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Doc. ADM Direito 389.5744.1611.9186

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM O JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TO

DOS OS ARTIGOS INDICADOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA EM DEBATE QUE É SUFICIENTE PARA ... ()

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Doc. ADM Direito 531.0437.9073.1124

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 NA ORIGEM. PLEITO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO. PLEITO DA RÉ PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E REITERAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em análise: autor teve seu nome indevidamente negativado por débitos relacionados a unidade consumidora da qual nega ser titular. A ré não comprovou a existência de contrato ou relação jurídica. A sentença reconheceu a inexistência do débito, determinou a retirada da negativação e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questões em discussão: (i) existência de relação contratual entre as partes; (ii) responsabilidade civil e configuração de dano moral indenizável; (iii) adequação do quantum indenizatório fixado; (iv) cabimento do pedido contraposto reiterado pela ré. III. Razões de decidir: a ré não produziu prova suficiente do vínculo contratual, limitando-se a juntar telas internas, sem documento formal. Houve falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) e dano moral presumido. Diante da jurisprudência predominante no TJPR e das peculiaridades do caso, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 8.000,00. O pedido contraposto, reiterado em sede recursal, deve ser rejeitado, uma vez que os débitos foram declarados inexigíveis por ausência de vínculo contratual. IV. Dispositivo: recurso da COPEL desprovido. Recurso do autor provido. Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 395.7874.5924.3058

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRA MEDIANTE CARTÃO. GOLPE DA MAQUININHA. CINCO COMPRAS NO MESMO VALOR PARA O MESMO BENEFICIÁRIO. CURTO INTERVALO DE TEMPO. DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO VERIFICADA. DEVER DE SEGURANÇA. PRECEDEN

TES DO STJ. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II DO CDC. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.8904.9888.2891

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 2. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL CONFORME ICP-BR. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. 3. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO QUE SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. EXEGESE DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. LEGALIDADE. 5. TARIFAS DE SERVIÇO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 6. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. MORA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. TARIFA INDEVIDA QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. TEMA 972/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 733.3418.0024.3378

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DA DATA DO SINISTRO CONFIGURA-SE INÚTIL E ONEROSA.2. MÉRITO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA INSUFICIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 859.6150.0704.3039

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR.

1. OMISSÕES. 1.1. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DE REDUTOR DE DEFLAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DO CRÉDITO. 1.2. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL. CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 12 (DOZE) VINCENDAS. EXEGESE DO CPC, art. 85, § 9º.2. INSURGÊNCIAS RESTANTES QUE CARACTERIZAM A PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NESTES PONTOS, DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 112.2351.7464.5007

7 - TJPR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 01) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA PELO OFERECIMENTO SIMULTÂNEO DE CONTRARRAZÕES E APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS E COMPATÍVEIS. 02) VENDA «A NON DOMINO» CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE SE TRANSFERE COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 03) RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NÃO CONCRETIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DECORREU DE CONDUTA DAS RÉS. APROVAÇÃO DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 04) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 05) ARRAS CONFIRMATÓRIAS. NATUREZA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO SINAL, DIANTE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DO RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE». INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS. 06) LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DAS RÉS E OS PREJUÍZOS ALEGADOS. 07) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 08) RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, na qual foi declarada a nulidade da promessa de compra e venda de imóvel por venda «a non domino», com condenação do condomínio réu à restituição simples do sinal pago e fixação de indenização por danos morais, além da improcedência do pedido de lucros cessantes. Os apelantes questionam a nulidade do contrato, a forma de devolução das arras, a responsabilidade pela frustração do financiamento e o valor da indenização por danos morais, bem como a rejeição do pedido de lucros cessantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a nulidade do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por venda «a non domino», a responsabilidade das partes pela frustração do negócio e a consequente devolução das arras, bem como a existência de danos morais e a possibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes ou ressarcimento de aluguéis.III. Razões de decidir3. A nulidade do contrato decorre da venda «a non domino», pois a propriedade do imóvel só foi transferida com o registro da carta de adjudicação, posterior à celebração do compromisso de compra e venda.4. Não há prova de que a frustração do financiamento imobiliário decorreu de conduta das rés, já que o financiamento foi aprovado antes do registro da adjudicação.5. O dano moral não está configurado, pois os fatos não ultrapassaram o mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual e não houve demonstração de violação aos direitos da personalidade.6. As arras confirmatórias, como início de pagamento, devem ser restituídas na forma simples, não cabendo devolução em dobro, diante da ausência de culpa exclusiva das rés.7. Não há nexo causal entre a conduta das rés e eventual prejuízo por lucros cessantes, afastando-se a responsabilidade pelo pagamento dessa indenização.8. Readequação dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo 9. Apelação do autor conhecida e desprovida; Apelação do condomínio réu conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.227, 1.245, 417, 418, 420; CPC/2015, art. 877, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.08.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma; TJPR, Apelação Cível 0017514-86.2017.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000109-90.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0006807-76.2022.8.16.0088, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 583.5769.4221.5323

