«A sucumbência rege-se pela lei vigente à data em que foi proferida a sentença.»
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«A sucumbência rege-se pela lei vigente à data em que foi proferida a sentença.»
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«O art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/41, alterado pela Medida Provisória 2.183-56/2001, encontra aplicação em sede de desapropriação indireta.»
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«A ausência de indicação de aresto paradigma prejudica o conhecimento de tese defendida em sede de embargos de divergência. Inteligência do art. 266, § 1º, do RISTJ.»
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