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Doc. ADM Direito 908.9911.2825.6814

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VICÍO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. O segurado opôs emba

rgos de declaração contra o acórdão, sustentando a existência de vícios de contradição e «equívoco»: (i) quanto à ausência de fixação do percentual de honorários advocatícios; e (ii) contradição na parte dispositiva, que teria proclamado o recurso como prejudicado, embora o voto tenha dado provimento à apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, quanto ao resultado do recurso; (ii) analisar se houve equívoco na ausência de fixação do percentual dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não constituem via adequada para rediscussão do mérito.4. No ponto relativo à contradição, assiste razão ao embargante. Embora o voto tenha reconhecido e provido a apelação, a parte dispositiva consignou, por erro material, que o recurso estaria prejudicado. Desse modo, o dispositivo ser corrigido para refletir a decisão colegiada de conhecimento e provimento do recurso.5 A alegação de equívoco na ausência de fixação do percentual de honorários não se sustenta. Isso porque, como consignado no voto condutor do acórdão, tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual deve ocorrer apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Assim, inexiste vício a ser sanado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material no dispositivo do acórdão, que passa a constar como «recurso conhecido e provido».7. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material».______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §4º, II; art. 1.022Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01/07/2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 29/09/2017; STF, MI 1311 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 19/08/2015: STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, j. 26/04/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 241.5657.9896.2402

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE EXPÔS

DE FORMA CLARA OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE NATUREZA SECURITÁRIA QUE SE ENQUADRA COMO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO READEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 408.0419.1673.6418

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS

159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 719.9152.0496.5079

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPR

OVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais. O apelante alega abusividade da taxa de juros contratada, superior à média de mercado, e a ilegalidade da capitalização de juros, requerendo a repetição do indébito e a inversão do ônus sucumbencial. A apelada impugnou a concessão da justiça gratuita e pleiteou o desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogada a justiça gratuita concedida ao autor, bem como se a taxa de juros contratada é abusiva e se a capitalização de juros é legítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada não trouxe elementos que demonstrem a alteração das condições financeiras do apelante a justificar a revogação da justiça gratuita.4. A taxa de juros contratada é inferior ao dobro da média de mercado, além das particularidades do caso permitirem concluir pela ausência de abusividade.5. A capitalização de juros é válida, pois foi prevista no contrato a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que é suficiente para permitir a sua incidência, nos termos da súmula 541/STJ.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença impugnada._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor para revisar os juros do seu contrato de financiamento deve ser negado, visto que a taxa de juros cobrada não é abusiva, pois está abaixo do dobro da média de mercado, e a capitalização de juros foi corretamente prevista no contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 423.3305.5895.7271

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DETERMINANDO O REAJUSTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO E AFASTAMENTO DA MORA. IRRESIGNAÇÕES DO BANCO EMBARGADO (APELAÇÃO 1) E DO EMBARGANTE (APELAÇÃO 2). 1. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. 2. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA RECONHECER A ILIQUIDEZ SUPERVENIENTE DO TÍTULO EXECUTIVO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RESULTANTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. DESCUMPRIMENTO, PELO BANCO, DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E EXTRATOS NECESSÁRIOS À PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DA CADEIA CONTRATUAL E APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PERÍCIA TÉCNICA FRUSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE ILIQUIDEZ SUPERVENIENTE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 803, I. 3. TESE DO EMBARGADO QUANTO À LEGITIMIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E AO AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO DA MORA, E TESE DO EMBARGANTE SOBRE A NULIDADE DA COBRANÇA DE IOF, RESTARAM PREJUDICADAS DIANTE DA EXTINÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO JULGADO PREJUDICADO. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O embargante ajuizou embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário, alegando iliquidez do título e ausência de documentos essenciais.2. A sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando: (i) o recálculo dos juros remuneratórios à taxa de 2,5% ao mês; (ii) o expurgo da capitalização de juros; e (iii) o afastamento da mora.3. O Banco embargado apelou, sustentando a legalidade dos encargos cobrados e da capitalização de juros, com base na Lei 10.931/2004 e em jurisprudência do STJ, requerendo a reforma da sentença.4. O embargante, por sua vez, apelou pleiteando a extinção da execução por ausência de liquidez do título, bem como a concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante; (ii) saber se o título executivo extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (CCB) - ostenta liquidez suficiente para embasar a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jurisprudência autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural que comprove hipossuficiência, conforme o CPC, art. 98 e o art. 5º, LXXIV, da CF. A documentação juntada pelo embargante demonstrou insuficiência financeira, legitimando a concessão do benefício.7. Quanto ao mérito, a decisão desta Corte no Agravo de Instrumento já havia determinado a apresentação de documentos anteriores relativos às operações que deram origem à CCB executada. O não atendimento integral à determinação judicial inviabilizou a realização da perícia contábil.8. A ausência dos documentos comprometeu a verificação da origem e extensão da dívida, inviabilizando o exame do quantum debeatur e configurando a iliquidez superveniente do título.9. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não sendo possível apurar o valor exato da dívida por ausência de documentação essencial, impõe-se a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 803, I.10. Diante da iliquidez do título, fica prejudicado o exame da apelação interposta pelo banco, bem como a análise de outros pontos recursais do embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Julgou-se prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A.12. Conheceu-se e se deu parcial provimento ao recurso interposto por Venícios Souza Sposito, para extinguir a execução, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 803, I.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de documentos essenciais à análise da higidez do título executivo inviabiliza a verificação da liquidez, autorizando a extinção da execução com base no CPC, art. 803, I. A concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe a demonstração de hipossuficiência, mesmo por pessoa natural.... ()

