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Doc. ADM Direito 922.6218.8379.0974

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Modalidade equivocada. Ausência de dolo específico. Inexistência de prejuízo efetivo ao erário. Lei 14.230/2021. Exigência de dolo específico (art. 1º, § 2º, da lia) e dano patrimonial concreto (art. 10, caput e inciso VIII, da lia). Incompatibilidade do dano presumido (in RE ipsa) com a redação atual do art. 10 da lia. Tema 1.199/stf. Óbice da Súmula 7/stj. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do stj. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1. A ação de improbidade administrativa foi julgada improcedente nas instâncias ordinárias, reconhecendo-se que a irregularidade na escolha da modalidade licitatória decorreu de culpa (imperícia), sem comprovação de dolo específico de causar prejuízo ao erário, e que o contrato foi devidamente executado, com entrega da obra em benefício da administração, inexistindo sobrepreço ou dano efetivo.... ()

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