URSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Proposta exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de sentença coletiva por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.2. Sustentou-se a suspensão dos efeitos da sentença coletiva, ausência de comprovação de que os dados do exequente foram afetados e falta de documentos essenciais na inicial.3. A sentença acolheu a exceção, extinguindo o feito e condenando o autor em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.4. O autor apelou, arguindo, entre outros pontos, extensão da gratuidade, incompetência do juízo, dano moral in re ipsa, desnecessidade de liquidação prévia e suspensão do feito até julgamento de tema repetitivo no STJ.5. A apelada apresentou contrarrazões, mantendo os fundamentos da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo possui liquidez, certeza e exigibilidade suficientes para autorizar o cumprimento provisório da sentença coletiva; (ii) saber se é legítima a cobrança individual sem a demonstração de que o exequente foi pessoalmente afetado pelos fatos da ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O recurso é admissível, sendo dispensado o preparo pela concessão da gratuidade na origem.8. Não houve comprovação de que os dados do apelante foram afetados pelo vazamento mencionado nas ações civis públicas, condição essencial determinada pelas sentenças proferidas no juízo de origem.9. A exigibilidade do título depende da demonstração da condição de usuário do serviço no período dos fatos e da ocorrência do vazamento dos dados, ônus do qual o exequente não se desincumbiu.10. A jurisprudência é firme no sentido de que a execução individual de sentença coletiva por danos morais exige prova de que os dados do consumidor foram efetivamente comprometidos, no caso das sentenças proferidas pela 29ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG no caso de vazamento de dados do Facebook.11. Prevalece, ainda, o entendimento de que a existência de decisão com efeito suspensivo inviabiliza o cumprimento, mesmo em caráter provisório, nesse caso.12. Em razão da sucumbência, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.13. Jurisprudência citada:TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005756-56.2023.8.16.0165 - Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 22.05.2025TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002003-85.2023.8.16.0167 - Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 18.02.2025TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 31.03.2025TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001296-21.2012.8.16.0162 - Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 19.04.2024IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e não provido. Honorários recursais majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00.Tese de julgamento: o cumprimento provisório de sentença coletiva por danos morais decorrentes de vazamento de dados exige comprovação da condição de usuário à época dos fatos e da afetação concreta dos dados pessoais do exequente, sendo inexigível o título na ausência de tais elementos; o acolhimento da exceção de pré-executividade não isenta o exequente dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 85, §11; 520; 924, IJurisprudência relevante citadaTJPR - 9ª Câmara Cível - 0005756-56.2023.8.16.0165TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002003-85.2023.8.16.0167TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000632-71.2016.8.16.0025TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001296-21.2012.8.16.0162... ()
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