159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.
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I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração interpostos de acórdão no qual se conhecera e se negara provimento ao recurso por ela interposto, declarando-se a abusividade nas taxas dos juros remuneratórios praticadas pela Instituição bancária, por superarem, em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se houvera, ou não, vícios formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios, interpostos pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração foram repelidos porque não fora evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte embargante fora revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não fora objeto desta modalidade recursal. III.3. No acórdão se analisara a questão da abusividade das taxas dos juros, fundamentando-se em jurisprudência pertinente e não se deixara de abordar os pontos essenciais, levantados pela parte embargante. III.4. Na jurisprudência estabelece-se que o Magistrado deve avaliar a abusividade das taxas dos juros, segundo as peculiaridades do caso, não havendo qualquer dos aludidos vícios de forma, menos ainda contradição, no acórdão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; súmulas ns. 596, do STF, e 7, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, deduzidos pela Instituição financeira. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria mácula de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão em exame foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os com fundamentação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas dos juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que reconheceu a nulidade de descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A ré recorreu alegando ausência de má-fé, validade do contrato de associação e pediu a improcedência dos pedidos, enquanto a autora requereu a majoração da indenização e a fixação dos honorários advocatícios por equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o conhecimento do recurso de apelação da ré diante da ausência de comprovação do pagamento do preparo e se deve ser majorada a indenização por danos morais fixada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como os honorários fixados por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da ré não foi conhecido devido à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e ao não recolhimento do preparo, configurando deserção. 4. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora configura dano moral presumido, pois atingiu verba alimentar e comprometeu seu sustento. 5. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e pedagógica da reparação. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não cabendo sua fixação por equidade, pois não se trata de proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da ré não conhecida e apelação da autora conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com a devida atualização e incidência de juros moratórios conforme fundamentação.Tese de julgamento: Nos descontos indevidos em benefício previdenciário, presume-se o dano moral, cabendo indenização que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto, e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, salvo nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo, quando é possível a fixação por equidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, ARTS. 1.007, 1.011, 85, §§ 2º, 6º-A E 8º; CC/2002, ART. 406.Jurisprudência relevante citada: Tjpr, Apelação Cível 0010192-76.2024.8.16.0083, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, J. 27.02.2026; Tjpr, Apelação Cível 0029507-26.2022.8.16.0030, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, J. 05.07.2025; Tjpr, Apelação Cível 0042807-69.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, J. 20.04.2024; Tjpr, Apelação Cível 0002913-78.2023.8.16.0049, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, J. 14.06.2025; Tjpr, Apelação Cível 0001039-87.2020.8.16.0041, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, J. 16.09.2024; Tjpr, Apelação Cível 0003116-93.2020.8.16.0130, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, J. 25.11.2023; Tjpr, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 23.03.2025; Tjpr, Apelação Cível 0006081-04.2023.8.16.0174, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, J. 03.03.2025; Tjpr, Apelação Cível 0001551-96.2022.8.16.0139, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, J. 14.06.2025; Stj, Resp 1152541/Rs, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, J. 13.09.2011; Stj, Agint No Aresp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J. 24.08.2020; Stj, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 31.05.2022.... ()
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