Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 613.8620.4187.3639

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.7358.2880.1587

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO

EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se a recorrente faz jus à concessão da gratuidade pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.» 3.2. Os documentos apresentados pela agravante são suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira de suportar o pagamento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.______________________________________________________________________________________Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.4801.0897.4994

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Giovanni Carvalho Giovannetti cont

ra acórdão que negou provimento à apelação cível por ele interposta. No acórdão embargado, entendeu-se pela nulidade do negócio jurídico entabulado com o autor/embargado, aduzindo o embargante que há omissão sobre o fato de que a negociação somente envolveu a posse do imóvel, e qual a extensão dos efeitos de eventual nulidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado a respeito das consequências advindas da nulidade, e se foi ponderada a suposta negociação apenas da posse.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou todos os elementos necessários para justificar a manutenção da sentença, indicando todos os fundamentos de forma clara e coerente, inclusive quanto à natureza jurídica do negócio, que não tratou apenas da cessão da posse, e sobre a impossibilidade material e jurídica do objeto do contrato, que acarretou sua nulidade integral.5. A insurgência do embargante reflete inconformismo com o resultado do julgamento, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do acórdão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.2683.1202.0423

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE LOCATÁRIA E ADMINISTRADORA. APLICAÇÃO DO

CDC. CONTRATO DE ADESÃO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. ART. 51, INC. VII, DO CDC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.0313.0084.3691

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO DE PROVAS QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções do art. 33, §4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se enquadra no crime de tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para uso pessoal, considerando a quantidade e a forma da substância apreendida, bem como as circunstâncias da abordagem policial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A quantidade de droga apreendida (190g de maconha) excede o razoável para consumo pessoal, especialmente considerando o deslocamento interestadual. 4. A forma de apresentação da droga (não prensada, em estado de flor) indica maior valor comercial, reforçando a destinação mercantil. 5. Os depoimentos dos policiais são consistentes e corroboram a prática do crime de tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 6. A defesa não apresentou provas suficientes para desclassificar o crime de tráfico para uso pessoal, conforme o ônus da prova previsto no CPP. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em razão da atuação da defensora dativa conforme previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A posse de substância entorpecente em quantidade superior ao consumo pessoal, acompanhada de indícios de transporte e ocultação, configura o crime de tráfico de drogas, independentemente da intenção de comercialização.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 156; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; TJPR, Ap Crime 0816034-9, Rel. Luiz Cezar Nicolau, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.11.2017; STJ, REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008; Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 366.6870.1022.7895

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, após sofrer um acidente que resultou na amputação da ponta do 4º dedo da mão direita, não demonstrou prejuízo à sua capacidade laboral, conforme laudo pericial conclusivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho que resultou em amputação parcial de dedo, considerando a ausência de redução da capacidade laboral do autor.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral do autor, indicando que ele não apresenta sequelas que afetem sua atividade como auxiliar de produção.4. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a discordância em relação ao laudo pericial não justifica a realização de nova perícia.5. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário demonstrar a redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi comprovado no caso em questão.6. O autor não apresentou elementos que infirmassem as conclusões periciais ou o entendimento do juízo de primeira instância.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente depende da demonstração de redução da capacidade laboral do segurado em decorrência de sequelas permanentes resultantes de acidente, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem comprovação de impacto nas atividades habituais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 554.1196.3530.2255

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 120/2020, ART. 102. DESLOCAMENTO HABITUAL ENTRE DISTRITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À MOTIVAÇÃO DO DESLOCAMENTO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 126.2871.7561.4036

