CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pelo Juízo singular à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, em regime semiaberto, além de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, por infração ao CP, art. 155, caput, e aos CTB, art. 305 e CTB, art. 309.1.2. Inconformado, o réu interpôs apelação criminal pleiteando a absolvição dos delitos de trânsito com base na atipicidade da conduta, aplicação dos princípios da consunção e in dubio pro reo. Subsidiariamente, buscou a redução das penas fixadas e a fixação de regime prisional mais brando.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é cabível a absolvição dos delitos de trânsito por atipicidade da conduta ou aplicação dos princípios da consunção e in dubio pro reo; (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais para a redução da pena aplicada e (iii) saber se é possível a alteração dos regimes prisionais fixados para modalidades mais brandas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova dos autos comprova de forma inequívoca a materialidade e autoria dos delitos imputados ao réu, especialmente mediante confissão espontânea, corroborada pelas demais provas orais e documentais.3.2. A conduta de dirigir sem habilitação, em alta velocidade e de forma perigosa, ultrapassando preferenciais e colidindo com outro veículo, configura perigo concreto de dano, subsumindo-se ao tipo penal do CTB, art. 309.3.3. A evasão do local do acidente para evitar responsabilização penal ou civil caracteriza o delito previsto no CTB, art. 305, comprovado pelo conjunto probatório, inclusive pelas tentativas do réu de fuga após colisão.3.4. Inviável a aplicação do princípio da consunção, diante da autonomia das condutas e da proteção de bens jurídicos distintos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudência consolidada.3.5. A dosimetria da pena observou os princípios da individualização, da fundamentação e da proporcionalidade. A existência de múltiplas condenações anteriores justificou a valoração negativa dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência, sendo legítimo o recrudescimento da pena nas duas primeiras fases da dosimetria.3.6. A jurisprudência do STJ admite a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência apenas quando o réu não é multirreincidente, hipótese inaplicável no presente caso.3.7. Também é legítima a fixação do regime fechado e semiaberto, respectivamente, para as penas de reclusão e detenção, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e a jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com manutenção integral da sentença condenatória.4.2. Tese de julgamento: A existência de desígnios autônomos e de bens jurídicos tutelados distintos afasta a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de furto e de direção perigosa; sendo o réu multirreincidente é legítima a valoração negativa dos antecedentes, a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais gravoso.Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 33, caput, § 2º, s «a» e «b», § 3º, e 59. Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997): arts. 305 e 309. CPP: arts. 386, VII, e 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação 0025097-03.2018.8.16.0017 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi. TJPR - 2ª Câmara Criminal - Apelação 0000164-97.2021.8.16.0101 - Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida. TJPR - 4ª Turma Recursal - Apelação 0000064-45.2019.8.16.0156 - Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação 0003826-04.2020.8.16.0037 - Rel. Juíza Simone Cherem Fabricio de Melo. TJPR - 6ª Turma Recursal - Apelação 0001065-06.2023.8.16.0098 - Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro. STJ - 5ª Turma - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas. STJ - 3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Apelação 0016085-45.2019.8.16.0173 - Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho. TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação 0002522-70.2023.8.16.0196 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Apelação 0002257-06.2023.8.16.0055 - Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho.... ()
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