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Doc. ADM Direito 614.7984.5026.6626

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RESTRITA AO PERDIMENTO DE VEÍCULO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. VEÍCULO GM/CORSA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO (CARLINDO FERREIRA). REQUERENTE QUE EXERCIA APENAS A POSSE DO BEM NO MOMENTO DA APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE PELO ABSOLVIDO. DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO DO CPP, art. 120, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO A QUEM NÃO COMPROVA O DOMÍNIO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de revisão criminal proposta por ADEMIR DE PAULA ROSA, visando à reforma do capítulo patrimonial da sentença que decretou o perdimento do veículo GM/Corsa Milenium, placa MFD4J00, em favor da União. O requerente, embora absolvido dos crimes de tráfico e associação, pleiteia a restituição dos valores obtidos com a venda antecipada do automóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) a legitimidade do requerente para pleitear a restituição de bem registrado em nome de terceiro; e b) se o exercício da mera posse autoriza o recebimento de valores de alienação após a absolvição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é via excepcional para corrigir erro judiciário, exigindo o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Observa-se, inicialmente, que as articulações trazidas na revisão mencionam suposto erro judiciário no perdimento decretado, à revelia da absolvição do autor. Logo, tem-se a perfeita adequação da pretensão deduzida à regulamentação processual, sendo certo que, dada a pretensão de restituição de bem apreendido, a discussão da legitimidade se confunde com o mérito, na forma do CPP, art. 120.4. No caso concreto, o boletim de ocorrência e os registros do sistema DETRAN comprovam que o veículo conduzido originalmente pelo autor encontrava-se registrado em nome de Carlindo Ferreira, pessoa estranha ao feito criminal de origem.5. O requerente admitiu que apenas exercia a posse do bem, não apresentando qualquer prova documental de aquisição ou de transferência de propriedade, considerando que a consulta veicular efetuada à época do estado flagrancial comprovava que o automóvel pertencia a terceiro. Inclusive, na origem, todas as comunicações processuais alusivas ao automóvel foram dirigidas ao seu proprietário registral, e não ao requerente.6. Assim, observa-se que o autor, embora absolvido na ação penal, pleiteia a restituição de valores decorrentes da alienação de automóvel pertencente a terceiro, em latente descompasso com a previsão do CPP, art. 120, caput. Isso porque não há comprovação da plena tradição do bem, na forma de eventual negócio jurídico pretérito, tampouco do efetivo domínio do veículo à época do fato sentenciado na origem.IV. DISPOSITIVO 7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente, revogando-se a liminar outrora concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 452.2903.6390.1041

7 - TJPR Ementa: Direito civil e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA «DÉBITO SEGURO». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade de descontos, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como fixar indenização por danos morais em R$1.000,00 (mil reais), além de condenar o banco requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.II. QuestÕES em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais; (ii) saber se devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença. III. Razões de decidir3. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o grau de culpa do agente, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida.4. Embora a conduta da instituição financeira seja reprovável, os descontos corresponderam a pequena fração da renda mensal bruta informada pela recorrente, inexistindo demonstração de abalo psíquico grave ou repercussão extraordinária apta a justificar indenização em patamar significativamente superior ao montante descontado.5. A indenização arbitrada mostra-se suficiente para compensar o dano experimentado e cumprir a função pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa, em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos.6. A verba honorária foi arbitrada no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo o Magistrado considerado a simplicidade da demanda, o julgamento antecipado e o reduzido número de manifestações processuais.7. Não evidenciado descompasso com os critérios legais nem circunstância excepcional a justificar a elevação do percentual, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada.8. Deixa-se de aplicar o CPC, art. 85, § 11, ante a ausência de condenação da parte autora ao pagamento de honorários na origem. IV. Dispositivo e tese9. Apelação Cível desprovida.Tese de julgamento: A majoração da indenização por danos morais somente é cabível quando o valor arbitrado se revelar ínfimo ou desproporcional às circunstâncias do caso concreto, não se justificando a elevação quando fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e superior ao montante indevidamente descontado. Inexistindo circunstâncias excepcionais, mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados no percentual mínimo legal. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 138.4600.5009.2403

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR (RE 1.937.887 E RE 1.937.891). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA») NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONCESSIONÁRIA EFETIVAMENTE QUE APLICOU A TARIFA MÍNIMA ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NO FATURAMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência a qual o Juízo a quo entendeu pela licitude da cobranças de mais economias sob um único hidrômetro, nos moldes do Tema 414 do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em unidade consumidora com um único hidrômetro, quando há mais de uma economia no mesmo imóvel.III. Razões de decidir3. A cobrança de tarifa mínima por economia em imóveis com múltiplas unidades e um único hidrômetro é lícita, conforme a tese revisitada no Tema 414 do STJ.4. A Sanepar aplicou metodologia de cálculo compatível com a nova jurisprudência, observando a proporcionalidade no faturamento.5. Não há irregularidade na cobrança, afastando a pretensão de devolução de valores pagos e configurando a improcedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em imóveis compostos por múltiplas unidades abastecidas por um único hidrômetro, desde que respeitadas as diretrizes legais estabelecidas pelo STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 735.0171.6077.3950

9 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. . Venda de veículo. Ausência de ato ilícito imputável à revendedora. Coisa julgada. Matéria já definida em sentença anterior. Corréu que promoveu a transferência dentro do prazo legal. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  

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Doc. ADM Direito 282.6827.8483.7270

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO. SIMILARIDADE ENTRE AS ASSINATURAS APRESENTADAS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 429, II. ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 1061). NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 119.1781.5571.6738

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO EM CONTA NÃO AUTORIZADO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU O DÉBITO SEM AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 parte autora contesta as cobranças sob a nomenclatura «PAGTO COBRANÇA 0000066 SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS». Pleiteou indenização por danos materiais e morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para determinar a suspensão dos descontos sob a nomenclatura «PAGTO COBRANÇA 0000066 SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS» e condenar solidariamente a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal;1.3. A parte requerida Banco Bradesco S/A interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade.2. Questões em discussão: legitimidade passiva, regularidade dos descontos em conta corrente. 3. Razões de decidir: 3.1. Conforme extrai-se da sentença: A legitimidade da parte requerida Banco Bradesco S/A. é patente, na medida em que integra a cadeia de fornecedores do serviço adquirido pelo consumidor e que os descontos foram promovidos na conta corrente mantida por esta. Vale relembrar que é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem», nos termos do CDC, art. 6º, III. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no CDC, art. 6º, III. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro.»... ()

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Doc. ADM Direito 322.6820.4949.9779

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 786.6743.4862.9937

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.5814.9920.6825

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.350 DO STJ. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Matinhos contra acórdão da 2ª Câmara Cível que reconheceu, de ofício, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui execução fiscal, por ausência de indicação específica do fundamento legal da cobrança, e julgou prejudicado recurso de apelação interposto pelo Município, diante da violação ao CTN, art. 202, III e ao Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação específica do fundamento legal da exação e julgou prejudicado o recurso do Município de Matinhos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração. 4. A ausência de indicação clara e específica do fundamento legal da cobrança na Certidão de Dívida Ativa configura nulidade absoluta, pois impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão do princípio pas de nullité sans grief, concluindo que o vício não é mero formalismo, mas afeta a validade do lançamento tributário e do título executivo. 6. Não há omissão quanto ao Tema 1.350 do STJ, pois o acórdão reconheceu que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para corrigir o vício essencial no fundamento legal da exação. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo inadequados para modificar o julgado, especialmente quando a decisão contém fundamentação clara, coerente e suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando-se a pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Tese de julgamento: A ausência de indicação clara e específica do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configura nulidade absoluta do título executivo fiscal, por comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível sua substituição ou emenda pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 202, III e do Tema 1.350 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 489, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 460.2926.9699.5764

15 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir incapacidade ou redução da capacidade laboral. 2. A apelante sustenta que permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade para o exercício da atividade habitual, embora em grau mínimo, fazendo jus ao benefício previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em (i) definir se a autora comprovou a existência de redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente; e (ii) estabelecer se as conclusões do laudo pericial judicial devem prevalecer diante da ausência de elementos probatórios capazes de infirmá-las.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.5. O laudo pericial judicial conclui, de forma clara, fundamentada e reiterada em laudo complementar, pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, bem como pela ausência de sequelas que imponham maior esforço ou limitação para o desempenho das atividades habituais.6. A autora não produz prova técnica ou documental apta a afastar as conclusões do perito judicial, permanecendo hígido o conjunto probatório que embasou a sentença.7. Embora o julgador não esteja vinculado às conclusões da perícia, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, inexistem nos autos elementos técnicos capazes de infirmar o laudo judicial, elaborado de forma fundamentada, após exame clínico e análise da documentação médica apresentada.8. O entendimento do STJ (Tema 416) admite a concessão do benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade, desde que comprovada repercussão no labor habitual, o que não se verifica na hipótese. A prova pericial constitui prova técnica essencial e prevalece na ausência de elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.9. A inexistência de redução da capacidade laboral afasta o direito ao auxílio-acidente, ainda que presente lesão ou sequela sem repercussão funcional.10. Não há falar em aplicação do princípio in dubio pro misero, pois a prova técnica judicial revelou-se clara, objetiva e conclusiva quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa. 11. Mantém-se a sentença de improcedência, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «O auxílio-acidente exige prova de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A irrelevância do grau da redução da capacidade não dispensa a comprovação de efetiva repercussão da sequela sobre a atividade habitual do segurado. O laudo pericial judicial fundamentado prevalece quando não houver prova técnica idônea capaz de infirmar suas conclusões.______________Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 30.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002512-90.2024.8.16.0131, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 943.8679.7308.5282

16 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES/APORTES. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RELAÇÃO INTERNA. SÓCIO OSTENSIVO E SÓCIO PARTICIPANTE. DECISÃO JUDICIAL EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PRESERVADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM REGULAR E VALIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988 E DO § 1º DO Lei 13.105/2015, art. 489 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE ALBERGA À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 991 A 996 DA Lei 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). LIQUIDAÇÃO DO APORTE. REGÊNCIA PELAS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS. MANUTENÇÃO NOS TERMOS PROPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 Lei 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. “O entendimento do STJ é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas” (STJ – 4ª Turma – Agr. Reg. no AREsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Raul Araújo – DJe 24.06.2015).2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da sócia (pessoa física), pois é certo que na referida sociedade a responsabilidade perante terceiros recaia sobre o sócio ostensivo, vale dizer, in casu, a pessoa jurídica. Todavia, na relação interna entre o sócio ostensivo e o sócio participante há negociações recíprocas e assim, a sócia Rosinha, seja como «interveniente anuente» ou como administradora que efetivamente geriu o capital, é legitima para compor o polo passivo da presente demanda.3. “Não constitui decisão extra ou ultra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, o provimento jurisdicional decorrente da interpretação lógico-sistemática da peça inicial como um todo. Precedentes.” (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Marco Buzzi – Unân. – j. em 17.02.2020, DJe 20.02.2020).4. O IX da CF/88, art. 93 de 1988 dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.5. As decisões judiciais passíveis de nulidade por ausência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do órgão julgador ao proferir um decisum sem explicitar as razões que o levaram a decidir o caso concreto.6. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a douta Magistrada apresentou os motivos que levaram à conclusão alcançada, tendo explicitado, de maneira suficiente, as razões de seu convencimento, em conformidade com o IX da CF/88, art. 93 de 1988 e com a Lei 13.105/2015, art. 489, § 1º (CPC).7. Ante a não constatação de que tenha havido imputação de vício na formação do instrumento contratual capaz de indicar sua nulidade, entende-se que restou evidenciada a causa de pedir, qual seja, a pretensão de dissolução da sociedade. 8. Ao caso legal (concreto) fora adequadamente aplicada a norma devida à pretensão deduzida, isto é, o conjunto de regras atinentes à dissolução da sociedade em conta de participação, com o consequente direito à apuração de haveres decorrente da dissolução do vínculo societário e liquidação pelas regras da prestação de contas. 9. Precedente. “Dissolução da sociedade em conta de participação. Aplicação subsidiária do CCB, art. 1.034. Utilização do procedimento da prestação de contas para a apuração da liquidação. Entendimento do STJ. Sentença Mantida. Honorários recursais. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível 0004005-22.2015.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa. Priscilla Placha Sá – Unân. – j. 03.06.2020).10. Da respeitável decisão judicial se extrai os parâmetros objetivos para a fase de apuração/liquidação dos aportes, uma vez que restou estabelecido o atendimento ao prévio ajuste contratual e às diretrizes legais estabelecidas pela douta Magistrada.11. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” – Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).12. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.

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