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Doc. ADM Direito 397.1368.7625.8782

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DOS VOOS DE IDA E VOLTA SEM AVISO PRÉVIO. art. 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. ATRASO DE CERCA DE 3 HORAS NO VOO DE RETORNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ART

IGO 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. GASTOS COM HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR READEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas da Azul por meio da plataforma Kiwi.com, com destino a Rio Quente, onde haviam reservado hospedagem no Cristal Resort entre os dias 04 e 11 de agosto de 2024. Alegaram que, ao realizarem o check-in online, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido antecipado para o dia 03 de agosto, sem qualquer aviso prévio. Sustentaram que a alteração unilateral do voo, sem comunicação adequada, violou o dever de informação previsto no CDC e na Resolução ANAC 400/2016. Ressaltaram, ainda, que a alteração não prevista adicionou cerca de 6 horas ao tempo do itinerário original e a necessidade de pernoite em hotel, causando transtornos adicionais à viagem. Ainda, afirmaram que no voo de retorno o itinerário também sofreu alteração, passando a ter tempo de duração de 7h50, isto é, o dobro do contratado (3h40), além de ter sofrido um atraso de cerca de 3 horas. Diante disso, requereram a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$458,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 40.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a empresa Azul ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 458,00 e por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, totalizando R$ 32.000,00.I.3. A requerida Azul interpôs recurso pleiteando o reconhecimento da improcedência das condenações. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. A responsabilidade da requerida diante da falha na prestação do serviço.II.2. Indenização por danos materiais. II.3. Indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, podendo ser afastada apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso concreto não foi apresentada qualquer hipótese que afaste tal responsabilidade.III.2. Diante da prova dos gastos que a parte autora teve com a hospedagem em razão da falha na prestação de serviços prestados pela requerida (mov. 1.19), a condenação à restituição simples do valor pago de R$458,00 é medida que se impõe, em respeito ao disposto do CCB, art. 927.III.3. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que os fatos ensejaram dano indenizável, readequado o valor de R$ 8.000,00 para R$ 6.000,00 tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa. __________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009332-76.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 21.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004238-69.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 04.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028868-41.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 24.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 765.4194.7441.2061

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AO FEITO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO OU DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE APLICA-SE APENAS ÀS AÇÕES DE VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ENTE FEDERADO, PROPOSTAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DO STF (05.02.2024) - . ENUNCIADO 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. VALOR EM EXECUÇÃO (R$ 29.403,27) SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. CASO CONCRETO EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO PELA VIA JUDICIÁRIA PARA TENTATIVA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, V, «B» DO CPC).

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Doc. ADM Direito 586.1541.9212.7394

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Redistribuição do ônus sucumbencial. Acolhimento do pleito subsidiário recursal. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber a quem incumbe arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e (ii) saber se é possível a redução equitativa da verba honorária devida pela embargante.III. Razões de decidir3. A procedência de apenas um dos pedidos formulados nos embargos à execução fiscal implica a sucumbência da embargante, motivo pelo qual não pode ser afastada a sua condenação. 4. Tendo em vista o excesso de execução reconhecido e a consequente sucumbência recíproca entre as partes, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial. Todavia, não há falar em redução equitativa do montante devido pela embargante a título de honorários porquanto o valor não é irrisório.IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076.... ()

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Doc. ADM Direito 184.0959.1402.3163

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS CONTRAPOSTOS AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE IGUALMENTE REJEITADA. PRELIMINARES. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À REGRA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. SENTENÇA QUE EXPÔS, FUNDAMENTADAMENTE, AS RAZÕES DETERMINANTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. APONTADA A PROLAÇÃO DE DECISÃO «EXTRA PETITA». SENTENÇA, PORÉM, CONGRUENTE COM O PEDIDO E A SUA CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PARA PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. NEGÓCIO JURÍDICO, PORÉM, DECLARADO NULO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO QUE PERMITE COM QUE O DEVEDOR OPONHA EXCEÇÕES PESSOAIS AO CREDOR E DISCUTA O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, extinguindo-a, em ação em que os embargantes afirmam ser inexigível a obrigação estampada em nota promissória, emitida para o pagamento de um imóvel que não foi incorporado ao patrimônio dos compradores, em decorrência da evicção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se o Recurso de Apelação pode ser conhecido, caso presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, se as preliminares arguidas geram a nulidade da decisão impugnada, e, no mérito, se a nota promissória permanece hígida e dotada dos caracteres do CPC, art. 783, permitindo, assim, o restabelecimento da execução embargada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Recurso de Apelação que apresenta argumentos contrapostos aos fundamentos decisórios atende ao princípio da dialeticidade, positivado no art. 1.010, III do CPC.4. O apelo não apresentou teses inovadoras, e, quanto ao pedido de reconhecimento de decisão «extra petita», somente após a prolação da sentença tal tese poderia ser invocada.5. A decisão impugnada considerou inexigível a nota promissória emitida para o pagamento de imóvel evicto, tema este debatido ao longo de todo o processo, desde a exordial, não havendo, por conseguinte, decisão surpresa.6. A sentença apresentou, de forma clara, os motivos determinantes para a formação do convencimento, razão pela qual afastou-se a tese de nulidade do julgado por ausência de fundamentação.7. Os Embargos à Execução constituem a via processual adequada para a resistência do devedor em detrimento da pretensão do credor, não sendo necessário o prévio ajuizamento de ação autônoma de nulidade do título executivo.8. A decisão de primeira instância se atentou aos pedidos e à sua «causa petendi», o que afasta a tese de decisão «extra petita».9. A ausência de circulação da nota promissória lhe retira a autonomia e a abstração, fazendo com que o devedor possa opor, contra o credor, as suas exceções pessoais, admitindo-se amplo debate sobre o negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula.10. Há decisão do Poder Judiciário, imutável, porque sedimentada pela coisa julgada, que declarou nulo o contrato de compra e venda do imóvel, sendo, portanto, inexigível o pagamento do preço, representado, em parte, pela emissão da nota promissória. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A ausência de circulação da nota promissória lhe retira a autonomia e a abstração, permitindo com que o devedor oponha as suas exceções pessoais contra o credor e traga à discussão os eventuais defeitos do negócio jurídico subjacente. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10, 784, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 78525-93.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 13.12.2025; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28.03.2022; TJMG, Segunda Câmara de Direito Privado, 2179-73.2019.8.11.0028, Rel. Desª Tatiane Colombo, j. 04.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 928.0462.6676.6476

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.245/91. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA COMO INTERMEDIÁRIA. VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL. INFILTRAÇÕES E GOTEIRAS COMPROVADAS POR VÍDEOS E MENSAGENS. OMISSÃO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO LOCATÍCIA. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS (PERTENCES DANIFICADOS). COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA À IMOBILIÁRIA. SUB-ROGAÇÃO NOS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 37, III. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 PARA CADA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 741.8509.1868.6559

6 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Pedido de Imunidade de ITBI. Discussão do valor utilizado para a base de cálculo do imposto. Recurso parcialmente provido para reconhecer vício no valor atribuído ao ITBI, em razão da falta de instauração de processo administrativo.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança ao não reconhecer o direito à imunidade do ITBI de empresa que aumentou o capital social com a aquisição de imóveis, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A parte apelante requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, afastando a exigência fiscal do Município de Pontal do Paraná. Subsidiariamente, requer que a base de cálculo recaia sobre o valor da operação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelante tem direito à imunidade tributária do ITBI quando do aumento do capital social, considerando sua atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis.III. Razões de decidir3. A atividade preponderante da apelante é imobiliária, o que afasta a imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social.4. O Município afastou o valor declarado na aquisição do imóvel e efetuou o cálculo do ITBI com base no valor venal do imóvel, sem a devida instauração de processo administrativo, o que gera vício no lançamento.5. A jurisprudência estabelece que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e só pode ser afastada mediante processo administrativo regular.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer vício no valor atribuído ao ITBI, determinando a instauração de novo procedimento administrativo para apuração do valor devido, respeitado o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 156, § 2º, I e II; CTN, arts. 36, 37 e 38; Lei Complementar 18/2021, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1495108 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 05.11.2024; STF, RE 796.376, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 05.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, 0038045-73.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarra, 3ª Câmara Cível, j. 14.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 873.8737.7956.9740

