EXAME1. Em decisão proferida no movimento 4.1, determinou-se o desmembramento dos feitos originários do processo 0002354-60.2024.8.16.0058, atualmente em fase de cumprimento de sentença, para processamento do recurso inominado interposto pelo defensor dativo do exequente.2. O recurso tem como objeto exclusivo a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 800,00, fixados em conformidade com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.3. O recorrente sustenta que o valor é irrisório e desproporcional, pois, em outro processo de menor atuação, foi fixada a mesma quantia. Requer majoração para R$ 1.100,00, invocando analogia com acréscimos previstos na seara penal.4. O juízo de origem considerou a qualidade do trabalho apresentado e fixou o valor dentro dos limites legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de honorários dativos (R$ 800,00) deve ser majorado para R$ 1.100,00, à luz dos parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA estabelece valores entre R$ 600,00 e R$ 1.400,00 para defesa integral nos Juizados Especiais, cabendo ao julgador definir o montante conforme as circunstâncias do caso.7. O arbitramento de honorários advocatícios dativos insere-se na esfera de discricionariedade técnica do juiz, devendo observar a complexidade da causa, a qualidade dos atos praticados e os limites normativos.8. No caso concreto, a causa é de baixa complexidade e a atuação do defensor restringiu-se à impugnação à contestação e ao acompanhamento da oitiva da parte autora em audiência, sem produção de prova testemunhal ou discussão de fatos complexos.9. A mera comparação com outros processos, sem elementos concretos que demonstrem maior labor profissional, não justifica a majoração pleiteada. O valor fixado mostra-se razoável, proporcional e em conformidade com a norma.10. Sendo o recurso interposto exclusivamente no interesse do advogado dativo, descabe a fixação de honorários de sucumbência em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida a fixação dos honorários advocatícios dativos no valor de R$ 800,00. Dispositivos relevantes citadosResolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022572-03.2022.8.16.0019 - Rel. Juiz José Daniel Toaldo - j. 18.03.2024... ()
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