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Doc. ADM Direito 269.6771.7463.7294

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. FILHO DA AUTORA DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEA

requerente ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, questionando a cobrança de coparticipação sobre sessões terapêuticas destinadas ao tratamento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).O juízo de origem julgou improcedente a demanda.Irresignada, a requerente interpôs recurso inominado alegando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva da cláusula de coparticipação, além de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula de coparticipação é abusiva, diante da necessidade de tratamento continuado do beneficiário; (ii) saber se a cobrança de coparticipação configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIRA gratuidade da justiça concedida à requerente deve ser mantida, conforme comprovada hipossuficiência financeira.O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a incidência de coparticipação de 50% sobre os procedimentos terapêuticos.O entendimento da Turma Recursal é de que a previsão contratual de coparticipação não configura abuso, desde que respeitados os limites normativos e regulamentares.Jurisprudência consolidada indica a validade da cobrança de coparticipação, desde que prevista contratualmente:TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003463-06.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 06.09.2024.Não houve prova de que a cláusula impôs onerosidade excessiva ou violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.Diante disso, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESEPelo exposto, o recurso da requerente é conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.O recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Custas devidas conforme a Lei 18.413/2014, art. 4º.Observado o benefício da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: «A previsão contratual de coparticipação em plano de saúde não configura abusividade quando respeitados os limites normativos e regulamentares, não havendo violação à boa-fé objetiva ou à função social do contrato.» Dispositivos relevantes citados CDC, normas sobre contratos.Lei 9.099/95, art. 55.Lei 18.413/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Turma Recursal - 0003463-06.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 06.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 425.0179.2365.2248

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA DE 5 (CINCO) DIAS NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, CPC. INTERRUPÇÃO PARA MANUTENÇÃO PROGRAMADA E POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 237.9385.5181.3470

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. AGENTE DE EXECUÇÃO. PEDIDO PARA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ABONO PERMANÊNCIA A PARTIR DE 2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SERVIDOR ADMITIDA EM REGIME CELETISTA EM 1984, 04 (QUATRO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, QUE TORNOU OBRIGATÓRIO O INGRESSO DE SERVIDORES POR CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO CONVERTIDO PARA ESTATUTÁRIO EM 1992. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU INGRESSO A PARTIR DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER MESMO A ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DA ADCT NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157/STF. ABONO PERMANÊNCIA QUE REPRESENTA BENEFÍCIO EXCLUSIVO AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VERBA. CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE SE MOSTRA INADEQUADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra o projeto de sentença (mov. 46.1) homologado ao mov. 48.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto não demonstrado o direito da autora à percepção do abono de permanência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da autora à percepção do abono de permanência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os servidores abrangidos pelo art. 19 da ADCT, ou seja, aqueles contratados ao menos 05 (cinco) anos de exercício na data da promulgação da constituição, gozam tão somente da chamada «estabilidade extraordinária» ou provisória. Ademais, conforme bem pontuado pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.157, o dispositivo supramencionado «não prevê o direito à efetividade» do servidor.4. No caso concreto, o histórico funcional da autora confirma seu ingresso no serviço público pelo regime celetista em 1984, ou seja, quatro anos antes, da CF/88, a qual tornou obrigatória a realização de concurso público. Neste cenário, e considerando que a parte não acostou aos autos seu histórico funcional, não se pode presumir que a servidora goza sequer da estabilidade provisória.5. A concessão do abono permanência aos servidores municipais depende, necessariamente, da demonstração da efetividade da contratação, conforme interpretação literal do §19º do art. 40 da CF. Em outros termos, cabia à parte demonstrar seu ingresso no quadro municipal a partir da realização de concurso público de provas e títulos, o que não ocorreu.6. Portanto, ainda que preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária do servidor, entendo que a parte não faz jus ao pagamento do abono permanência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento do abono de permanência em favor da autora, vez que não comprovados os requisitos legais necessários à implementação da vantagem, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: o servidor público admitido por regime celetista, cujo vínculo foi convertido para estatutário por forma de ato normativo, não tem presunção de estabilidade, devendo comprovar que não se enquadra somente na estabilidade extraordinária do art. 19 da ADCT e do Tema 1.157 do STF. Sendo assim, deve a parte comprovar seu ingresso no quadro municipal por concurso público. Caso contrário, não faz jus ao pagamento do abono de permanência._______Dispositivos relevantes citados: art. 19 da ADCT e do Tema 1.157 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 677.9924.6334.6229

