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Doc. ADM Direito 970.6866.6343.0845

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ARBITRAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM R$ 700,00. I. CASO

EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de pronúncia por tentativa de homicídio qualificado, em que a defesa do réu alegou ausência de indícios suficientes de autoria e pediu a impronúncia, além da desclassificação do crime, sem que a questão dos honorários advocatícios ao defensor dativo tivesse sido abordada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela sua atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não fixar honorários advocatícios ao defensor dativo.4. É direito do defensor dativo receber honorários pela atividade profissional realizada.5. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00 em favor do defensor pela atuação em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, arbitra-se honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: É direito do defensor dativo o recebimento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal, devendo ser fixados pelo juízo competente quando não houver previsão na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 9.099/1995, art. 1º; Resolução Conjunta 015/2019/PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000283-58.2024.8.16.0067, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 13.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002319-02.2023.8.16.0102, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 06.04.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pelo defensor do réu, pois o acórdão anterior não fixou os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo. O relator entendeu que, como o defensor atuou na defesa do réu em um recurso, ele tem direito a receber por esse trabalho. Assim, foram estabelecidos honorários no valor de R$ 700,00, que devem ser pagos pelo Estado do Paraná. Essa decisão foi tomada para corrigir a omissão do acórdão anterior e garantir que o defensor seja remunerado por sua atuação.... ()

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Doc. ADM Direito 848.0539.9567.1204

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1022, CPC/2015), hipóteses não verificadas no caso em análise. 2. Sustenta o embargante, em seu recurso, a existência de omissão e contradição no julgado, quanto a análise da questão sob a ótica do direito fundamental do trabalhador referente às horas extras, previsto no CF/88, art. 7º, XVI, e ao desconsiderar a peculiaridade fática de que o Embargante, apesar de ter exercido a função de Coordenador/Supervisor, não recebeu o correspondente gratificação. Por fim, requer o prequestionamento das normas constitucionais mencionadas.3. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios. A decisão embargada analisou a matéria fática e de direito dentro dos limites do recurso interposto, atendendo plenamente ao princípio da congruência. Veja-se:«Compulsando-se os autos, observa-se que o Recorrente recebeu horas extras no período de 07/2020 a 05/2022, pagas administrativamente, conforme se extrai dos documentos juntados em mov. 18.10 e 18.11.Diante disto, é de rigor reconhecer a impossibilidade de cumulação de horas extras com o exercício de cargo de confiança, sendo devido, por mera decorrência lógica, que haja o abatimento de valores já recebidos a título de jornada extraordinária dos valores retroativos devidos no mesmo período (07/2020 a 05/2022), sob pena de acarretar enriquecimento ilícito do autor.»A aplicação de lei não arguida no momento processual oportuno, sob a roupagem de omissão, revela, na verdade, um mero inconformismo com o resultado desfavorável e uma tentativa oblíqua de obter o reexame da causa.4. Por fim, pondera-se que «Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade» (CPC, art. 1.025).5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 326.9505.9783.1029

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Preliminar de cerceamento de defesa por a sentença ter se baseado em laudo pericial supostamente lacunoso.3. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por sequela de acidente de trabalho típico, ocorrido em 2022.III. Razões de decidir 4. Perícia judicial minuciosa e bem fundamentada. Questão controvertida totalmente aclarada pelo laudo. Desnecessidade de nova perícia. Preliminar rejeitada.5. Laudo pericial coerente e categórico quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Ausência de déficit funcional de qualquer natureza. Hipótese não contemplada pelo Tema 416/STJ.6. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando o arcabouço probatório demonstra o não preenchimento de determinado requisito, tampouco desonera a parte de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).7. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e teses8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 490.3333.0347.9729