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DECORRENTE DE CONVERSÃO IRREGULAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por acidente de trânsito ocorrido em 24/08/2023, envolvendo motocicleta do autor e automóvel conduzido pelo réu.Sentença de improcedência fundamentada na suposta ausência de comprovação da culpa do réu e na desconsideração do boletim de ocorrência, considerado unilateral.Recurso do autor sustentando que o boletim de ocorrência foi lavrado por autoridade policial e que o próprio réu admitiu manobra irregular, sendo está a causa direta do acidente.Pleito de reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade do réu e da seguradora, com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a responsabilidade do condutor do Jeep Compass pelo acidente de trânsito, diante da conversão irregular atestada por autoridade policial; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes; (iii) saber se a situação enseja a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial possui presunção relativa de veracidade e foi corroborado por declarações do próprio réu, que reconheceu ter realizado conversão irregular, originando o acidente, nos termos dos arts. 34 e 38, I, do Código de Trânsito Brasileiro.7. Ainda que haja alegação de excesso de velocidade por parte da motocicleta, essa circunstância não rompe o nexo causal, pois a manobra irregular do réu foi a causa determinante do sinistro, não havendo prova suficiente da contribuição decisiva da suposta conduta culposa do autor.8. A responsabilidade da seguradora é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 787, parágrafo único, do Código Civil, aplicável quando comprovada a culpa do segurado e o dano ao terceiro.9. O orçamento apresentado pela própria seguradora constitui documento idôneo para quantificação dos danos materiais, por ter sido elaborado com base em vistoria técnica do sinistro.10. Quanto aos lucros cessantes, a prova documental e a verossimilhança dos fatos autorizam a fixação da indenização parcial pelos dois eventos profissionais mais imediatos, nos dias subsequentes ao acidente.11. A lesão física leve e a frustração da atividade profissional habitual justificam a indenização por dano moral, diante da violação à integridade física e à normalidade da vida cotidiana.IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.147,55, lucros cessantes no valor de R$ 1.130,00 e danos morais no valor de R$ 4.000,00.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.5579.6425.8110

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS LABORATORIAIS. RESCISÃO UNILATERAL POR INTERESSE PÚBLICO. NOVA LICITAÇÃO MAIS VANTAJOSA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS EFETIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta por laboratório clínico contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais (R$ 91.170,00) decorrentes da rescisão unilateral de contrato administrativo pelo Município de Ibiporã.II - Questões em discussão Analisar se o contratado faz jus à indenização por prejuízos decorrentes da rescisão unilateral de contrato administrativo pelo ente municipal por razões de interesse público. III - Razões de decidir (i) A Administração Pública possui a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos por razões de interesse público, devidamente justificadas (Lei 8.666/93, art. 78, XII e Lei 14.133/2021, art. 137, VIII). No caso, a motivação fundou-se na busca por contratação mais econômica, substituindo-se o valor fixo por descontos sobre a Tabela SUS, o que atende ao princípio da eficiência. (ii) O ressarcimento de prejuízos decorrentes de rescisão por interesse público é cabível quanto ao serviço prestado até a data da rescisão e quanto ao custo pela desmobilização, exigindo prova do dano sofrido (Lei 8.666/93, art. 79, § 2º).(iii) Assim, não é cabível o ressarcimento dos valores que seriam pagos até o fim da vigência contratual, e danos relativos a insumos e equipamentos não constaram da causa de pedir inicial, que não pode ser alterada após o saneamento do processo. (iv) De todo modo, não foi comprovado prejuízo relativo ao custo pela desmobilização, porque o depoimento de funcionários do próprio laboratório demonstra que os investimentos realizados (máquinas e reagentes) foram revertidos em favor das atividades privadas da empresa e que o serviço foi retomado para o próprio Município em regime distinto, inexistindo prova de ociosidade ou de insumos que pereceram sem uso. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: «A rescisão unilateral de contrato administrativo por razões de interesse público é lícita quando devidamente motivada na economicidade, sendo indevida a indenização se a contratada não comprovar prejuízos efetivos com o custo da desmobilização.»Atos normativos: Lei 8.666/1993, arts. 78 e 79; Lei 14.133/2021, arts. 137 e 138; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante: TJPR: AC 0002041-13.2021.8.16.0153 e AC 0000282-24.2023.8.16.0127.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.7997.9412.3784

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.  LEI MUNICIPAL 4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 3.878/2020 PUBLICADA EM FEVEREIRO DE 2020. PAGAMENTO REATROATIVO A JANEIRO EFETUADO. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.8269.2710.9095