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). ARREPENDIMENTO EFICAZ. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E EFICÁCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INIDONEIDADE NÃO ABSOLUTA DO MEIO. ESTELIONATO CONSUMADO. FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL. DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO DEPURADOR. PREMEDITAÇÃO. CULPABILIDADE NEGATIVADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta pelo réu HENRIQUE RAFAEL DE OLIVEIRA contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática dos crimes de estelionato e desobediência, em concurso material, às penas de 2 anos de reclusão, 1 mês e 15 dias de detenção e 176 dias-multa, em regime inicial semiaberto. 2. A defesa requer a concessão da gratuidade da justiça, a absolvição quanto ao estelionato pelo reconhecimento do arrependimento eficaz ou do crime impossível, subsidiariamente a desclassificação para a forma tentada, a absolvição quanto ao crime de desobediência e o redimensionamento das penas, com afastamento dos maus antecedentes e da culpabilidade negativa, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há seis questões em discussão: (i) definir se é cabível, nesta fase processual, o exame do pedido de gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se a conduta atribuída ao apelante configura arrependimento eficaz; (iii) determinar se a intervenção de familiares da vítima e a posterior atuação policial tornam impossível a consumação do estelionato ou autorizam o reconhecimento da forma tentada; (iv) definir se a fuga diante da ordem de parada de policiais militares caracteriza o crime de desobediência; (v) estabelecer se as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à culpabilidade foram corretamente valoradas; e (vi) determinar se as penas comportam alteração quanto ao regime inicial e à substituição por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O exame da gratuidade da justiça compete ao juízo da execução penal, após eventual trânsito em julgado, quando será possível aferir as condições financeiras do condenado e sua capacidade de arcar com as despesas processuais.5. O arrependimento eficaz pressupõe crime não consumado e exige, cumulativamente, voluntariedade e eficácia da atuação do agente para impedir a produção do resultado. 6. O estelionato, por possuir natureza material, consuma-se quando o agente, mediante fraude, obtém a vantagem ilícita em prejuízo alheio. A entrega dos valores pela vítima aos agentes, com sua transferência para a esfera de disponibilidade destes, aperfeiçoa o delito.7. A recuperação parcial do numerário não resultou de ato voluntário do apelante, mas da percepção do golpe pelos familiares da vítima, do acionamento da Polícia Militar e da prisão em flagrante. A fuga do acusado diante da aproximação policial afasta, de modo ainda mais evidente, a alegada intenção de impedir voluntariamente o resultado.8. O crime impossível exige ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto. A desconfiança da vítima, a atuação de familiares e a intervenção policial constituem fatores externos à execução, incapazes de eliminar a idoneidade do ardil empregado.9. O expediente fraudulento mostrou-se efetivamente apto à produção do resultado, pois a vítima acreditou na falsa história de herança, acompanhou os agentes, realizou saque bancário e entregou-lhes aproximadamente R$ 8.000,00 em espécie. A existência de monitoramento familiar posterior não afasta a eficácia do meio fraudulento.10. A consumação também impede o reconhecimento da tentativa, pois esta pressupõe que o crime não se aperfeiçoe por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso, os valores foram entregues aos autores do fato e passaram à sua disponibilidade, permanecendo, inclusive, o montante de R$ 1.500,00 sacado da conta da vítima sem recuperação.11. O crime de desobediência exige ordem legal emanada de funcionário público competente e dolo consistente na consciência e vontade de descumpri-la. A ordem de parada emitida por policiais militares, acompanhada de sinais sonoros e luminosos, satisfaz os requisitos objetivos do tipo penal.12. A fuga do apelante não constitui mera evasão instintiva destinada à preservação da liberdade ou à não autoincriminação. A aceleração do veículo, a condução sobre a calçada, a interrupção da marcha por obstáculo e a posterior fuga a pé demonstram recusa deliberada e prolongada ao cumprimento da ordem policial.13. A condenação criminal definitiva anterior pode ser valorada como mau antecedente mesmo após o transcurso do prazo depurador de cinco anos, pois o CP, art. 64, I delimita seus efeitos à reincidência e não impede a consideração dos antecedentes como circunstância judicial prevista no art. 59 do mesmo diploma.14. A premeditação autoriza a valoração negativa da culpabilidade quando revelar maior reprovabilidade concreta e não constituir elementar ou circunstância ínsita ao tipo penal. A deliberação prévia, o acordo de vontades, a divisão de tarefas, o emprego de veículo e a utilização de documentos destinados a simular trâmite legítimo evidenciam grau de organização que excede o ardil mínimo necessário à configuração do estelionato.15. A valoração negativa das circunstâncias do crime de desobediência também se mostra adequada, pois a fuga mediante condução do veículo sobre a calçada expôs concretamente os pedestres a risco, circunstância estranha ao conteúdo próprio do tipo penal.16. A utilização da fração de 1/8 sobre o termo médio para cada circunstância judicial desfavorável mostra-se proporcional e inserida na discricionariedade motivada do julgador, não havendo fundamento para redução das penas-base.17. Mantidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 18. As mesmas circunstâncias, especialmente a culpabilidade acentuada no estelionato e a gravidade concreta da execução da desobediência, evidenciam que a substituição da pena privativa de liberdade não se mostra suficiente para reprovação e prevenção dos crimes.IV. DISPOSITIVO19. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 118.5610.9572.4935

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ISSQN. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 489, § 1º E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E INSTRUÇÃO EXAURIDA. IMEDIATO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO CONCRETIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ATOS VISANDO A EFETIVA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS E QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 487, II, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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