requerente ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, questionando a cobrança de coparticipação sobre sessões terapêuticas destinadas ao tratamento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).O juízo de origem julgou improcedente a demanda.Irresignada, a requerente interpôs recurso inominado alegando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva da cláusula de coparticipação, além de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula de coparticipação é abusiva, diante da necessidade de tratamento continuado do beneficiário; (ii) saber se a cobrança de coparticipação configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIRA gratuidade da justiça concedida à requerente deve ser mantida, conforme comprovada hipossuficiência financeira.O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a incidência de coparticipação de 50% sobre os procedimentos terapêuticos.O entendimento da Turma Recursal é de que a previsão contratual de coparticipação não configura abuso, desde que respeitados os limites normativos e regulamentares.Jurisprudência consolidada indica a validade da cobrança de coparticipação, desde que prevista contratualmente:TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003463-06.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 06.09.2024.Não houve prova de que a cláusula impôs onerosidade excessiva ou violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.Diante disso, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESEPelo exposto, o recurso da requerente é conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.O recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Custas devidas conforme a Lei 18.413/2014, art. 4º.Observado o benefício da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: «A previsão contratual de coparticipação em plano de saúde não configura abusividade quando respeitados os limites normativos e regulamentares, não havendo violação à boa-fé objetiva ou à função social do contrato.» Dispositivos relevantes citados CDC, normas sobre contratos.Lei 9.099/95, art. 55.Lei 18.413/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003463-06.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 06.09.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote