1 - STJProcessual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535 propriedade do bem penhorado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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3 - STJHabeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Extensão dos efeitos de ordem concedida a um dos corréus. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ofensa ao principio da proporcionalidade. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - 1STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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