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Doc. ADM Direito 509.2390.8706.3051

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE DECRETO 11.150/2022. INICIAL INDEFERIDA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

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