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (art. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. VALOR DA ‘RES FURTIVA’ QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO POR ULTRAPASSAR 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DESVALOR DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA.II) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM COMPROVADA. PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 582/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA «APPREHENSIO» (OU «AMOTIO»). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF. «LEADING CASE".III) PREQUESTIONAMENTO. CORTES SUPERIORES QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E ENFRENTADA PELO JUÍZO ‘AD QUEM’ AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS TIDO POR VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal.2. O princípio da ofensividade, mesmo que implícito no plano penal constitucional, afasta a aplicação da solução jurídica trazida pelo princípio da insignificância em situações de furto de coisa cujo valor não seja absolutamente inexpressivo ou ínfimo, sem características efetivamente bagatelares.3. Logo, valor pequeno - mas ainda relevante em sede da estrutura do CP, art. 155 - e valor ínfimo ou bagatelar ― correspondente a uma esmola, a uma bagatela ― não se confundem.4. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira.5. Constatando-se que, na hipótese concreta, a conduta do réu, não representou mínima ofensividade quanto ao resultado, pois o valor do bem subtraído não pode ser tido como ínfimo ou inexpressivo (bens subtraídos avaliados em R$ 150,00, correspondente a 13,64% do salário mínimo). Logo, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos necessários.6. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida.7. A cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da inversão da posse do bem subtraído torna impossível a desclassificação da conduta praticada para sua modalidade tentada. Inteligência da Súmula 582/STJ. 8. Em relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da ‘amotio’ pelo Supremo Tribunal Federal tendo o RE Acórdão/STF como ‘leading case’. Os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.9. Tudo aquilo que foi decidido, explícita ou implicitamente, bem como tudo aquilo que foi dialogado com as teses trazidas pelas partes, como fundamentos jurídicos baseados em dispositivos constitucionais ou legais, constituem suporte de prequestionamento para eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, não sendo necessário, para este fim, a menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Estadual.10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 671.6957.5769.1945

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível da parte autora Recurso Adesivo da Ré. Pedido de fornecimento de medicamento para tratamento de leucemia. Extinção do feito sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor. Apelação da parte autora que versa sobre os honorários de sucumbência fixados, almejando que sejam fixados sobre o valor da causa. fixação dos honorários por equidade. impossibilidade. proveito econômico mensurável. tema 10.76 do stj. base de cálculo correspondente ao valor efetivamente despendido com o tratamento concedido em agravo de instrumento. pedido de afastamento do dever de pagamento das custas processuais. possibilidade. princípio da causalidade. Ré que ao negar o fornecimento do medicamento para tratamento de câncer na seara administrativa obrigou o autor a ingressar com presente ação. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da ré alegando ausência de ato ilícito. negativa indevida do fornecimento do medicamento indicado pelo médico assistente e essencial para o tratamento do autor. apelação da ré não provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a perda de objeto advinda do falecimento do autor e condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em iguais proporções (decisão de mov. 210).II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em saber quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda de modo a aferir a quem impor o ônus sucumbencial, bem como o acerto, ou não, do critério eleito para a fixação da verba honorária.III. Razões de decidir3. Conforme orientação do STJ, o arbitramento de honorários por apreciação equitativa só tem vez nas hipóteses em que o proveito econômico foi irrisório ou inestimável, ou quando o valor atribuído à causa for considerado baixo/ínfimo, cenário que não se amolda ao presente, tendo em vista o elevado montante assinalado à tal título pelo autor, circunstância que impôs acolher o recurso manejado pelo espólio do autor neste ponto, dando azo à fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da obrigação de fazer estabelecida em liminar de agravo de instrumento e que cessou seus efeitos em razão do falecimento.4. O STJ, debruçando-se sobre o art. 85, §10º, do CPC, reafirmou a eficácia do dispositivo ao consignar que, diante da perda do objeto, os honorários deverão ser fixados com fito no princípio da causalidade - o que, na espécie, impôs observar outros entendimentos firmados pelo STJ, dos quais se depreende a abusividade inerente à negativa de cobertura para tratamento voltado ao câncer, ainda mais na hipótese de inexistir substituto terapêutico ou quando esgotados aqueles procedimentos arrolados pela ANS, como se verifica in casu, o que impôs acolher a tese do espólio em mais este ponto e reformar a sentença, de modo a impor tal ônus inteiramente à ré.IV. Dispositivo e tese5. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da ré não provida.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2, 8, 8-A e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J: 16.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, J: 27.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, J: 9.12.2025; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, J: 11.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 863.7067.0963.3269

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SCR QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO PRIVADO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA). NATUREZA INFORMATIVA DO SISTEMA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA REGISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA TURMA RECURSAL. REGISTRO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.5205.5501.4411