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MÉTODO INVOLUTIVO. ADEQUAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível de Pato Branco que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de indenização pela servidão administrativa em R$ 184.710,35, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado.A parte apelante pleiteou: (i) realização de nova perícia ou apuração do valor da indenização em liquidação; (ii) aplicação cumulativa de juros compensatórios e moratórios desde a citação; (iii) majoração da indenização para R$ 5.450.000,00; (iv) inversão dos ônus sucumbenciais.A sentença foi impugnada apenas pela parte autora, sendo apresentadas contrarrazões pela ré.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial que fixou a indenização é válido ou se deve ser substituído por nova perícia ou liquidação; (ii) saber se são devidos juros compensatórios cumulados com moratórios desde a citação; (iii) saber se houve sucumbência mínima da parte autora, de modo a inverter os ônus sucumbenciais e redefinir os honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRO laudo pericial produzido observou metodologia adequada (método involutivo), justificada pela ausência de dados de mercado, conforme as NBRs 14653-1 e 14653-2, tendo respondido aos quesitos e apresentado fundamentação clara, conclusiva e suficiente.A mera divergência entre laudos e a impugnação das partes não ensejam nulidade da perícia, sendo correta a manutenção da avaliação realizada, nos termos do CPC, art. 473.A indenização não pode ser apurada em liquidação, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo.Os juros compensatórios previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º somente são cabíveis quando demonstrada efetiva perda de renda pela ocupação do imóvel, o que não ocorreu. Jurisprudência consolidada do STF (ADI 2332) e do STJ (Pet Acórdão/STJ) confirmam essa interpretação.Os juros moratórios incidem apenas a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 70/STJ.Quanto à sucumbência, a improcedência do pedido de danos morais corresponde a parte mínima do pleito indenizatório, impondo-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com inversão da sucumbência.Os honorários devem incidir sobre o valor total da condenação, fixados em 3%, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º e da jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ; REsp 2.113.694) - .IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para reconhecer a sucumbência mínima da parte autora e fixar honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: (i) A mera divergência entre laudos e a impugnação das partes não autorizam a nulidade da perícia, desde que observada metodologia adequada e justificada; (ii) Os juros compensatórios na desapropriação indireta e na servidão administrativa apenas são devidos quando comprovada a perda efetiva de renda; (iii) Os juros moratórios incidem desde o trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ; (iv) A sucumbência mínima do autor atrai a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, com fixação dos honorários sobre o valor integral da condenação.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXVII e LIVCPC, arts. 86, parágrafo único; 473; 1.009, §1ºDecreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, §1º; 27, §1ºSúmula 70/STJJurisprudência relevante citadaSTF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17.05.2018STJ, Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 28.10.2020STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 28.11.2007=STJ, REsp 2.113.694, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.02.2024TJPR, 4ª CC, 0020205-22.2012.8.16.0030, j. 18.08.2025TJPR, 4ª CC, 0004409-13.2015.8.16.0021, j. 26.05.2025TJPR, 5ª CC, 0003599-30.2014.8.16.0035, j. 12.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 356.0052.8607.3822

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS NÃO ABRANGIDOS PELO PEDIDO INICIAL E CUJA ILEGALIDADE NÃO FOI RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. VALOR A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 900.5381.9381.5887

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR). Acidente de trânsito. Ação de indenização. Danos materiais. danos morais. Lucros cessantes. Sentença de improcedência. Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia médica. Necessidade de intimação pessoal da parte. Acolhimento. Ato personalíssimo. Prática de conduta pessoal. Sentença cassada. Reabertura da fase instrutória para realização de perícia médica com intimação pessoal do autor. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais c/c lucros cessantes, em razão da ausência de provas. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a ausência de intimação pessoal do autor para a realização de perícia médica configura cerceamento de defesa; b) configura-se a responsabilidade objetiva e a aplicação do CDC; c) restou comprovada a responsabilidade civil da requerida.III. Razões de decidir3. Em se tratando de perícia médica que recai sobre a própria parte, destinada, assim, à avaliação de características físicas ou psíquicas do periciado, mostra-se imperativa a presença pessoal do interessado, razão pela qual se faz necessário que a intimação para comparecimento seja feita diretamente à parte, e não apenas a seu advogado, ainda que o representante se comprometa a informá-la acerca da data designada para a realização da perícia. 4. No caso dos autos, não se tem notícia da intimação pessoal da parte autora da data, horário e do local da perícia. 5. Sem que reste comprovada a intimação pessoal da parte autora para comparecimento ao ato designado, não merece subsistir a sentença de improcedência fundada na inexistência de prova.6. Nesse cenário, é o caso de se anular a sentença, reabrindo-se a fase instrutória e reoportunizando-se a realização da perícia, com a devida intimação pessoal do autor, para subsequente julgamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A exigência de intimação pessoal da parte decorre da natureza personalíssima do ato, que não se confunde com a intimação meramente técnica da prática de atos processuais, a serem exercidos por procurador._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 474 e CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.09.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.09.2016; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0001872-39.2017.8.16.0097, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0005289-24.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 06.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 208.6637.1815.9570

