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Doc. ADM Direito 210.6010.2246.7695

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Aplicação do regime prisional mais gravoso. Fundamentação válida. Recurso improvido.

1 - Nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 e em sintonia com a orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, observada a existência de circunstância judicial desfavorável, correta a imposição do regime mais gravoso, qual seja, o semiaberto, ao réu condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão. Pelas mesmas razões, não preenchidos os requisitos do CP, art. 44, inviável a substituição da pena privativa de liberdade. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 211.0150.9650.9320

2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()

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