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE ELETRÔNICA. PAGAMENTO VIA PIX. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. ESTORNO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CONFIGURADORAS DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrente de fraude eletrônica relacionada à aquisição de produto mediante pagamento via PIX. A autora sustenta, em síntese, a responsabilidade solidária das rés, a ausência de comprovação efetiva do estorno do valor pago e a configuração de dano moral em razão da fraude. No curso do processo, contudo, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da Iugu Instituição de Pagamento S/A. mediante decisão interlocutória não impugnada oportunamente, enquanto a empresa Ativo Soluções Digitais Ltda. apresentou comprovante de restituiçãoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 3 (três), a saber: (i) verificar a possibilidade de rediscussão da legitimidade passiva da Iugu Instituição de Pagamento S/A. em sede de apelação; (ii) verificar se houve comprovação do estorno do valor pago pela autora e, consequentemente, a existência de dano material indenizável; e (iii) verificar se a fraude eletrônica e a não entrega do produto, consideradas as circunstâncias do caso concreto, configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A decisão que excluiu a Iugu do polo passivo, por versar sobre exclusão de litisconsorte, era imediatamente recorrível por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, VII. Ausente impugnação oportuna, operou-se a preclusão temporal, sendo inviável rediscutir a legitimidade passiva em sede de apelação.III.ii. O comprovante de transferência apresentado pela ré demonstra o estorno de R$ 85,95 para a chave indicada pela própria consumidora. A inversão do ônus da prova não torna irrelevante a prova documental produzida pelo fornecedor. Impugnado o estorno apenas de forma genérica, sem apresentação de extrato ou outro elemento objetivo capaz de infirmar a operação, deve ser reconhecida a restituição integral do valor e afastada a existência de dano material.III.iii. A responsabilidade objetiva do fornecedor não conduz automaticamente ao dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a demonstração dos demais pressupostos da responsabilidade civil. No caso, a autora teve o valor integralmente restituído e não demonstrou inscrição em cadastros restritivos, cobrança persistente, retenção prolongada do numerário, exposição vexatória, ameaça, constrangimento público ou circunstância excepcional apta a caracterizar violação relevante aos direitos da personalidade.III.iv. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios são majorados em 1% em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observando-se, se aplicável, a suspensão da exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A decisão interlocutória que exclui litisconsorte, quando não impugnada por agravo de instrumento no momento oportuno, torna-se preclusa, não podendo a legitimidade passiva ser rediscutida em sede de apelação. A comprovação do estorno do valor pago afasta o dano material, e a fraude eletrônica, quando não acompanhada de circunstâncias excepcionais capazes de atingir de forma relevante os direitos da personalidade, não enseja, por si só, indenização por dano moral._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.010, 1.012, § 1º, 1.015, VII, 85, § 2º e § 11; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 494.4466.7514.7539

11 - TJPR Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Recurso da Autora. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que a renda líquida da apelante se situa aquém do mínimo existencial. Condição de superendividamento não verificada. Honorários sucumbenciais majorados, observado o art. 98, § 3º do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido.

1. Caso em exame1.1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sem resolução de mérito, uma vez que não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, não se enquadrando a autora no conceito legal de superendividada.2. Questão em discussão2.1. Consiste em verificar se: i) ocorreu violação ao princípio da dialeticidade recursal; ii) houve cerceamento de defesa e consequente nulidade da sentença; iii) está caracterizado o superendividamento da autora e a presença das condições da ação para o processamento da demanda de repactuação de dívidas.3. Razões de decidir3.1. O recurso comporta parcial conhecimento, pois verificada violação ao princípio da dialeticidade em relação à alegação de cerceamento de defesa.3.2. O superendividamento, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, caracteriza-se pela impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.3.3. A verificação do comprometimento do mínimo existencial deve considerar a contraposição entre a renda mensal do consumidor e as parcelas mensais das dívidas vencidas e vincendas, (Decreto 11.150/2022, art. 3º, § 1º).3.4. O interesse de agir, nas ações de repactuação de dívida, configura-se com a verificação da condição de superendividado, assim considerado aquele cujos rendimentos mensais líquidos, após descontadas as dívidas e despesas comprovadas, se situam aquém do mínimo existencial, conforme dispõe o Decreto 11.150/22, o qual foi considerado constitucional pelo STF - no julgamento das ADPFs 1005, 1006 E 1097. 3.5. No caso concreto, não verificado o comprometimento do mínimo existencial nos termos da legislação aplicável, correta a extinção da ação, sem julgamento de mérito.3.6. Devida a majoração em 2% dos honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida ao autor. 4. Dispositivo e tese4.1. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita.------------------- Dispositivo relevante citado: CDC, art. 54, §1º; Decreto 11.150/2022: art. 3º, § 1º; CPC: arts. 85, § 11 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF: ADPFs 1005, 1006 E 1097; Tema Repetitivo 1.059.TJPR - 13ª Câmara Cível: - 0001070-38.2023.8.16.0127 - Rel.: Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.02.2025; - Acórdão/TJPR - Rel.: Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.07.2026; 0003754-53.2025.8.16.0130 - Rel.: Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 09.06.2026; - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 12.12.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.07.2026.... ()

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