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COHAB-CT - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - MORA COMPROVADA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESCISÃO CONTRATUAL

E REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDAS - CESSÃO/OCUPAÇÃO POR TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA — NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO FORMAL - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA — CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO (ART. 370, CPC) - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL — TESE PREJUDICADA DIANTE DE POSTERIOR CITAÇÃO VÁLIDA - INCLUSÃO DOS OCUPANTES NO POLO PASSIVO — LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO — PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES EXCLUÍDA, ENTRETANTO, POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL — PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO CONTRATANTE ORIGINÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.0500.5836.7956

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVAS DE QUE O SERVIÇO ESTAVA ATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Ape

lação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito. Apela a autora requerendo o reconhecimento da falha na prestação de serviço e pleiteando indenização por danos morais, em razão do bloqueio da linha telefônica da autora, mesmo após a quitação das parcelas em atraso, o que teria causado prejuízos pessoais e profissionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço pela empresa VIVO S/A. que justificasse a indenização por danos morais solicitada pela apelante.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada falha na prestação de serviços pela empresa VIVO S/A. pois a apelante não apresentou provas suficientes de que a linha permaneceu bloqueada após o pagamento.4. Os comprovantes apresentados pela apelante não são aptos a comprovar a alegada interrupção do serviço, enquanto a parte requerida demonstrou a efetiva disponibilização e utilização dos serviços.5. A ausência de comprovação da falha na prestação dos serviços prejudica a análise do pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida._________Resumo em linguagem acessível: A decisão da 6ª Câmara Cível negou o pedido da apelante, que reclamava de problemas com sua linha telefônica da empresa VIVO S/A. Ela alegou que a linha foi bloqueada mesmo após o pagamento de uma dívida, o que a impediu de fazer e receber chamadas. No entanto, o tribunal entendeu que não houve falha na prestação do serviço, pois a apelante não conseguiu provar que a linha continuou bloqueada após o pagamento. Além disso, a empresa apresentou evidências de que o serviço estava ativo. Por isso, a sentença que já havia negado o pedido de indenização por danos morais foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 829.2637.9252.8826

6 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI.2. Município que pretende a reforma da r. sentença, com o prosseguimento do feito.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após à data de publicação da ata de julgamento do Tema 1184 (STF) - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.4. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.9860.3002.8252

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão, por ter aplicado entendimento diverso da decisão do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto.4. O REsp. Acórdão/STJ não se trata de precedente vinculante, mas, sim, de precedente meramente persuasivo, de modo que o Juiz ou o Tribunal podem resolver o caso concreto aplicando-o ou não. 5. A contradição apontada, portanto, representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração.6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025; CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.08.2025 .... ()

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Doc. ADM Direito 313.0826.3034.6298

