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Doc. ADM Direito 204.4343.0007.7000

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Na hipótese, o embargante não apontou a existência de qualquer vício elencados, mas apenas demonstrou seu inconformismo com o julgamento, o que impede o conhecimento do reclamo. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 210.8080.4148.6412

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/1973, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()

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