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «ITAÚ SEGURO AP PF, MENSAL COMBINAQUI, SEGURO CARTÃO, SOB MEDIDAS ENCARGOS, CAP PIC E PROTEÇÃO FAMILIAR». CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NÃO COMPROVADA. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS DE CARÁTER UNILATERAL, SUSCETÍVEIS A FÁCIL MODIFICAÇÃO PELO RECLAMADO, LOGO, INSUFICIENTES COMO PROVA CABAL DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ASSEGURADA À EXCEÇÃO DA RUBRICA «SOB MEDIDAS ENCARGOS», POIS, CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE ANUÊNCIA EXPRESSA DO RECLAMANTE QUANDO DA ABERTURA DA CONTA, MAIS CONCRETA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR NEGATIVO EM CONTA. BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SOB TAL RUBRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS ENCARGOS INDEVIDOS QUE DEVE RESPEITAR MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA. CONTA QUE NÃO ERA USADA ESTRITAMENTE PARA RECEBER E ATO CONTÍNUO SACAR A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.0360.4982.4228

12 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO E RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO QUE NÃO REABRE PRAZO PARA PREPARO RECURSAL. LEI 9.099/95, art. 42, § 1º. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.4525.6065.4420

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO POR SEGURADO DO INSS, QUE ALEGOU TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRABALHO EM 2008, RESULTANDO EM SEQUELAS PERMANENTES COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. O LAUDO PERICIAL, CLARO E FUNDAMENTADO, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO OBJETIVA AO EXAME FÍSICO. A MERA QUEIXA SUBJETIVA DE DOR NÃO CONFIGURA SEQUELA FUNCIONAL APTA A REDUZIR A CAPACIDADE LABORATIVA, CONFORME DEMONSTRADO PELA PERÍCIA TÉCNICA. O TEMA REPETITIVO 416 DO STJ NÃO INCIDE, POIS PRESSUPÕE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO FOI CORRETAMENTE EXERCIDO, FUNDAMENTANDO-SE A DECISÃO NA PROVA PERICIAL, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMÁ-LA. O IN DUBIO PRO MISERO NÃO SE APLICA, AUSENTE DÚVIDA RAZOÁVEL DIANTE DE PROVA TÉCNICA UNÍSSONA E INCONTESTADA. POR SE TRATAR DE DEMANDA ACIDENTÁRIA, O APELANTE PERMANECE ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, DESCABENDO MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado do INSS, que alegou ter sofrido acidente de trabalho em 2008, resultando em sequelas permanentes com redução da capacidade para o trabalho habitual de auxiliar de produção. A decisão recorrida fundamentou-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, motivo pelo qual negou o benefício pleiteado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há redução da capacidade laborativa do apelante decorrente de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O laudo pericial, claro, coerente e fundamentado, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do apelante para a atividade habitual, com base em exame físico detalhado que não evidenciou limitação objetiva.4. A mera queixa subjetiva de dor não configura sequela funcional capaz de reduzir a capacidade para o trabalho, conforme demonstrado pela perícia técnica.5. A tese do Tema Repetitivo 416 do STJ não se aplica, pois pressupõe a existência de alguma redução da capacidade laborativa, o que não foi comprovado no caso.6. O princípio do livre convencimento motivado foi corretamente exercido pelo juízo ao fundamentar a decisão na prova pericial, inexistindo outros elementos técnicos capazes de infirmar o laudo.7. O princípio do in dubio pro misero não se aplica, pois não há dúvida razoável diante da prova técnica uníssona e não contestada.8. Por se tratar de demanda acidentária, o apelante permanece isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, não cabendo majoração de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos._________... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.5332.6934.2401

