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Doc. ADM Direito 874.4443.4271.7942

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Vi e IX, da art. 10, alegação de violação ao da Lei de Lei 8.429/1992. Art. 42 responsabilidade fiscal. Arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Dolo específico. Ausência de comprovação. Insuficiência do dolo genérico após a acórdão recorrido em consonância com a Lei 14.230/2021. Jurisprudência do STF e do STJ. Recurso especial desprovido. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o

Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente e detalhado, os pontos relevantes suscitados, com fundamentação que analisa o conjunto probatório e explicita a razão decisória. «Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.» (STJ, Rel. REsp. Acórdão/STJ, Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe STJ, 21/03/2018; Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe STJ, Rel. Ministro 18/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe. No caso, o 19/12/2017) acórdão recorrido assentou, com base nas provas, a inexistência de dolo específico. A reforma da pela exige a Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 demonstração do dolo específico para os tipos imputados, sendo insuficiente o mero dolo genérico. A jurisprudência do STJ, mesmo sob a égide da redação legal anterior, já exigia a nota 3.... ()

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