Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6020.1682.1155

1 - STJ Agravo em recurso especial. Litigância de má-Fé. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Declaração de inatividade. Insuficiência.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF