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Doc. ADM Direito 187.6263.7362.5729

1 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas. Competência da Vara Criminal para Processamento e Julgamento do Incidente. Remessa das Partes ao Juízo Cível que não se Confunde com a Remessa do Incidente Processual. Parte que Deve Ajuizar Ação Própria no Juízo Cível. Precedentes. Conflito Negativo de Competência. procedência. Reconhecimento da Competência do Juízo Suscitado.

1. O Juízo Criminal é o competente para decidir sobre o incidente de restituição de coisas apreendidas e, em caso de dúvidas acerca da propriedade do bem, deve remeter as Partes, e não o incidente, ao Juízo Cível. Assim, incumbe a Parte interessada promover o ajuizamento de ação própria para tanto perante o Juízo Cível. 2. Conflito de competência julgado procedente, para, então, declarar a competência jurisdicional do Juízo de Direito da 1ª (Primeira) Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Suscitado).... ()

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Doc. ADM Direito 660.6431.6371.4095

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO - PLEITO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ACOLHIMENTO - SINISTRO E LEILÃO DO BEM OMITIDOS NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO - NOTÓRIA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO - INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 18 e CDC art. 26 - NO MAIS, CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE, CASO VIGENTE, DEVERÁ SER QUITADO PELA RECORRIDA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INDICATIVO DE SINISTRO ACARRETOU A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM OU OUTROS PERCALÇOS EXTRAORDINÁRIOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Vícios ocultos são defeitos ou problemas em produto ou bem que não são visíveis no momento da compra, mas que se manifestam após o uso do bem, afetando a sua funcionalidade, segurança ou qualidade.2. No âmbito das relações de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, que deve assegurar a adequação do produto e responder pela reparação de vícios, nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 26.3. A comercialização de veículos que já tenham sofrido sinistro deve observar os deveres de lealdade, transparência e boa-fé objetiva, sendo que eventual omissão quanto a tal aspecto do bem caracteriza vício oculto, apto a ensejar o desfazimento contratual.4. O mero inadimplemento contratual, sem demonstração de abalo psíquico relevante, não enseja reparação por danos morais.... ()

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