8 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por réus contra sentença que os condenou como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do CP, em razão da subtração, em concurso, de seis frascos de produtos para cabelo avaliados em R$ 248,86, do interior do estabelecimento comercial «Mercado SuperDia". Os bens foram recuperados. Os réus alegam insuficiência probatória e pleiteiam absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova constante nos autos é suficiente para a condenação dos réus; (ii) verificar se é aplicável o princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos e das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito encontra-se comprovada por diversos documentos, como Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Apreensão e Avaliação, Auto de Entrega e registros fotográficos, corroborados por depoimentos colhidos na fase judicial e extrajudicial. A autoria delitiva foi confirmada por testemunha presencial que presenciou os apelantes ocultando os produtos em suas roupas, bem como pelos relatos convergentes dos policiais que realizaram a abordagem e flagraram os réus com os bens subtraídos. As negativas de autoria apresentadas pelos réus mostraram-se isoladas, contraditórias entre si e desprovidas de verossimilhança, sendo refutadas pelo conjunto probatório consistente e harmônico. A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo de requisitos, como a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. No caso, o valor da res furtiva (R$ 248,86) supera o patamar de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e a conduta foi praticada mediante concurso de agentes, revelando maior reprovabilidade e afastando a incidência do princípio da insignificância. A habitualidade delitiva, indicada pelos antecedentes criminais dos réus e pelo relato de reincidência em subtrações anteriores no mesmo estabelecimento, reforça a inadequação da tese de bagatela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A autoria e a materialidade do furto qualificado restam comprovadas por prova documental e testemunhal harmônica, sendo inaplicável a absolvição por ausência de provas. É incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e a conduta é praticada mediante concurso de pessoas, o que revela maior reprovabilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, j. 26.10.2010; TJPR, 3ª CC, AC 0000273-79.2024.8.16.0110, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª CC, AC 0005850-97.2024.8.16.0058, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 609.2254.1867.0396

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO.  RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA QUE REDUZIU A PENALIDADE PARA 10% SOBRE O PERÍODO CUMPRIDO. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA REQUERIDA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS 20% PACTUADOS E INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO RESTANTE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PELO MAGISTRADO. CODIGO CIVIL, art. 413. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE Aa Lei 8.245/91, art. 4º. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 895.8577.5917.5130

10 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA MAJORAR A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL A R$ 7.500,00, JÁ CONSIDERADA A CULPA CONCORRENTE, E MANTER OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a culpa concorrente, condenando a ré ao pagamento de compensação por dano moral e compensação por dano estético. II. Questão em discussão 2. Julgar se é cabível a majoração dos valores da condenação, bem como se é devida pensão vitalícia. III. Razões de decidir 3. A compensação pelo dano moral (R$ 4.000,00) foi majorada a R$ 7.500,00, já observada a culpa concorrente, considerando a gravidade do acidente, a extensão das lesões, a necessidade de cirurgia e a jurisprudência do Tribunal de Justiça que arbitra valores entre R$ 8.000,00 e R$ 20.000,00 em casos semelhantes. 4. A compensação pelo dano estético foi mantida em R$ 8.000,00, pois está em conformidade com julgamentos anteriores desta 9ª Câmara Cível. 5. O pedido de pensão vitalícia foi rejeitado por ausência de prova concreta de redução permanente da capacidade laborativa, conforme laudo pericial que indicou apenas limitações leves e possibilidade de retorno ao trabalho. IV. Dispositivo 6. Apelação parcialmente provida para majorar a compensação por dano moral para R$ 7.500,00, já considerada a culpa concorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 107.5622.6600.8166

11 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo tentado com emprego de violência e grave ameaça. Dosimetria da pena. Terceira fase. Fração de diminuição pela tentativa. Pleito de aplicação do redutor máximo de 2/3. Impossibilidade. Critério de definição pautado no iter criminis percorrido. Conduta que ultrapassou os atos iniciais da execução. Abordagem da vítima, anúncio da subtração, menção de estar armado e disputa física pelas chaves da motocicleta. Consumação impedida pela reação da vítima e pelo acionamento dos seguranças do local. Fração de 1/3 adequadamente fixada na origem. Tentativa branca ou incruenta que não autoriza, por si só, a aplicação automática do patamar máximo. Honorários advocatícios fixados ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Campo Largo que condenou o réu pela prática de tentativa de roubo mediante violência e grave ameaça, consistente em tentar subtrair as chaves de uma motocicleta da vítima, sem consumação do crime por reação desta e intervenção de seguranças. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a causa de diminuição da pena pela tentativa deve incidir na fração máxima de 2/3, em razão da ausência de efetiva subtração da motocicleta ou das chaves; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição. III. Razões de decidir: 3. A fração de diminuição prevista no CP, art. 14, II, deve ser fixada conforme o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próxima a conduta estiver da consumação, menor deve ser o redutor aplicado. 4. A conduta do réu ultrapassa os atos iniciais de execução, pois ele aborda a vítima quando ela estaciona a motocicleta, anuncia a subtração mediante a expressão «perdeu», faz menção de estar armado e tenta retirar as chaves do veículo da mão da ofendida. 5. A consumação do roubo mostra-se próxima quando o agente inicia disputa direta pelo objeto necessário à subtração da motocicleta, sendo impedido de consumar o delito apenas pela reação da vítima e pelo acionamento dos seguranças do local. 6. A ausência de efetiva subtração da motocicleta ou de posse das chaves não autoriza, por si só, a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa, pois o critério determinante é o grau de desenvolvimento dos atos executórios. 7. A fração mínima de 1/3 mostra-se adequada quando a não consumação decorre de circunstância alheia à vontade do agente após significativo avanço no iter criminis. 8. O defensor dativo que atua em segundo grau em favor de réu hipossuficiente faz jus à fixação de honorários advocatícios, observada a tabela própria e os critérios relativos ao zelo profissional, ao trabalho desempenhado, à natureza da causa e às condições de prestação do serviço. IV. Dispositivo: 9. Apelação criminal conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput, c/c art. 14, II; CPP, art. 28-A; CPP, art. 201, § 2º; Estatuto da OAB, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, I, II, III e IV; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 660.5170.2895.6728

