1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do... ()
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1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do... ()
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1. A lei 14.230/2021 alterou profundamente a lei 8.429/1992 e passou a exigir, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público, não mais admitindo o dano presumido.... ()
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