação os condenados pelos delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006, abrangendo, por consequência, as penas de multa decorrentes dessas condenações.4. A circunstância de o sentenciado ostentar alegada hipossuficiência econômica não afasta a incidência da causa objetiva impeditiva prevista no decreto presidencial, porquanto a condição econômica do condenado somente assume relevância após o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, inexistentes no caso concreto.5. Os decretos presidenciais de indulto e comutação constituem manifestação da denominada clementia principis, editados no exercício da competência privativa atribuída ao Presidente da República pelo CF/88, art. 84, XII, devendo ser interpretados de forma estrita, sem ampliação judicial das hipóteses de incidência ou mitigação das causas de exclusão expressamente previstas.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou entendimento no sentido de que os requisitos e impedimentos estabelecidos nos decretos presidenciais são de observância obrigatória, sendo inviável a concessão do benefício quando presente causa impeditiva expressa.7. Ainda que superado o óbice relacionado aos crimes impeditivos, verifica-se que o sentenciado não cumpriu integralmente as penas privativas de liberdade impostas na condenação, circunstância que, por si só, revela a prematuridade da extinção da punibilidade fundada exclusivamente no inadimplemento da pena pecuniária.8. A orientação firmada pelo STF - na ADI 3.150 e pelo 1STJ no Tema 931 não autoriza a dispensa automática da multa criminal, exigindo demonstração concreta da impossibilidade de pagamento e observância dos requisitos legais pertinentes, preservando-se a natureza penal da sanção pecuniária. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, cassar a declaração de extinção da punibilidade relativa à pena de multa e determinar o regular prosseguimento da respectiva execução. Tese de julgamento: «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o prosseguimento da execução da multa, salvo se comprovada a impossibilidade concreta de pagamento pelo condenado»._____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII. CP, art. 107, II. CP, art. 51. Arts. 164, 168, 169 e 170 da LEP. Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVIII. Decreto 12.790/2025, art. 12, §§ 1º e 2º. Arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 13.12.2018. STF, ADI Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Flávio Dino, j. 25.03.2024. STF, RCL 68.432/MG, Rel. Min. André Mendonça, j. 17.06.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 931), Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24.11.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 931 revisado), Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28.02.2024. STJ, HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 03.08.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 20.07.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo 0006732-42.2023.8.16.0075, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.02.2024. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo 0007519-38.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 192.4417.7249.2628

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRENTE. art. 373, II DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA POR ESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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