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Doc. ADM Direito 833.5169.9454.0247

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADPFs 1005, 1006 E 1097. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas por superendividamento e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade quanto à alegação de cerceamento de defesa; (ii) definir se os empréstimos consignados devem ser computados para aferição do superendividamento; e (iii) estabelecer se a autora comprovou situação de comprometimento ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A alegação de cerceamento de defesa não é conhecida, porque a recorrente não impugna especificamente os fundamentos da sentença nem demonstra qual ato processual teria sido indevidamente suprimido, resultando em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A Lei 14.181/2021 introduziu no CDC mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, condicionando sua aplicação à preservação do mínimo existencial. 3. O Decreto 11.150/2022 regulamenta a aferição do mínimo existencial e prevê a exclusão automática das dívidas decorrentes de empréstimo consignado do respectivo cálculo. O Supremo Tribunal Federal, contudo, no julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097, declarou a inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do art. 4º do referido Decreto, afastando a exclusão automática dos empréstimos consignados da aferição do comprometimento da renda do consumidor. 4. Embora os empréstimos consignados devam ser considerados, a autora não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, pois, após o desconto das parcelas mensais, remanesce valor suficiente para o custeio das despesas ordinárias de subsistência indicadas nos autos. 5. Ausente comprovação objetiva da condição legal de superendividamento, mantém-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido. Teses de julgamento:1. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados devem ser consideradas na aferição do comprometimento do mínimo existencial. 2. A configuração do superendividamento exige demonstração objetiva de comprometimento do mínimo existencial do consumidor. 3. A inexistência de comprometimento do mínimo existencial afasta o cabimento do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 612.5239.2822.7947

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O CDI. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA SOB PREMISSA CATEGÓRICA. ACÓRDÃO ISOLADO QUE NÃO ATRAI O ÔNUS DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. REJEIÇÃO IMPLÍCITA. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. 2. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE EXAME DE ABUSIVIDADE CONCRETA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE FUNDADA NA INADEQUAÇÃO ESTRUTURAL DO ÍNDICE, INDEPENDENTE DO PATAMAR PRATICADO. MERO DESDOBRAMENTO DA INSURGÊNCIA ANTERIOR. 3. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE CONDUZ DE FORMA LINEAR AO DISPOSITIVO. PRECEDENTE INVOCADO NO TÓPICO DA MORA, NO QUAL MANTIDA A ABUSIVIDADE DO CDI. 4. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VÍCIO CONFIGURADO. QUESTÃO AUTÔNOMA NÃO ENFRENTADA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. EMBARGADO QUE DECAIU DA QUASE TOTALIDADE DE SUAS PRETENSÕES E DO ESCOPO EXTINTIVO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA COOPERATIVA RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de ambas as apelações e negou-lhes provimento, mantendo a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para declarar a nulidade do CDI como índice de correção monetária e substituí-lo pelo INPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se o acórdão incorreu em omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do STJ sobre o CDI e quanto à ausência de exame de abusividade concreta; se incorreu em contradição interna ao reproduzir precedente favorável à validade do índice; e se foi omisso quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da sucumbência mínima da cooperativa. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo via adequada à rediscussão do mérito.2. Não há omissão quanto ao CDI, pois o acórdão enfrentou a matéria sob premissa categórica e suficiente - a inadequação estrutural do índice à função de correção monetária -, logicamente incompatível com a tese da aferição casuística, sendo o precedente invocado julgado isolado, sem força vinculante.3. Não há omissão quanto à ausência de exame de abusividade concreta, pois a nulidade decorreu da própria natureza do índice, independente do percentual praticado.4. Não há contradição interna, pois a fundamentação conduz de forma linear ao dispositivo, tendo o precedente referido sido invocado no tópico da descaracterização da mora, no qual mantida a abusividade do CDI.5. Há omissão quanto ao pedido subsidiário de sucumbência mínima, questão autônoma cujo enfrentamento era devido, impondo-se a integração do julgado.6 Reconhecida a sucumbência mínima da cooperativa, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, porquanto o embargado decaiu da quase totalidade de suas pretensões e do próprio escopo extintivo da demanda, vencendo unicamente quanto à substituição do índice de correção. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando a matéria foi enfrentada sob premissa categórica logicamente incompatível com a tese da parte, dispensada a refutação individual de cada argumento ou precedente isolado invocado. 2. Não há contradição interna quando a fundamentação conduz de forma linear ao dispositivo. 3. Configura sucumbência mínima, atraindo o art. 86, parágrafo único, do CPC, a hipótese em que a parte decai da quase totalidade de suas pretensões e do próprio objetivo principal da demanda, vencendo apenas quanto a capítulo acessório.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 709.2237.8927.4610

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado sobre a vaga de garagem.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - alegação de que o financiamento abrange a totalidade do imóvel (apartamento e garagem), de modo que não há como dissociar os direitos aquisitivos relativos à garagem daqueles referentes ao apartamento, sem prejudicar o contrato de financiamento. 2. RAZÕES DE DECIDIR - vaga de garagem com matrícula própria - autonomia registral e patrimonial - possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do exequente sobre o bem alienado fiduciariamente - mais de um bem colocado em garantia fiduciária que não retira a autonomia da vaga de garagem - sub-rogação do executado na posição contratual do devedor em relação à parcela dos direitos constritos - entendimento do Superior Tribunal de justiça sobre a possibilidade de penhora, ainda que o imóvel seja considerado bem de família - Súmula 449/STJ. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO mantida - RECURSO CONHECIDO E desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 962.4389.9063.7667

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NA CLAVÍCULA ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE DÉFICT FUNCIONAL. LESÃO QUE SE CONSOLIDOU SEM QUALQUER SEQUELA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação, o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de fratura na clavícula esquerda, sofrida em acidente de trajeto, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem em razão da ausência de redução de capacidade, contra o que o autor se insurge por meio de recurso de apelação. II. Questões em discussão 2. Discute-se a existência de redução permanente da capacidade laborativa do autor para fins de concessão de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3.2. No caso, o conjunto probatório não permite identificar, com precisão, a atividade exercida pelo autor quando do acidente, pois há elementos indicativos tanto do exercício da profissão de motorista quanto da execução de serviços de limpeza de fossas e desentupimento. 3.3. Seja como for, a questão mostra-se irrelevante para o deslinde do feito, uma vez que a perícia judicial concluiu que a fratura se consolidou sem deixar qualquer sequela, com recuperação integral da força, da mobilidade e da amplitude de movimentos do ombro esquerdo, de modo que, ao fim e ao cabo, sequer há déficit funcional que pudesse causar eventual redução da capacidade para o trabalho. 3.4. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor. 3.5. Não havendo redução da capacidade laboral do autor, em qualquer grau, ele não faz jus a qualquer benefício acidentário, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência e desprovimento do recurso. IV. Dispositivo 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11.... ()

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