«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Na hipótese, o embargante não apontou a existência de qualquer vício elencados, mas apenas demonstrou seu inconformismo com o julgamento, o que impede o conhecimento do reclamo. Precedentes.
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