Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7508.8400

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Aplicação da lei em vigor na data da sentença. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

«A sucumbência rege-se pela lei vigente à data em que foi proferida a sentença.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 103.1674.7508.8500

2 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Aplicação da lei em vigor na data da sentença. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.

«O art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/41, alterado pela Medida Provisória 2.183-56/2001, encontra aplicação em sede de desapropriação indireta.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 103.1674.7509.2400

3 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Ausência de indicação de aresto paradigma. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29. RISTJ, art. 266, § 1º.

«A ausência de indicação de aresto paradigma prejudica o conhecimento de tese defendida em sede de embargos de divergência. Inteligência do art. 266, § 1º, do RISTJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA HTML