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Doc. ADM Direito 904.7612.1893.2699

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA VOLTADA UNICAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU QUE NEGOU VEEMENT

E AS PRÁTICAS DELITIVAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA. TERCEIRA FASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES INFRACIONAIS QUE DEMONSTRAM O ENGAJAMENTO NA ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PENAL DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO art. 33, § 2º E §3º, DO CP. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INALTERADO. DOSIMETRIA MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. MEDIDA ESCORREITA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO ABSOLUTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL COM POSTERIOR CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 364.3504.2005.2704

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Revisão Criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, contra acórdão que manteve a co

ndenação por tráfico de drogas. ... ()

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Doc. ADM Direito 509.6220.7496.8243

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 324.1299.3671.0712

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ESTORNO REALIZADO VIA ADMINISTRATIVA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 898.7787.6092.2484

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 574.5092.6310.7230

6 - TJPR CÍVEL. APELAÇAO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO A DECADÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA DEMANDA QUE SUJEITA O CASO A PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO DECADENCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA, JULGAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. COMPROVADA A QUEBRA DA MERCADORIA, DEVE A RÉ SER CONDENADA A INDENIZAR PELA QUANTIDADE FALTANTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência da parte autora contra sentença que julgou extinto o feito em que postulava a reparação dos danos materiais pela entrega de quantidade a menor da mercadoria transportada por via marítima, pela decadência.II. Questão em discussão2. Aferir (i) se é aplicável ao caso o instituto da decadência, (ii) se a empresa requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo, (iii) se ocorreu a prescrição e (iv) se a ré deve ser condenada a indenizar pela mercadoria faltante.III. Razões de decidir3. A demanda tem natureza indenizatória, sujeita a prazo prescricional, e não o decadencial. Precedentes da Corte. Sentença extintiva cassada. 4. Causa madura e apta a imediato julgamento. Art. 1013, §4º do CPC.5. A ré Fertimport atuou como intermediária e integrante da cadeia de transporte e, assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tanto como representante da empresa estrangeira no Brasil, quanto como responsável por possíveis avarias na carga.6. O término da descarga deu-se em 11.05.2023 e a ação foi ajuizada em 10.05.2024, não havendo que se falar em transcurso do prazo prescricional de um ano.7. Não há como reconhecer a quebra natural ou operacional da carga no caso. A documentação carreada aos autos demonstra que a quantidade de mercadoria descarregada (pesada em terra) é inferior à quantidade manifestada, motivo pelo qual deve ser reconhecida a responsabilidade da requerida pela indenização da carga faltante.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido, com a cassação da sentença e o julgamento de procedência dos pedidos iniciais.9. Tese de julgamento:«1. Comprovada a responsabilidade do transportador e a quebra de mercadoria em transporte marítimo, é devida a indenização por danos materiais.»... ()

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Doc. ADM Direito 437.9308.5007.8236

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CURSO SUPERIOR NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA ALUNA POR MENSALDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. TESE RECUSAL DE CANCELAMENTO VIA WHATSAPP DIANTE DA AUSÊNCIA DESSA OPÇÃO NO PORTAL DO ALUNO, O QUAL TAMBÉM NÃO TRAZ INFORMAÇÕES SOBRE QUAISQUER DÉBITOS. ACOLHIMENTO. PROVAS ROBUTAS NOS AUTOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO EVIDENCIADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE COMPROVAR ABANDONO IMOTIVADO SEM A FORMALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. PARTE QUE DETÉM MEIOS TÉCNICOS PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 508.4875.1545.0788

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. CERVEJEIRA. PRODUTO ENTREGUE COM VÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. «CHARGEBACK» NEGADO. DESACORDO COMERCIAL. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTORNO. POSTERIOR RELANÇAMENTO DA COMPRA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 283.9996.0087.8982

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em verificar se a parte recorrente faz jus à concessão da gratuidade pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos somente pode ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não ocorreu na hipótese em exame.3.2 O elevado prejuízo na atividade rural, associado à ausência de liquidez imediata do patrimônio, confirma a impossibilidade de o agravante arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido._________________________________________________Dispositivos relevantes citados: art. 99, § 3º; do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.03.2022; TJPR, AgInt no AI 0089728-94.2024.8.16.0000, Rel. Cristiane Santos Leite, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 641.9686.3953.3512