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR AJUSTADO E PERCENTUAL DE OBRA EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO JUDICIAL AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes o pedido principal de cobrança de valores decorrentes de contrato verbal de empreitada para construção de residência e o pedido reconvencional. O autor, pedreiro autônomo, alegou ter sido contratado para executar a obra pelo valor de R$ 1.100,00 por metro quadrado, totalizando R$ 127.050,00, tendo recebido apenas R$ 26.000,00. O réu sustentou que o ajuste foi de R$ 32.000,00 para a construção integral da residência. A perícia técnica foi inconclusiva quanto ao percentual da obra executada pelo autor.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a declaração do apelado em depoimento pessoal, mencionando saldo de aproximadamente R$ 6.000,00, configura confissão judicial nos termos do CPC, art. 389; (ii) saber se é possível redistribuir o ônus da prova em sede de apelação quando a questão foi decidida em saneamento sem interposição de agravo de instrumento; (iii) saber se o autor se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito; e (iv) saber se a improcedência do pedido configura enriquecimento sem causa do apelado.III. Razões de decidir3. A declaração do apelado em depoimento pessoal, no sentido de que faltariam aproximadamente R$ 6.000,00 para pagamento, não configura confissão judicial de dívida vencida e exigível, porquanto referida ao saldo contratual remanescente que seria devido caso a obra fosse integralmente concluída, o que não ocorreu.4. A insurgência quanto à distribuição do ônus da prova está alcançada pela preclusão temporal, pois a decisão de saneamento manteve expressamente a regra do CPC, art. 373 e o apelante não interpôs agravo de instrumento na oportunidade processual adequada, nos termos do CPC, art. 1.015, XI.5. O autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), notadamente os termos do contrato verbal, o valor efetivamente ajustado, o percentual da obra executada e o saldo remanescente. A perícia técnica foi inconclusiva, e as mensagens eletrônicas juntadas não comprovam os termos alegados.6. Não se configura enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), porquanto o autor recebeu R$ 26.000,00 pelos serviços prestados e não demonstrou ter executado a obra em valor superior a essa quantia.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a improcedência do pedido de cobrança formulado pelo autor. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 886.2722.1826.3428

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - FATO 01 (APELANTES 01 E 02): PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA ‘RES FURTIVA’ QUE DEVE SER SOPESADO EM CONJUNTO COM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME COMETIDO EM SUA FORMA QUALIFICADA PELO CONCRUSO DE AGENTES. ACUSADOS MULTIRREINCIDENTES ESPECÍFICOS. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES DO 1STJ E TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA. II - FATO 02 (APELANTE 02): PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO NO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO NA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. ESTADO DE VULNERABILIDADE OU IRA QUE NÃO EXIME O RÉU DE RESPONSABILIDADE PENAL. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE GERARAM FUNDADO TEMOR NO OFENDIDO, QUE SE SENTIU INTIMIDADO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSIQUÍCA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO 1STJ E TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA. III - DOSIMETRIA DA PENA (APELANTE 02): CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA QUE PROCEDEU A SOMA DE PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. art. 69, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PRIMEIRO DA PENA DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER ESTABELECIDO CONSIDERANDO AS ESPÉCIES DE PENAS APLICADAS. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO ‘CONTRARIO SENSU’ DA SÚMULA 269/STJ. REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO CRIME DE AMEAÇA. RÉU MULTIRREINCIDENTE E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE, ‘EX OFFICIO’, A DOSIMETRIA E O REGIME PRISIONAL.

1. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal. 2. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira. 3. Constatando-se que, na hipótese concreta, apesar do baixo valor do bem, a conduta dos réus apresenta elevado grau de reprovabilidade, posto que, além de terem praticado o crime em sua forma qualificada, são multirreincidentes específicos, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos necessários. 4. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida. 5. No crime de ameaça, o estado de vulnerabilidade, ira ou fome do apelante não autoriza a prática criminosa e não exime o réu de responsabilidade penal. 6. No crime de ameaça, por ser crime formal, não é necessária a ocorrência do resultado concreto, sendo a intimidação da vítima o suficiente para configurar o crime de ameaça. ‘In casu’, a ameaça de morte foi suficientemente demonstrada, em especial pelo depoimento da vítima, que afirmou ter sido intimidada, e encontra corroboração nos demais elementos encartados aos autos. 7. Em hipótese de concurso material entre os crimes de furto qualificado e de ameaça, considerando-se que àquele é aplicada pena de reclusão e a este é aplicada pena de detenção, impõe-se observar a parte final do CP, art. 69, com a execução primeiro da pena de reclusão. 8. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração eventual reincidência do agente e a presença de circunstâncias judiciais expressas no CP, art. 59, de modo que é perfeitamente possível a fixação de regime mais severo quando o réu é reincidente e/ou ostenta circunstâncias judiciais negativas. Inteligência do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes deste Tribunal Estadual. 9. Recurso conhecido e desprovido, com readequação, ‘ex officio’, da dosimetria e do regime prisional.... ()

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Doc. ADM Direito 841.3006.4720.1192

