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I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito em razão da nulidade de cláusulas que estipulam cobranças irregulares em contrato de financiamento.2. Sentença reconheceu a prescrição trienal da pretensão e indeferiu liminarmente a petição inicial.3. Recurso inominado pelo reclamante, alegando a inocorrência da prescrição, pois a pretensão está sujeita ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência consolidada desta 3ª Turma Recursal afasta a prescrição trienal em ações revisionais e de repetição de indébito, aplicando o prazo decenal do CCB, art. 205, com termo inicial no vencimento da última parcela.6. Não sendo atingida pela prescrição a pretensão do autor, a sentença deve ser anulada e deve ser determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento .IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de cobrança de contrato de arrendamento rural, em que o autor pretende o ressarcimento por benfeitorias em imóvel arrendado, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o laudo pericial foi a única prova considerada na decisão, ferindo o contraditório; (ii) analisar a validade das benfeitorias alegadas e seu valor, em face da documentação apresentada; (iii) avaliar a redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando o decaimento dos pedidos do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do conjunto probatório revela que o laudo pericial foi devidamente considerado, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. O magistrado fundamentou sua decisão em provas consistentes, reconhecendo benfeitorias em valor inferior ao pleiteado. 4. A redistribuição da sucumbência deve observar o decaimento das pretensões do autor, que não comprovou a totalidade das benfeitorias alegadas e teve seu pedido de indenização por danos morais integralmente rejeitado.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do autor desprovido e provimento do recurso dos réus para inverter a distribuição da sucumbência e majorar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. O laudo pericial foi adequadamente considerado na decisão. 2. A sucumbência deve ser redistribuída conforme o decaimento das pretensões. 3. Os honorários advocatícios são majorados em razão do trabalho recursal.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24.3.2017.Recurso do autor não provido.Recurso dos réus provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama que pronunciou a prescrição quinquenal (art. 487, II, CPC) e julgou extinta Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário, ajuizada em face de Luiz Renato Ribeiro de Azevedo (ex-Prefeito), Umugás Comércio de Gás Ltda. e Júlio Zeclhynski (sócio administrador). A ação decorre de doação de imóveis públicos (Lote 01-A e Lote 03, Parque Industrial 1º de Maio) condicionada a encargo de geração de 45 empregos diretos (Lei Municipal 2.455/2002), não cumprido pela donatária, com posterior liberação da cláusula de reversão por decreto do Prefeito (Decreto 246/2008), sem procedimento administrativo ou fiscalização prévia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em ato doloso de improbidade administrativa, é imprescritível, ainda que não formulado pedido de aplicação das sanções da LIA (já prescritas); (ii) se o processo está em condições de imediato julgamento do mérito (causa madura); e (iii) se restou configurado o dolo dos requeridos na liberação indevida da cláusula de reversão, com subsunção ao Lei 8.429/1992, art. 10, I e III.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A causa de pedir da ação é inequivocamente ato doloso de improbidade administrativa (art. 10, LIA), com imputação expressa na inicial de dolo de favorecimento indevido. O Juízo a quo equivocou-se ao considerar a pretensão «meramente ressarcitória, desvinculada de um juízo de improbidade".4. A ausência de pedido sancionatório é logicamente compatível com o reconhecimento expresso, na própria inicial, da prescrição das sanções da LIA. Exigir pedido de sanções sabidamente prescritas esvaziaria o CF/88, art. 37, § 5º.5. A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, nos termos do Tema 897/STF (RE 852.475), depende apenas da demonstração de que o dano decorre de ato doloso de improbidade, o que pode ser reconhecido incidentalmente na própria ação ressarcitória (ARE 1.475.101). Tema Repetitivo 1089 confirma a possibilidade de prosseguimento da ACP para ressarcimento, ainda que prescritas as demais sanções.6. O processo está em condições de imediato julgamento (CPC, art. 1.013, § 4º): réus citados, revelia decretada, prova exclusivamente documental e desistência de prova oral.7. O Decreto 246/2008 é formalmente motivado, mas materialmente falso: afirma o cumprimento integral dos encargos da doação, quando os dados do CAGED e do Livro de Registro de Empregados demonstram flagrante descumprimento do patamar de 45 empregos. Inexistiu procedimento administrativo, parecer jurídico ou fiscalização prévia.8. O ex-Prefeito Luiz Renato Ribeiro de Azevedo agiu com dolo de favorecimento indevido ao editar decreto liberando a cláusula de reversão sem qualquer instrução, consolidando a incorporação definitiva dos imóveis ao patrimônio privado em violação ao art. 4º da Lei Municipal 2.455/2002.9. Júlio Zeclhynski, na condição de sócio administrador, concorreu dolosamente ao formular pedido de liberação da cláusula e requerer averbação do decreto, ciente do descumprimento do encargo de empregos, visando proveito próprio.10. A nulidade do Decreto 246/2008 é reconhecida, com caráter predominantemente declaratório, ante a alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé, servindo de suporte à condenação ressarcitória.11. Os requeridos devem ressarcir solidariamente o Município de Umuarama pelo valor de mercado atual dos lotes doados, desconsideradas benfeitorias, a ser apurado em liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação conhecida e provida para: (i) afastar a prescrição; (ii) declarar que a Umugás Comércio de Gás Ltda. não cumpriu os encargos da Lei Municipal 2.455/2002; (iii) declarar a nulidade do Decreto 246/2008; (iv) condenar solidariamente Luiz Renato Ribeiro de Azevedo, Umugás Comércio de Gás Ltda. e Júlio Zeclhynski ao ressarcimento integral do dano causado ao Município de Umuarama, correspondente ao valor de mercado atual dos lotes doados, desconsideradas benfeitorias, a ser apurado em liquidação de sentença.Tese de julgamento: 1. É imprescritível a ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que prescritas as sanções da Lei 8.429/1992, sendo dispensável o ajuizamento de ação prévia de improbidade ou pedido de aplicação das respectivas sanções. 