1 - Nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 e em sintonia com a orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, observada a existência de circunstância judicial desfavorável, correta a imposição do regime mais gravoso, qual seja, o semiaberto, ao réu condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão. Pelas mesmas razões, não preenchidos os requisitos do CP, art. 44, inviável a substituição da pena privativa de liberdade. Precedentes.
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