10 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO DO TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. arts. 303, CAPUT E § 1º, C/C ART. 302, § 1º, III, POR DUAS VEZES, E ART. 305, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA NA ESFERA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. CTB, art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OMISSÃO DE SOCORRO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e o crime de evasão do local do acidente, em razão de atropelamento ocorrido em via pública, envolvendo duas vítimas que atravessavam a via, com alegação do apelante de culpa exclusiva das vítimas, pedido de assistência judiciária gratuita e revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes os pedidos de absolvição do réu quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e evasão do local do acidente, bem como a revisão da dosimetria da pena e a exclusão da condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra que o réu agiu com imprudência ao trafegar em velocidade incompatível e não observar a prioridade dos pedestres, configurando culpa na lesão corporal culposa.4. A alegação de culpa exclusiva das vítimas não afasta a responsabilidade penal do condutor, pois no direito penal não se admite compensação de culpas.5. Restou comprovada a evasão do local do acidente pelo réu, sem justificativa plausível ou risco concreto que impedisse a prestação de socorro, caracterizando o crime previsto no CTB, art. 305.6. A omissão de socorro foi mantida, pois o réu não prestou auxílio às vítimas quando poderia fazê-lo sem risco pessoal.7. A fração de 1/8 foi aplicada para cada circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena, por ser parâmetro adequado e proporcional.8. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu a prática dos fatos, e procedeu-se à compensação integral com a agravante da reincidência.9. O regime inicial semiaberto foi fixado devido à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.10. Excluiu-se a indenização mínima por danos morais por ausência de pedido expresso e de quantificação na denúncia, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e congruência.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação criminal conhecida parcialmente e provida em parte para readequar as penas impostas ao réu para 1 ano, 8 meses e 18 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 1 ano de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, além de excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas.Tese de julgamento: Nos crimes de trânsito envolvendo lesão corporal culposa com omissão de socorro e evasão do local do acidente, a culpa concorrente das vítimas não afasta a responsabilidade penal do condutor, que deve observar o dever objetivo de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo imprescindível a manutenção da majorante pela omissão de socorro quando comprovada a possibilidade de prestar auxílio sem risco pessoal, e caracterizada a evasão do local com dolo específico de evitar responsabilização, cabendo a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena, bem como a exclusão da indenização mínima por danos morais quando ausente pedido expresso e quantificação na denúncia.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 28, 29, § 2º, 34, 214, 302, § 1º, II e III, 303, caput e § 1º, 305; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 69, 70; CPP, art. 387, IV; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0017075-77.2023.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, 0016901-66.2012.8.16.0013, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 19.08.2023; TJPR, AC 1492788-3, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal; TJPR, 0026322-43.2021.8.16.0182, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, AC 0001606-92.2016.8.16.0095, Rel. Des. Adalberto Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal; TJPR, AC 0000586-39.2014.8.16.0062, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal; TJPR, 0000657-68.2019.8.16.0061, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 02.07.2022; TJPR, 0001626-66.2023.8.16.0086, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 1ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.11.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.10.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis, Sexta Turma, j. 21.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Sessão, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.11.2023; TJPR, AC 0000637-20.2023.8.16.0164, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.05.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação do motorista que atropelou duas pessoas, não prestou socorro e fugiu do local do acidente, porque ficou claro que ele dirigia de forma imprudente, em alta velocidade e sem atenção, causando as lesões. Mesmo que as vítimas tenham atravessado perto da faixa, isso não tira a culpa dele. Também foi confirmado que ele saiu do local sem ajudar, sem motivo justo. A pena foi ajustada para cerca de 1 ano e 8 meses de prisão, com regime semiaberto, e suspensão da carteira por 1 ano. Foi retirado o valor fixado para indenização por danos morais porque não houve pedido claro nem provas suficientes para isso no processo.... ()

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Doc. ADM Direito 124.5934.7468.0158

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A apelante sustenta nulidade da citação, afastamento da revelia, insuficiência da prova do débito, cerceamento de defesa e inadequação da via eleita em detrimento do rito monitório. A apelada requer a condenação da apelante por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) é nula a citação, com o afastamento da revelia; (ii) a prova é suficiente para demonstrar o débito; (iii) houve cerceamento de defesa; (iv) a ação de cobrança constitui via adequada; e (v) há litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação foi dirigida diretamente à pessoa jurídica ré e regularmente recebida, inexistindo vício. Eventual irregularidade na representação do advogado na audiência não reabre o prazo defensivo, cujo termo inicial é a data da audiência de conciliação, tendo a contestação sido apresentada intempestivamente. Não há nulidade sem prejuízo.4. A presunção decorrente da revelia é relativa, mas a condenação amparou-se em suporte documental suficiente, não havendo impugnação específica dos fatos constitutivos do direito.3. Inexiste cerceamento de defesa, pois, intimada a especificar provas, a ré permaneceu inerte, sendo que a mera apuração aritmética dos valores discriminados dispensa conhecimento técnico especializado.4. A ação monitória é mera faculdade processual, não excluindo a via da ação de cobrança, não havendo prejuízo à defesa.5. Configura litigância de má-fé negar fato objetivamente comprovado nos autos, com o propósito de induzir o Juízo em erro, impondo-se a condenação da apelante.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 713.5347.2945.1818

