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Doc. ADM Direito 211.2161.1599.9809

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. 1) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade. 2) inexistente erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) regime inicial de cumprimento da pena inferior a 4 anos. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. 4) detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para fixação do regime prisional. 5) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44, II e III, e § 3º. 6) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4251.0456.8950

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material e contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Na espécie, o acórdão embargado declinou razões para rechaçar a tese defensiva de violação ao CP, art. 44, com base em, inaplicável ao caso concreto. ... ()

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