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TITULAR REGISTRAL FORMAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA EFETIVA AO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela Companhia de Habitação do Paraná contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião formulado pela autora, declarando o domínio do imóvel objeto da lide e condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia restringe-se à análise da condenação em ônus sucumbenciais, pois o mérito do reconhecimento da usucapião não foi impugnado. Discute-se se a apelante, na condição de titular registral formal do imóvel, deve arcar com tais encargos, diante da ausência de resistência substancial ao pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exame dos autos evidencia que a Companhia, apesar de formalmente parte passiva, não opôs resistência efetiva à pretensão, limitando-se a reconhecer a inexistência de inadimplência e a submeter ao juízo a verificação dos requisitos legais para a usucapião, sem impugnar posse, justo título ou boa-fé da autora.4. A ausência de oposição concreta e a condição de titular registral formal justificam afastar a condenação da apelante em custas e honorários, em observância ao princípio da causalidade e à natureza da demanda, que se assemelha a procedimento administrativo para regularização dominial.5. Precedentes desta Câmara corroboram o entendimento de que, na hipótese, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte autora, responsável pela propositura da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a sentença quanto à condenação em ônus sucumbenciais, afastando a condenação da apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, atribuindo tais encargos à parte autora.Tese de julgamento: «Em ação de usucapião, quando o titular registral formal não oferece resistência efetiva ao pedido, não se impõe a condenação em ônus sucumbenciais a esse titular, aplicando-se o princípio da causalidade.» _____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º e 85; CC, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0056320-17.2017.8.16.0014, 18ª Câmara Cível, j. 31/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 276.8805.5297.8532

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO). PRELIMINAR: I) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - PRELIMINAR AFASTADA; II) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA COM BASE NA NARRATIVA INTRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX - AUSÊNCIA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE FOI DETERMINANTE PARA O GOLPE ENGENDRADO POR FRAUDADOR E O PREJUÍZO RECLAMADO. BANCO RECORRENTE QUE NÃO CONTRIBUIU SEQUER MINIMAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ELIDIDA NAS HIPÓTESES DO art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO TERCEIRO FRAUDADOR. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR NA FORMA DOBRADA E DE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 705.7249.2665.7305

