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Doc. ADM Direito 126.4873.0535.0090

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. VALOR DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO NA DOSAGEM DISCRICIONÁRIA. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM

EXAME1. Em decisão proferida no movimento 4.1, determinou-se o desmembramento dos feitos originários do processo 0002354-60.2024.8.16.0058, atualmente em fase de cumprimento de sentença, para processamento do recurso inominado interposto pelo defensor dativo do exequente.2. O recurso tem como objeto exclusivo a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 800,00, fixados em conformidade com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.3. O recorrente sustenta que o valor é irrisório e desproporcional, pois, em outro processo de menor atuação, foi fixada a mesma quantia. Requer majoração para R$ 1.100,00, invocando analogia com acréscimos previstos na seara penal.4. O juízo de origem considerou a qualidade do trabalho apresentado e fixou o valor dentro dos limites legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de honorários dativos (R$ 800,00) deve ser majorado para R$ 1.100,00, à luz dos parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA estabelece valores entre R$ 600,00 e R$ 1.400,00 para defesa integral nos Juizados Especiais, cabendo ao julgador definir o montante conforme as circunstâncias do caso.7. O arbitramento de honorários advocatícios dativos insere-se na esfera de discricionariedade técnica do juiz, devendo observar a complexidade da causa, a qualidade dos atos praticados e os limites normativos.8. No caso concreto, a causa é de baixa complexidade e a atuação do defensor restringiu-se à impugnação à contestação e ao acompanhamento da oitiva da parte autora em audiência, sem produção de prova testemunhal ou discussão de fatos complexos.9. A mera comparação com outros processos, sem elementos concretos que demonstrem maior labor profissional, não justifica a majoração pleiteada. O valor fixado mostra-se razoável, proporcional e em conformidade com a norma.10. Sendo o recurso interposto exclusivamente no interesse do advogado dativo, descabe a fixação de honorários de sucumbência em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida a fixação dos honorários advocatícios dativos no valor de R$ 800,00. Dispositivos relevantes citadosResolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022572-03.2022.8.16.0019 - Rel. Juiz José Daniel Toaldo - j. 18.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 559.6335.6324.7486

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 216.7039.0355.7326

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABUSIVIDADE DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia contábil. (ii) se há abusividade nos juros remuneratórios contratados e, se sim, (iii) se deve haver reparação pela instituição financeira à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ferramenta Calculadora do Cidadão não é meio hábil para comprovar erro na cobrança dos juros, pois não considera todos os encargos envolvidos na operação de crédito, o que afasta eventual indicativo de irregularidade na cobrança contratual. 4. Não se observa abusividade nos juros contratados, pois não ultrapassam o dobro da taxa média no mesmo período.5. Em razão da validade da taxa de juros e, da ausência de abusividade, restam prejudicados os demais pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Somente é possível revisar taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo quando se comprova a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002028-37.2023.8.16.0058, Rel. SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI, J. 10.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002268-03.2023.8.16.0001, Rel. DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA, J. 30.10.2023, TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 170.1700.2925.4714

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE PARA IMEDIATO AGENDAMENTO E CUSTEIO DE ANGIOPLASTIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - (1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA RECORRIDA - (2) MÉRITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO PELO EMPREGADOR, QUE ARCAVA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM FAVOR DO SEU EMPREGADO - ART. 30, § 6º DA LEI 9.656/98 E TEMA 989 DO STJ - POSTERIOR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA QUE DECORRE NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE AO RESPECTIVO EMPREGADO, QUE FOI INFORMADO PELA OPERADORA MAS NÃO ADERIU AO PLANO PARA DEMITIDO/APOSENTADO - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ENCERRAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL QUE É DECORRÊNCIA NATURAL DAQUELA RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.

Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 524.8052.8378.7841

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado da empresa ré para afastar sua condenação, sob o fundamento de inexistência de responsabilidade civil por fraude praticada por terceiro O embargante sustenta omissão e contradição no acórdão proferido, pois, embora tenha afastado a prova de vazamento de dados, reconheceu que o contato fraudulento utilizou informações do contrato e da dívida, além de não ter considerado a fraude como fortuito interno apto a ensejar a responsabilidade objetiva da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a inexistência de prova de vazamento de dados, apesar de o contato fraudulento conter informações sobre o contrato e a dívida do embargante e (ii) determinar se a fraude narrada configura fortuito interno, apto a ensejar a responsabilidade objetiva da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A função dos Embargos de Declaração é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito. 4. No caso em tela, verifica-se que o embargante busca rediscutir a matéria já decidida, não apontando efetivo vício no acórdão, mas apenas manifestando inconformismo com o resultado do julgamento. 5. O conjunto probatório demonstra que o embargante não adotou cautelas mínimas ao realizar o pagamento, deixando de verificar o beneficiário da transação e a titularidade do contato telefônico, o qual não correspondia aos canais oficiais da ré. 6. Ademais, a existência de informações corretas no contato fraudulento não comprova vazamento de dados imputável à embargada e, ausente prova de falha na prestação do serviço ou de conduta ilícita da ré, bem como diante da transferência voluntária de valores a terceiro, ainda que mediante indução em erro, configura-se fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e não acolhidos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 358.1941.1600.2814

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. RECURSO ADESIVO AVIADO PELA DEMANDADA.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, «CAPUT», DO CDC. TESE INAUGURAL DE QUE, APÓS FURAR O PNEU DO ÔNIBUS, A PASSAGEIRA FICOU EXPOSTA EM LOCAL PERIGOSO, NÃO LHE SENDO PRESTADA ASSISTÊNCIA ADEQUADA PELA EMPRESA REQUERIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A RÉ REACOMODOU A REQUERENTE PRONTAMENTE EM ÔNIBUS DE EMPRESA PARCEIRA APÓS O INCIDENTE, PRESTANDO O AUXÍLIO NECESSÁRIO. DEMANDANTE QUE DELIBERADAMENTE OPTOU POR COMPRAR NOVA PASSAGEM ATÉ O DESTINO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 980.7878.7430.2294

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Transporte terrestre. Alteração unilateral dos assentos adquiridos para assentos distantes. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária pelas fornecedoras. Danos morais configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a plataforma que intermediou e confirmou a aquisição das passagens integra a cadeia de fornecimento e responde pela falha do serviço; (ii) se a alteração dos assentos e a falta de solução efetiva configuram dano moral; e (iii) se o valor da indenização comporta redução.III. Razões de decidir3. A recorrente integra a cadeia de fornecimento, pois participou da comercialização das passagens, do processamento da reserva e da confirmação das poltronas. A indisponibilidade dos assentos durante o fluxo interno de confirmação constitui risco inerente à atividade e não afasta a responsabilidade solidária prevista na legislação consumerista.4. Restou caracterizada a falha na prestação de serviço das rés, ante a alteração unilateral de poltronas compradas pela passageira, vez que a seleção de poltronas contíguas evidenciava a necessidade de acompanhamento de criança menor de idade. 5. Dano moral demonstrado.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI, 7º, parágrafo único, 14, 20, 25, § 1º, e 51, IV e XIII... ()

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Doc. ADM Direito 817.1755.4141.8822

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES E TERAPIAS OCUPACIONAIS. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALORES DAS TERAPIAS REALIZADAS EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACORDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO QUE EXPÔS TODOS OS FUNDAMENTOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO QUE, EM VERDADE, REPRESENTA INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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