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Doc. ADM Direito 044.2664.0578.0953

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do... ()

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Doc. ADM Direito 314.4561.7130.1868

2 - STJ Administrativo. Improbidade. Dispensa indevida de licitação. Lei 14.230/2021. Dano efetivo. Necessidade. Condenação. Impossibilidade. Continuidade típico-normativa. Art. 10, VIII, para o art. 11, V. Reconhecimento. Recurso exclusivo da defesa. Vedação da reformatio in pejus. Requalificação para tipo mais benéfico. Admissibilidade.

1. A lei 14.230/2021 alterou profundamente a lei 8.429/1992 e passou a exigir, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público, não mais admitindo o dano presumido.... ()

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