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - embargos À execução - Instrumento Particular de Mútuo Conversível em Participação Societária - SENTENÇA QUE JULGA parcialmente procedenteS os embargos à execução. Apelação (2):.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - inconformismo dos exequentes/embargados - alegação de cerceamento de defesa, responsabilidade solidária da pessoa física e preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE EXEQUENTE QUE EXPRESSAMENTE DEFENDEU A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE OS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EM SEDE RECURSAL. 2.2. responsabiliDADE solidaria do anuente - impossibilidade - intervenientes anuentes QUE não assumiram obrigação solidária, mas apenas anuíram ao negócio jurídicO - A solidariedade não se presume - CCB, art. 265. 2.3. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AO SÓCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50) - CONTRATO QUE IMPÕE ÀS MUTUÁRIAS O DEVER DE PRESTAR CONTAS, DE FORMA DETALHADA, DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS E O DEVER DE INFORMAR TRIMESTRALMENTE OS MUTUANTES A DESTINAÇÃO DOS VALORES MUTUADOS - VALOR EMPRESTADO AOS EXECUTADOS SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DESTINAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO SÓCIO DANIEL DAMOSO WOLF - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOBRE EMPRESA TERCEIRA - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA - §4º, CODIGO CIVIL, art. 50. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA reformada, recurso conhecido e parcialmente provido. Apelação (1):1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO Dos executados/embargantes - discussão sobre a ilegitimidade de um dos apelantes; iliquidez do título executivo; impenhorabilidade dos imóveis indicados à penhora na inicial de execução de título extrajudicial; ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; e ônus de sucumbência. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ausência de interesse recursal quanto ao requerimento da tutela declaratória da inexistência de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial e declaração de impenhorabilidade dos imóveis indicados à penhora na petição inicial de execução de título extrajudicial - não conhecimento. 2.2. alegação de contradição na sentença, por ter rejeitado a preliminar de ilegitimidade passiva, ao mesmo tempo que determinou a exclusão de Daniel Damaso Wolff do polo passivo, por ter rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - recurso dos embargados parcialmente provido para permitir a desconsideração da personalidade jurídica sobre Daniel Damaso Wolff - pedido prejudicado. 2.3. título executivo líquido, certo e exigível - demonstrativo de débito juntado em contestação aos embargos à execução - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - prazo de vinte e quatro meses da data da assinatura do contrato para converter o contrato de mútuo em participação societária - direito facultativo atribuído aos mutuários que não interfere no SEU crédito caso estes não optem por exercê-lo - interpretação sistemática do contrato que impede que as mutuárias mantenham os valores indefinidamente sem restituição - art. 113, §1º, I, II e III do Código Civil - não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será o espaço de tempo que declarar o mutuante, de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro - art. 592, II e III, do CPC - notificação extrajudicial da mora - ação ajuizada após escoado o prazo para converter o contrato de mútuo em participação societária. 2.4. ônus de sucumbência fixado em sentença em conformidade com o CPC, art. 86. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA mantida, recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/a.... ()

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Doc. ADM Direito 299.3126.5030.8345