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES. DEVER DE SEGURANÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVAS DO ABALO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 parte autora alegou que m 22 e 23 de abril de 2025, foram realizadas, sem sua autorização, movimentações atípicas e fraudulentas em sua conta corrente e investimentos. Conforme os extratos anexados, houve resgates sequenciais de CDB (Certificado de Depósito Bancário) no valor total de R$ 32.665,72, seguidos de múltiplas transferências via PIX para terceiros desconhecidos, totalizando R$ 35.509,67. Pleiteou a declaração e inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para restituir a autora o valor de R$ 35.509,67 e condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00;1.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a inexistência de falha na prestação de serviço, responsabilidade de terceiro e inexistência de danos morais.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas mediante fraude. 3. Razões de decidir: 3.1 A parte autora possibilitou o acesso de terceiros aos seus dados, mas houve transações atípicas e desassociadas do seu padrão de consumo. A instituição financeira não bloqueou as transações realizadas, configurando falha na prestação de serviço.3.2 Embora tenha havido falha, não foram apresentados elementos que comprovassem dano moral, limitando-se a alegações genéricas. A parte autora não demonstrou abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos morais.4. Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031688-92.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.06.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035714-70.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.08.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020261-98.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 628.0632.5504.6394

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. NO MÉRITO, INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de inventário negativo e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I e III, e 485, I e VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse processual diante do longo lapso temporal entre o óbito (aproximadamente 40 anos) e o ajuizamento da demanda. 1.1. A parte apelante, além de impugnar a extinção, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita em grau recursal; (ii) analisar a adequação do indeferimento da petição inicial e da extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Justiça gratuita. Nos termos do CPC, art. 98, a gratuidade da justiça depende da comprovação de insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos ou da ausência de comprovação mínima, conforme art. 99, §2º, do CPC. 3.1. No caso concreto, embora intimada para complementar a prova, a parte limitou-se a alegações genéricas, sem apresentação de comprovantes de renda, declaração fiscal, extratos bancários ou documentos equivalentes. 3.2. A inércia probatória impede o reconhecimento do benefício, não sendo suficiente mera declaração abstrata de pobreza. Assim, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita.4. Interesse processual no inventário negativo. O interesse processual, nos termos do CPC, art. 17, exige necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. O simples decurso do tempo entre o óbito e o ajuizamento da ação não afasta, por si só, o interesse de agir. 4.1. O inventário negativo é instrumento processual admitido pela doutrina e jurisprudência para declaração formal de inexistência de bens, possuindo utilidade prática em diversas situações jurídicas, inclusive regularização sucessória e fiscal. 4.2. No caso, os apelantes afirmam necessitar da tutela jurisdicional para viabilizar providências relacionadas à regularização fiscal perante a Receita Federal e, sobretudo, para possibilitar a habilitação dos sucessores em demanda judicial atualmente em trâmite, na qual o falecido figura como parte, circunstância que evidencia finalidade prática, concreta e atual para o ajuizamento da presente ação. 4.3. O indeferimento da petição inicial com base em suposta ausência de utilidade decorrente do lapso temporal não se sustenta, quando demonstrada finalidade prática da demanda sucessória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de determinar o regular prosseguimento do feito em primeiro grau.Tese de julgamento: O inventário negativo é medida juridicamente admissível e útil, não sendo o longo lapso temporal entre o óbito e o ajuizamento suficiente para afastar o interesse processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; arts. 330, I e III, e 485, I e VI, do CPC/2015, art. 17.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 12ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 29.09.2025; TJPR - 11ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 491.9332.3552.5391

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO ACOLHIMENTO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, em razão de sinistro ocorrido em 30/07/2024, onde a seguradora pleiteava a restituição de valores pagos ao segurado devido a danos em equipamento causados por oscilação de energia elétrica, sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, que justifique o ressarcimento dos valores pagos ao segurado. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos e os serviços prestados pela apelada, conforme exigido pelo art. 373, I do CPC. 4. A documentação apresentada pela apelada demonstrou a ausência de interrupções de energia elétrica no dia do sinistro, corroborando a inexistência de responsabilidade. 5. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados inconclusivos e não comprovaram a origem do dano. 6. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas ainda assim é necessário demonstrar o nexo de causalidade, o que não foi feito pela apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica afasta o dever de indenizar em ações regressivas de ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilações elétricas.... ()

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Doc. ADM Direito 689.8429.1019.7658

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEQUÍVOCA ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS E IMPLICAÇÕES DA CONTRATAÇÃO.  DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 337.5803.1048.6755

13 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA.

1) JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR ENTRE A TAXA DE JUROS NOMINAL E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).2) TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA (TEMA 958/STJ). SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.3) SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA). TEMA 972 - STJ - . FINANCEIRA NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 4) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS TAL COMO LANÇADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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