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO OCULTO COM RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas pela Revendedora de veículo automotor e pelo Banco que financiou a compra contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com restituição dos valores pagos e condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: a) se os recursos comportam integral conhecimento; b) se ocorreu preclusão quanto à ilegitimidade passiva do Banco e se a instituição financeira possui pertinência subjetiva para integrar a demanda; c) se houve julgamento extra petita, nulidade da prova pericial, violação ao contraditório ou decisão surpresa; d) se os vícios ocultos identificados no veículo ensejam a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento; e) se subsiste a responsabilidade solidária das Rés pelo dano moral e se o valor da indenização comporta redução.III. Razões de decidir3. Não se conhecem das matérias apresentadas pelo Banco que estão dissociadas do caso concreto, nem do pedido de abatimento pelo uso do veículo formulado pela Revendedora sem fundamentação específica.4. A decisão que rejeita a ilegitimidade passiva e mantém a parte no processo não se sujeita à interposição imediata de Agravo de Instrumento, podendo a matéria ser renovada na Apelação. Preliminar rejeitada, diante das pretensões formuladas diretamente contra a instituição financeira.5. A prova pericial apenas individualizou tecnicamente os defeitos abrangidos pela narrativa inicial, inexistindo julgamento extra petita, nulidade da perícia, violação ao contraditório ou decisão surpresa.6. Demonstrada a existência de vícios ocultos estruturais, graves e preexistentes à aquisição, não confundíveis com o desgaste natural esperado em veículo usado. Manutenção da rescisão da compra e venda e da restituição do valor pago a título de entrada.7. O contrato de financiamento foi celebrado para viabilizar a aquisição do veículo, mediante correspondente identificada no próprio instrumento como concessionária ou loja, configurando-se a interdependência prevista no CDC, art. 54-F Manutenção da rescisão da avença bancária, da restituição das parcelas pagas, da inexigibilidade das prestações vincendas e da baixa da alienação fiduciária.8. Pedido subsidiário de restituição ou compensação direta do capital disponibilizado que não comporta acolhimento nestes autos, sem prejuízo do exercício, pela via própria, do direito previsto no art. 54-F, § 4º, do CDC.9. A conexão contratual não implica responsabilidade solidária da instituição financeira pelo dano moral decorrente dos vícios do produto, ausente conduta autônoma do Banco relacionada ao evento danoso.10. Dano moral configurado em relação à Revendedora. Redução da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, conforme as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Colenda 20ª Câmara Cível.11. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais incabíveis diante do parcial provimento de ambos os recursos.IV. Dispositivo e tese12. Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente providos.Tese de julgamento: A rescisão da compra e venda de veículo por vício oculto alcança o financiamento coligado, sem implicar a responsabilidade solidária da instituição financeira pelo dano moral decorrente exclusivamente dos vícios do produto._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º, II, e CDC, art. 54-F, I e II, §§ 2º e 4º; CPC, arts. 85, § 2º, 1.009, § 1º, 1.010, II e III, e 1.015, VII; CC, art. 182.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 10.04.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 08.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0035546-73.2015.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 16.05.2022.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que o veículo adquirido pela Autora apresentava defeitos estruturais ocultos, razão pela qual foram mantidas as rescisões da compra e venda e do financiamento. O Banco deverá restituir as parcelas, taxas e encargos pagos pela Autora, ficando inexigíveis as prestações vincendas e devendo ser realizada a baixa da alienação fiduciária, mas não responderá pela indenização por danos morais, pois não foi responsável pelos defeitos do veículo. A Revendedora continuará responsável pela devolução do valor pago a título de entrada e pelo dano moral, cuja indenização foi reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTO PELO BANCO PAN S/A. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTO PELA CORDEIRO VEÍCULOS LTDA. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.8464.2509.1157