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FAROL. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. Lei 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Farol em face da sentença de procedência dos pedidos de servidora pública do magistério municipal, condenando o Município ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste do piso nacional do magistério no período de janeiro de 2020 a abril de 2022, sob o argumento de ausência de legalidade na redução do percentual de progressão na carreira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do critério proporcional de cálculo dos vencimentos do magistério municipal, com base na atualização do piso nacional, configura violação constitucional à irredutibilidade salarial ou se representa adequação legítima da remuneração à jornada efetivamente cumprida.III. Razões de decidir3. A vinculação automática dos reajustes salariais do magistério municipal ao piso nacional previsto na Lei 11.738/2008 viola a Súmula Vinculante 42/STF, que preserva a autonomia municipal para fixar a remuneração de seus servidores.4. A alteração do percentual de progressão na carreira do magistério municipal possui respaldo legal na legislação local, não configurando redução ilegal ou violação à irredutibilidade salarial.5. O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, conforme Súmula Vinculante 37/STF.6. Diante do exposto, o recurso do Município deve ser provido para julgar improcedente o pedido de recomposição automática das diferenças salariais com base no piso nacional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É vedada a vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais do magistério aos índices federais de reajuste previstos na Lei 11.738/2008, em respeito à autonomia municipal e à Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados:  Lei Complementar 004/2011, art. 25; Lei Complementar 11/2015, art. 25; Lei 11.738/2008.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Recurso Inominado 0003997-46.2023.8.16.0104, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 11.04.2025; TJPR, Recurso Inominado 0005622-18.2023.8.16.0104, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.02.2025; Súmula Vinculante 42/STF; Súmula Vinculante 37/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 443.8436.2047.8556

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PELO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEMA 897/STF. AFERIÇÃO INCIDENTAL DO DOLO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO REJEITADA. LEI, ART. 10, I 8.429/1992. LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO DOLO ESPECÍFICO E DO DANO EFETIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que condenou solidariamente a ex-Prefeita, o ex-Procurador Jurídico, o ex-Contador, o ex-Tesoureiro e duas empresas fornecedoras ao ressarcimento de R$ 10.488.136,18, por irregularidades em licitações para aquisição de combustíveis pelo Município de Paranapoema, nos anos de 2005 a 2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) se a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória depende de prévia ação de improbidade ou da prévia demonstração do dolo; (ii) a legitimidade passiva do Espólio de Claudir Borri; e (iii) se foram demonstrados, de forma individualizada, o dolo específico e o dano efetivo exigidos pelo LIA, art. 10, I.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imprescritibilidade (Tema 897/STF) dispensa prévia ação de improbidade, bastando a descrição de conduta em tese dolosa, pois a efetiva demonstração do dolo, aferível incidentalmente, é questão de mérito, cuja ausência conduz à improcedência, e não à prescrição.4. O contador contratado pelo Município é agente público para os fins da LIA (art. 2º), e a extensão de sua participação é matéria de mérito.5. Após a Lei 14.230/2021, o art. 10 da LIA exige dolo específico e perda patrimonial efetiva e comprovada, elementos que a sentença deve demonstrar de modo preciso e que não podem ser presumidos, não configurando improbidade a ilegalidade sem dolo que a qualifique.6. A sentença extraiu o dolo, em bloco, da reiteração dos atos e de expressões como «conluio» e «simulação de competição», sem explicitar o ardil nem a participação de cada réu, e as propostas idênticas e os vícios formais dos certames revelam irregularidades, mas não o ajuste doloso voltado a lesar o erário.7. A conduta dolosa de cada condenado não foi demonstrada, pois a homologação dos certames pela ex-Prefeita foi ato próprio do cargo, praticado com base em parecer jurídico, e, quanto ao parecerista, não se demonstrou adesão consciente ao resultado ilícito, ao passo que a condenação do contador se apoiou em depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e a atuação do tesoureiro se limitou às atribuições do cargo. Já a responsabilidade das empresas, acessória (art. 3º da LIA), não subsiste sem o dolo dos agentes públicos, sendo contraditória a condenação da pessoa jurídica com a absolvição dos sócios pelos mesmos fatos.8. A comparação do gasto com combustíveis em períodos distintos indica superdimensionamento do consumo, mas não perda patrimonial efetiva, e as falhas de controle e de documentação da despesa apontadas em auditoria, sem constatação de fraude documental nem quantificação de prejuízo, tampouco demonstram preço superior ao de mercado, ausência de fornecimento ou desvio.IV. DISPOSITIVO9. Recursos conhecidos e providos para julgar improcedentes os pedidos, afastando-se a condenação ao ressarcimento de R$ 10.488.136,18 e ao pagamento das custas e despesas processuais, com extensão do resultado ao Auto Posto Poema (João Leal & Cia Ltda), nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC, sem condenação do Ministério Público em honorários, ante a ausência de má-fé._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 2º, 3º, 10, caput e, I, 17-C, I e § 1º, e 23-B, § 2º; Lei 8.666/1993, art. 45, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 1.005, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 897), Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.089; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06.08.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 01.09.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 11.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, ApCiv Acórdão/TJPR, Relª Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 13.04.2026.... ()

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