I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual a parte autora requereu a consolidação da propriedade dos bens dados em garantia. Após a apreensão de um veículo e da venda do bem ter sido suficiente para quitar a dívida, houve a desistência da busca e apreensão dos demais bens dados em garantia. A decisão recorrida homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão do pedido de desistência da ação de busca e apreensão de parte dos bens.III. Razões de decidir3. A parte autora desistiu da ação em relação aos demais bens porque a venda do veículo apreendido foi suficiente para saldar a dívida em aberto.4. A decisão de embargos de declaração que condenou o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais está correta, considerando os princípios da causalidade e da sucumbência.5. A parte requerida não adimpliu sua dívida, o que deu causa à ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que homologou o pedido de desistência e condenou a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão de bens em alienação fiduciária, a desistência do autor em relação a alguns bens, após a quitação da dívida com a venda de um dos veículos apreendidos, implica a condenação da parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, observando-se os princípios da causalidade e da sucumbência.... ()
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