2. Atos dolosos comprovados, o que induz ao ressarcimento ao erário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §§ 4º e 5º; Lei 8.429/1992, arts. 10, I e III, e 17, § 16; CPC/2015, art. 322, § 2º, 487, II, e CPC/2015, art. 1.013, § 4º; Lei Municipal de Umuarama 2.455/2002, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852.475, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 08.08.2018 (Tema 897); STF, ARE 1.475.101 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 22.10.2024; STJ, Tema Repetitivo 1089; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI 0009060-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 12.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 05.12.2025.... ()
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1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE EXTINGUIU A LIDE SECUNDÁRIA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, INC. IX, DA CF. PRELIMINAR REJEITADA.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULO E CAMINHÃO TRATOR EM RODOVIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO TRATOR VOLVO/FH 540 E SEMIRREBOQUES ACOPLADOS DERAM CAUSA AO SINISTRO PORQUE TRAFEGAVAM EM DIMENSÕES SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES A CORROBORAR A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (CROQUI) DO LOCAL DOS FATOS QUE INDICOU O PONTO DE IMPACTO SOBRE A FAIXA DE ROLAMENTO NA QUAL TRAFEGAVA O CAMINHÃO TRATOR VOLVO/FH 540. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMOU A NARRATIVA DO DOCUMENTO PÚBLICO. TRANSITAR COM O VEÍCULO EM DIMENSÕES SUPERIORES AO LIMITE LEGAL QUE CONFIGURA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUIU A CAUSA PREPONDERANTE PARA A COLISÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CAUSA PRIMÁRIA DA COLISÃO QUE FOI A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO VEÍCULO FIAT/PALIO, NO QUAL TRAFEGAVA A VÍTIMA. CULPA DO ENTÃO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ PELO EVENTO DANOSO NÃO DEMONSTRADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, INC. I, CPC). DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO VALOR ELEVADO DA CAUSA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA «EQUIDADE INVERSA», A PARTIR DO § 8º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA EM FACE DA IMPORTÂNCIA ECONÔMICA ATRIBUÍDA À CAUSA. EXEGESE DO ART. 293, CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME ARBITRADA NA ORIGEM.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível, interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência, proferida em autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em razão de inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito decorrente de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito.2. A apelante alega a não comprovação do débito e, via de consequência, que é indevida a sua inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, pugnando, assim, pela reforma da sentença com condenação da requerida à indenização por dano moral.II. Questão em discussãoVerificar se há legitimidade/exigibilidade do débito que ocasionou a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes ou se ocorreu irregularidade na negativação e consequente dever da ré de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. Uma vez demonstrada a contratação de cartão de crédito entre as partes e a dívida decorrente da inadimplência (ausência de pagamento de fatura), sem que tenha a autora desconstituído a existência de relação jurídica entre as partes ou comprovado o adimplemento da dívida negativada, tem-se por legítima a anotação restritiva que decorre de exercício regular do direito, sendo incabível indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPCTese de julgamento: Demonstrada a existência e origem do débito pela parte ré e ausente impugnação específica pela parte autora, ora apelante, não há qualquer ilegalidade na negativação nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CC: 225; CPC: 422 Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003378-98.2024.8.16.0034 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.08.2025.... ()
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1. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, por ser o feito isento de preparo.2. Mostra-se inaplicável a Lei Maria da Penha em conflito de vizinhança, sem motivação de gênero.3. Ausente risco atual e concreto, incabível a imposição das medidas cautelares do CPP, art. 319.
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1. ALEGAÇÃO DE POSTAGEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DO STF - . 3. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, S LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . DECISÃO MANTIDA. 4. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os Tribunais exercem a admissibilidade restringindo-se ao alegado no recurso excepcional, sendo inviável apreciar matérias não alegadas anteriormente, decorrentes de inovação recursal. 2. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 3. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 4. Diante do não cabimento de novos recursos excepcionais contra decisões em juízo de admissibilidade de apelo nobre anterior, torna-se inviável o prequestionamento. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
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