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Doc. ADM Direito 567.3116.8287.9153

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos a

utos de Ação de repactuação de dívidas (superendividamento), que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, determinando o pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz dos documentos apresentados e da alegada hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC favorece a pessoa natural que alega não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, podendo ser afastada apenas se houver elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte.3.2. No caso em tela, a parte agravante comprovou documentalmente a sua insuficiência financeira, demonstrando o comprometimento da sua renda.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 671.9971.0598.2208

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DE MENSALIDADES. PLANO CANCELADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS. MEDIDA INDEVIDA. OPERADORA QUE SEQUER OPORTUNIZOU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE EMISSÃO DOS BOLETOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.

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