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, por entender incabível o remédio constitucional. A agravante sustenta a admissibilidade do mandado de segurança diante da inexistência de recurso contra decisões interlocutórias na fase executiva, a ilegalidade da negativa de utilização do sistema SERP-JUD, a desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais e a ocorrência de decisão teratológica, requerendo o processamento do writ e a concessão da segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança contra ato judicial praticado em cumprimento de sentença nos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a decisão impugnada apresenta ilegalidade manifesta ou teratologia aptas a justificar, excepcionalmente, a utilização do mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impetrante não demonstra violação de direito líquido e certo decorrente de decisão manifestamente ilegal ou teratológica.4. O ato judicial impugnado pode ser submetido à revisão por meio de recurso inominado contra a sentença que extinguir a execução, afastando o cabimento do mandado de segurança.5. a Lei 12.016/2009, art. 5º, II impede a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio.6. A jurisprudência do STJ admite excepcionalmente o mandado de segurança contra ato judicial apenas para atribuição de efeito suspensivo quando inexistente essa possibilidade recursal e desde que demonstradas manifesta ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não verificadas no caso concreto.7. A ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada impõe sua manutenção.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio, ainda que diferido para momento processual oportuno. 2. A utilização excepcional do mandado de segurança contra ato judicial exige demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia. 3. A ausência de prova de violação de direito líquido e certo impede o processamento do mandado de segurança.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no MS Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 25.10.2022, DJe 04.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 403.0546.0366.9023

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE iNCÊNDIO (art. 250, §1º, II, «a», DO CÓDIGO PENAL) - PROCEDÊNCIA.APELO Da DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REGISTROS VIDEOGRÁFICOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO RÉU EM MOMENTOS CRÍTICOS, INCLUSIVE NA ÁREA APONTADA PELA PERÍCIA COMO FOCO INICIAL DO INCÊNDIO - ELEMENTOS TÉCNICOS QUE AFASTAM CAUSAS ACIDENTAIS E INDICAM AÇÃO HUMANA INTENCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de incêndio, não há como acolher o pedido de absolvição da acusada. A prova oral é firme e harmônica com os demais elementos probatórios dos autos.

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Doc. ADM Direito 561.7573.5323.5072

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS QUEIXAS ATUAIS E O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL, PORQUANTO AS ALTERAÇÕES CONSTATADAS NA COLUNA VERTEBRAL SÃO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O TRAUMATISMO OU COM O TRABALHO EXERCIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER LESÃO ANATÔMICA NOS MEMBROS SUPERIORES ATRIBUÍVEL AO EVENTO - LAUDO IGUALMENTE CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA FUNÇÃO DE DEMOLIDOR DE EDIFICAÇÕES EM QUALQUER GRAU, ANTE A CONSTATAÇÃO DE MOBILIDADE PRESERVADA EM AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES E AUSÊNCIA DE HIPOTROFIA MUSCULAR, PERDA DE FORÇA OU RESTRIÇÃO DE AMPLITUDE ARTICULAR - FUNDAMENTOS TÉCNICOS AUTÔNOMOS E CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - CADA QUAL SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 86 - IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA, LIMITADA A CONTRAPOR À PROVA TÉCNICA A ALEGAÇÃO SUBJETIVA DE MAIOR ESFORÇO, SEM QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU DOCUMENTAL CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS - PRECEDENTE INVOCADO PELO APELANTE QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO PERICIAL DE SEQUELA PERMANENTE, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, ANTE A SUFICIÊNCIA E A CLAREZA DO LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO EM FACE DO SEGURADO SUCUMBENTE, ANTE A ISENÇÃO PREVISTA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, BENESSE EXCLUSIVA DO SEGURADO NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 924.8655.1928.5929

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES DEFENSIVAS DE FORMA SUFICIENTE. INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao apelo da defesa. II. Questão em discussão 2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao apreciar as teses defensivas relacionadas nos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando não demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado, nos termos do CPP, art. 619. 4. No caso, verifica-se que o acórdão enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses defensivas, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria fático probatória já apreciada. 5. Ademais, não é necessário que o julgador rebata todos os argumentos lançados pela defesa, desde que a decisão demonstre expressamente quais foram os elementos utilizados para a conclusão. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando não apontados os vícios previstos no CPP, art. 619. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 209, § 1º, 386, VII e 619; Lei 13.431/2017, arts. 4º, §§ 1º e 3º, e 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 158/993, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), Sexta Turma, j. 11.06.2024, DJe 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 561.6057.4430.3035

18 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA OMISSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. SOBRESTAMENTO POR TEMA REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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