1 - STJAgravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - STJEmbargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Análise do pedido de concessão da justiça gratuita. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3 - STJProcessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.
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4 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
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5 - STJAdministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio de cessão de bem público. Nulidade mantida por fundamento autônomo. Afastamento da improbidade. Condenação indenizatória restrita à pessoa jurídica beneficiária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Comportamento contraditório da recorrente. Matéria remanescente do agravo. Incidência da Súmula 7/stj. Ausência de cotejo analítico. Enunciado 182/stj. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1. Não há julgamento extra petita quando a condenação de ressarcimento ao erário é consequência lógica e necessária da nulidade do convênio, sendo tal providência inerente ao retorno das partes ao status quo ante.... ()
6 - STJAdministrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Convênio para cessão de bem público. Nulidade do ajuste. Ausência de autorização legislativa. Uso de bem público por particular. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido para afastar o dolo. Possibilidade sem contrariedade à Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.
1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo MP contra decisão que deu provimento ao apelo raro para afastar a condenação por improbidade administrativa, mantendo apenas a nulidade de convênio firmado entre entidade da administração e a concessionária privada, com condenação restrita ao ressarcimento civil.... ()