I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas por superendividamento e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade quanto à alegação de cerceamento de defesa; (ii) definir se os empréstimos consignados devem ser computados para aferição do superendividamento; e (iii) estabelecer se a autora comprovou situação de comprometimento ao mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A alegação de cerceamento de defesa não é conhecida, porque a recorrente não impugna especificamente os fundamentos da sentença nem demonstra qual ato processual teria sido indevidamente suprimido, resultando em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A Lei 14.181/2021 introduziu no CDC mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, condicionando sua aplicação à preservação do mínimo existencial. 3. O Decreto 11.150/2022 regulamenta a aferição do mínimo existencial e prevê a exclusão automática das dívidas decorrentes de empréstimo consignado do respectivo cálculo. O Supremo Tribunal Federal, contudo, no julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097, declarou a inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do art. 4º do referido Decreto, afastando a exclusão automática dos empréstimos consignados da aferição do comprometimento da renda do consumidor. 4. Embora os empréstimos consignados devam ser considerados, a autora não demonstrou comprometimento do mínimo existencial, pois, após o desconto das parcelas mensais, remanesce valor suficiente para o custeio das despesas ordinárias de subsistência indicadas nos autos. 5. Ausente comprovação objetiva da condição legal de superendividamento, mantém-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido. Teses de julgamento:1. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados devem ser consideradas na aferição do comprometimento do mínimo existencial. 2. A configuração do superendividamento exige demonstração objetiva de comprometimento do mínimo existencial do consumidor. 3. A inexistência de comprometimento do mínimo existencial afasta o cabimento do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.... ()
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