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Doc. ADM Direito 564.5758.5398.3300

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS

159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 325.1462.7202.5752

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO SOBRE CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração interpostos de acórdão no qual se conhecera e se negara provimento ao recurso por ela interposto, declarando-se a abusividade nas taxas dos juros remuneratórios praticadas pela Instituição bancária, por superarem, em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se houvera, ou não, vícios formais no acórdão, que justificassem a acolhida destes embargos declaratórios, interpostos pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração foram repelidos porque não fora evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte embargante fora revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não fora objeto desta modalidade recursal. III.3. No acórdão se analisara a questão da abusividade das taxas dos juros, fundamentando-se em jurisprudência pertinente e não se deixara de abordar os pontos essenciais, levantados pela parte embargante. III.4. Na jurisprudência estabelece-se que o Magistrado deve avaliar a abusividade das taxas dos juros, segundo as peculiaridades do caso, não havendo qualquer dos aludidos vícios de forma, menos ainda contradição, no acórdão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargantes é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; súmulas ns. 596, do STF, e 7, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, deduzidos pela Instituição financeira. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria mácula de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão em exame foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os com fundamentação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas dos juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()

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Doc. ADM Direito 978.9498.3015.6814

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que reconheceu a nulidade de descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição associativa, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A ré recorreu alegando ausência de má-fé, validade do contrato de associação e pediu a improcedência dos pedidos, enquanto a autora requereu a majoração da indenização e a fixação dos honorários advocatícios por equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o conhecimento do recurso de apelação da ré diante da ausência de comprovação do pagamento do preparo e se deve ser majorada a indenização por danos morais fixada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como os honorários fixados por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da ré não foi conhecido devido à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e ao não recolhimento do preparo, configurando deserção. 4. O desconto indevido no benefício previdenciário da autora configura dano moral presumido, pois atingiu verba alimentar e comprometeu seu sustento. 5. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e pedagógica da reparação. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não cabendo sua fixação por equidade, pois não se trata de proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da ré não conhecida e apelação da autora conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com a devida atualização e incidência de juros moratórios conforme fundamentação.Tese de julgamento: Nos descontos indevidos em benefício previdenciário, presume-se o dano moral, cabendo indenização que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme as circunstâncias do caso concreto, e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, salvo nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo, quando é possível a fixação por equidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, ARTS. 1.007, 1.011, 85, §§ 2º, 6º-A E 8º; CC/2002, ART. 406.Jurisprudência relevante citada: Tjpr, Apelação Cível 0010192-76.2024.8.16.0083, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, J. 27.02.2026; Tjpr, Apelação Cível 0029507-26.2022.8.16.0030, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, J. 05.07.2025; Tjpr, Apelação Cível 0042807-69.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, J. 20.04.2024; Tjpr, Apelação Cível 0002913-78.2023.8.16.0049, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, J. 14.06.2025; Tjpr, Apelação Cível 0001039-87.2020.8.16.0041, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, J. 16.09.2024; Tjpr, Apelação Cível 0003116-93.2020.8.16.0130, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, J. 25.11.2023; Tjpr, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 23.03.2025; Tjpr, Apelação Cível 0006081-04.2023.8.16.0174, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, J. 03.03.2025; Tjpr, Apelação Cível 0001551-96.2022.8.16.0139, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, J. 14.06.2025; Stj, Resp 1152541/Rs, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, J. 13.09.2011; Stj, Agint No Aresp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J. 24.08.2020; Stj, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 31.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 213.7646.3062.6833

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO DIREITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ANÁLISE GLOBAL DA RENDA QUE DEVE CONSIDERAR, INCLUSIVE, OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF - NAS ADPFs 1005, 1006 E 1097. PARÂMETRO REGULAMENTAR DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE NÃO PODE SER APLICADO DE FORMA AUTOMÁTICA, MAS QUE TAMBÉM NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DO ART. 54-A, § 1º, DO CDC. INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL SEM DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 425.8633.9576.2766

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ART. 80, § 12, DA LEI MUNICIPAL 11.348/2011. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL QUE CONSTITUI QUESTÃO PREJUDICIAL, RESOLVIDA NA FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO PEDIDO AUTÔNOMO. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SUPERÁVIT ATUARIAL. FATOS SUPERVENIENTES AO JULGAMENTO. LEI MUNICIPAL 14.063/2025 QUE, POR LIMITAÇÃO TEMPORAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA, NÃO É APTA A INFLUIR O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 6254. PRONUNCIAMENTO EXISTENTE, PORÉM DOTADO DE OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA ESCLARECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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