IGO 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. GASTOS COM HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR READEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas da Azul por meio da plataforma Kiwi.com, com destino a Rio Quente, onde haviam reservado hospedagem no Cristal Resort entre os dias 04 e 11 de agosto de 2024. Alegaram que, ao realizarem o check-in online, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido antecipado para o dia 03 de agosto, sem qualquer aviso prévio. Sustentaram que a alteração unilateral do voo, sem comunicação adequada, violou o dever de informação previsto no CDC e na Resolução ANAC 400/2016. Ressaltaram, ainda, que a alteração não prevista adicionou cerca de 6 horas ao tempo do itinerário original e a necessidade de pernoite em hotel, causando transtornos adicionais à viagem. Ainda, afirmaram que no voo de retorno o itinerário também sofreu alteração, passando a ter tempo de duração de 7h50, isto é, o dobro do contratado (3h40), além de ter sofrido um atraso de cerca de 3 horas. Diante disso, requereram a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$458,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, totalizando R$ 40.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a empresa Azul ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 458,00 e por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor, totalizando R$ 32.000,00.I.3. A requerida Azul interpôs recurso pleiteando o reconhecimento da improcedência das condenações. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. A responsabilidade da requerida diante da falha na prestação do serviço.II.2. Indenização por danos materiais. II.3. Indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, podendo ser afastada apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso concreto não foi apresentada qualquer hipótese que afaste tal responsabilidade.III.2. Diante da prova dos gastos que a parte autora teve com a hospedagem em razão da falha na prestação de serviços prestados pela requerida (mov. 1.19), a condenação à restituição simples do valor pago de R$458,00 é medida que se impõe, em respeito ao disposto do CCB, art. 927.III.3. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que os fatos ensejaram dano indenizável, readequado o valor de R$ 8.000,00 para R$ 6.000,00 tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa. __________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009332-76.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 21.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004238-69.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 04.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028868-41.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 24.02.2024.... ()
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