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Doc. ADM Direito 405.2736.0691.8367

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOR QUE DESISTE DA BUSCA E APREENSÃO DE TRÊS DOS QUATRO BENS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS A VENDA DO QUE FOI APREENDIDO QUITAR A DÍVIDA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE REQUERIDA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE 100% DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA A FIM DE REDISTRIBUIR A SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTOR QUE SOMENTE DESISTIU DA BUSCA E APREENSÃO DOS BENS PORQUE A DÍVIDA FORA QUITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual a parte autora requereu a consolidação da propriedade dos bens dados em garantia. Após a apreensão de um veículo e da venda do bem ter sido suficiente para quitar a dívida, houve a desistência da busca e apreensão dos demais bens dados em garantia. A decisão recorrida homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão do pedido de desistência da ação de busca e apreensão de parte dos bens.III. Razões de decidir3. A parte autora desistiu da ação em relação aos demais bens porque a venda do veículo apreendido foi suficiente para saldar a dívida em aberto.4. A decisão de embargos de declaração que condenou o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais está correta, considerando os princípios da causalidade e da sucumbência.5. A parte requerida não adimpliu sua dívida, o que deu causa à ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que homologou o pedido de desistência e condenou a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária, a desistência do autor em relação a alguns bens, após a quitação da dívida com a venda de um dos veículos apreendidos, implica a condenação da parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, observando-se os princípios da causalidade e da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 721.5410.4793.1734

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Mandado de segurança impetrado por empresa visando suspender a exigibilidade do ITBI sobre a integralização de bem imóvel em seu capital social.2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa impetrante tem direito à imunidade tributária do ITBI na integralização de bem imóvel em seu capital social.3. A atividade preponderante da agravante é a compra e venda de bens imóveis, o que afasta a imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social.4. A interpretação predominante na jurisprudência é que a exceção à imunidade do ITBI se aplica a ambas as hipóteses de não incidência previstas na Constituição.5. Não foi demonstrado o fumus boni iuris, pois a integralização de capital social não se enquadra nas hipóteses de isenção tributária.6. O Tema 796 do STF não se aplica ao caso, pois a empresa agravante exerce atividade imobiliária, o que inviabiliza a imunidade pretendida.7. Desprovimento do recurso de apelação interposto.Tese de julgamento: A imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 não se aplica à integralização de capital social quando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente é a compra e venda de imóveis ou locação de bens imóveis.RECURSO PROVIDO.... ()

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