EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado, em que a defesa do réu alegou ausência de indícios suficientes de autoria e pediu a impronúncia, além da desclassificação do crime, sem que a questão dos honorários advocatícios ao defensor dativo tivesse sido abordada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela sua atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não fixar honorários advocatícios ao defensor dativo.4. É direito do defensor dativo receber honorários pela atividade profissional realizada.5. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00 em favor do defensor pela atuação em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, arbitra-se honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: É direito do defensor dativo o recebimento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal, devendo ser fixados pelo juízo competente quando não houver previsão na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 9.099/1995, art. 1º; Resolução Conjunta 015/2019/PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000283-58.2024.8.16.0067, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 13.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002319-02.2023.8.16.0102, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 06.04.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pelo defensor do réu, pois o acórdão anterior não fixou os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo. O relator entendeu que, como o defensor atuou na defesa do réu em um recurso, ele tem direito a receber por esse trabalho. Assim, foram estabelecidos honorários no valor de R$ 700,00, que devem ser pagos pelo Estado do Paraná. Essa decisão foi tomada para corrigir a omissão do acórdão anterior e garantir que o defensor seja remunerado por sua atuação.... ()
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