utos de Ação de repactuação de dívidas (superendividamento), que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, determinando o pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, à luz dos documentos apresentados e da alegada hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC favorece a pessoa natural que alega não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, podendo ser afastada apenas se houver elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte.3.2. No caso em tela, a parte agravante comprovou documentalmente a sua insuficiência financeira, demonstrando o comprometimento da sua renda.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido. ... ()
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