rgos de declaração contra o acórdão, sustentando a existência de vícios de contradição e «equívoco»: (i) quanto à ausência de fixação do percentual de honorários advocatícios; e (ii) contradição na parte dispositiva, que teria proclamado o recurso como prejudicado, embora o voto tenha dado provimento à apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, quanto ao resultado do recurso; (ii) analisar se houve equívoco na ausência de fixação do percentual dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não constituem via adequada para rediscussão do mérito.4. No ponto relativo à contradição, assiste razão ao embargante. Embora o voto tenha reconhecido e provido a apelação, a parte dispositiva consignou, por erro material, que o recurso estaria prejudicado. Desse modo, o dispositivo ser corrigido para refletir a decisão colegiada de conhecimento e provimento do recurso.5 A alegação de equívoco na ausência de fixação do percentual de honorários não se sustenta. Isso porque, como consignado no voto condutor do acórdão, tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Assim, inexiste vício a ser sanado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material no dispositivo do acórdão, que passa a constar como «recurso conhecido e provido».7. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material».______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §4º, II; art. 1.022Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01/07/2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 29/09/2017; STF, MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19/08/2015: STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26/04/2017.... ()
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