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Doc. ADM Direito 240.9040.1799.8651

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer.

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Doc. ADM Direito 250.1061.0727.4572

2 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico. Tratamento para o enfrentamento do câncer. Recusa de cobertura indevida. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da operadora de plano de saúde. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial.

1 - A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, considera-se abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer (neoplasia de mama bilateral). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. 1.1. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJ. ... ()

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