I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição em ação de indenização por danos materiais, na qual se discutem valores supostamente desviados de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. O agravante pede a reforma da decisão para reconhecer a ocorrência da prescrição e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1300 do STJ. A parte agravada alega em contrarrazões a impossibilidade de conhecimento do recurso.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se o recurso pode ser conhecido e se a pretensão do autor está prescrita.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeita alegação de prescrição é de mérito e autoriza a interposição de agravo de instrumento, motivo pelo qual o recurso pode ser conhecido.4. O prazo prescricional para a ação de indenização por danos materiais decorrentes de má gestão de conta PASEP é de dez anos, conforme o CCB, art. 205.5. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques, que se deu em 1997, e a ação foi proposta apenas em 2024, ultrapassando o prazo legal.6. A decisão recorrida não considerou corretamente a data da ciência do titular sobre os desfalques, que se deu no momento do saque dos valores, e não na disponibilização dos extratos.7. Há que se reconhecer a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, ficando prejudicados os demais pedidos.8. A parte autora deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ocorrência da prescrição extintiva e julgar o feito extinto com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de má gestão de valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP inicia-se a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 487, II; art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.02.2019... ()
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