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. VENDA INFORMAL DE ROUPAS E CALÇADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL E DE COMPROVANTE FORMAL DE ENTREGA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. CONTROLES DE VENDA CORROBORADOS POR CONVERSAS DE WHATSAPP. CIÊNCIA E RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PROVA DIGITAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O PAGAMENTO OU INFIRMAR A AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por LUCIA DE FATIMA VAZ PEREIRA contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual declarou a existência do negócio jurídico firmado entre as partes litigantes e determinou o pagamento do valor de R$11.877,38. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas controvérsias para resolução: a) se a ausência de nota fiscal ou comprovante assinado de entrega torna inepta a petição inicial; e b) se os controles informais de venda, corroborados por conversas de WhatsApp, são suficientes para demonstrar a existência da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A petição inicial identifica a relação jurídica, a origem do débito, os vencimentos, o valor cobrado e a providência jurisdicional pretendida, atendendo ao art. 14, §1º, da Lei . 9.099/95. A ausência de nota fiscal ou comprovante formal de entrega relaciona-se à suficiência da prova do fato constitutivo, e não à regularidade formal da petição inicial. Logo, não há falar-se em inépcia da inicial. 4. A compra e venda de bens móveis não exige forma especial, podendo ser comprovada por todos os meios lícitos e moralmente legítimos, inclusive mensagens eletrônicas, nos termos do art. 107 do Código Civil e do CPC, art. 369. No caso em discussão, constata-se que os controles de venda não estão isolados. As conversas de WhatsApp demonstram que a recorrente tinha ciência da cobrança e se comprometeu a realizar o pagamento, corroborando a existência da relação comercial e do débito. A recorrente não apresentou comprovantes de pagamento, impugnação técnica das mensagens ou explicação alternativa para o conteúdo dos diálogos. Assim, a ausência de nota fiscal não afasta a exigibilidade da obrigação quando existem outros elementos probatórios suficientes, conforme orientação das Turmas Recursais deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 5.1. A ausência de nota fiscal ou comprovante formal de entrega não impede a procedência da ação de cobrança quando os controles informais de venda são corroborados por conversas de WhatsApp que demonstram a existência da relação jurídica e o reconhecimento do débito. 5.2. Dispositivos relevantes: CC, art. 107; CPC, arts. 98, §3º e 369; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante: TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0001452-04.2019.8.16.0149, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 26.11.2021; TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 08.11.2025. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.9113.9723.4550

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÕES SECURITÁRIA E DE DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL EM GRUPO. ÓBITO DO SEGURADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM SUPOSTO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DOLOSO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL ENTÃO VIGENTE. INAPLICABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA OU GRAVEMENTE CULPOSA DO SEGURADO. PROVA TÉCNICA QUE AFASTA CONFRONTO ARMADO, DISPARO DE ARMA PELO SEGURADO E IRREGULARIDADES NO VEÍCULO UTILIZADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES, À LUZ DO CDC, art. 47. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA E REEMBOLSO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e de danos morais, em ação movida por beneficiários de seguro de vida empresarial, em razão da negativa de pagamento da seguradora, que alegou agravamento intencional do risco em decorrência do óbito do segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento da indenização securitária por parte da seguradora é legítima, considerando a alegação de agravamento intencional do risco em razão das circunstâncias que desencadearam no óbito do segurado.III. Razões de decidir3. A negativa de cobertura securitária somente se legitima quando comprovada, de forma robusta e inequívoca, a prática de ato ilícito doloso ou conduta voluntária conscientemente orientada à assunção de risco extraordinário.4. Não se comprovou que o segurado tenha agravado intencionalmente o risco, conforme exigido pelo CCB, art. 768, vigente à época dos fatos.5. A desobediência à ordem de parada e à abordagem policial, embora reprováveis, não equivalem à aceitação voluntária e consciente do risco de morte, não se prestando a configurar o agravamento intencional do risco previsto no CCB, art. 768. Em um Estado Democrático de Direito, não se admite a naturalização da letalidade policial como consequência ordinária da fuga, sob pena de esvaziar o direito fundamental à vida. Hipótese diversa seria a comprovação de confronto armado direto com as forças policiais, o que não se verificou nos autos.6. A recusa de pagamento da indenização não configurou dano moral indenizável, pois não houve prova de abalo psicológico concreto ou situação excepcional que extrapolasse o mero descumprimento contratual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por agravamento intencional do risco exige a comprovação robusta e inequívoca de conduta dolosa ou culposa grave por parte do segurado, não se admitindo presunções ou ilações desfavoráveis ao consumidor.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 768; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.11.2010; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002957-84.2022.8.16.0097, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 21.10.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0007180-46.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 04.09.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001391-24.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 07.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF