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Doc. ADM Direito 553.9520.1224.2244

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO EMPRESARIAL. PORTABILIDADE NÃO CONCRETIZADA. INOPERABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS MÓVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. P

ESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 793.0298.1063.2451

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DO BANCO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A TODOS OS ARTIGOS INVOCADOS PELA PARTE. TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, não conheceu em parte do Recurso de Apelação do banco e, na parte conhecida, negou provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão, por ter aplicado entendimento diverso da decisão do egrégio STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto.4. O REsp. Acórdão/STJ não se trata de precedente vinculante, mas sim de precedente meramente persuasivo, de modo que o Juiz ou o Tribunal podem resolver o caso concreto aplicando-o ou não. 5. A contradição apontada, portanto, representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração.6. Todos os assuntos tratados pela embargante foram objeto de deliberação no acórdão do Recurso de Apelação, o que basta para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp . Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.02.2025; STJ, REsp . Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006730-10.2025.8.16.0170, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, J. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0056647-23.2025.8.16.0000, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, J. 12.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034778-78.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 712.5760.0477.4473

3 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS». RELAÇÃO DE CONSUMO. SHOPPING CENTER. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO DE INGRESSO DE ADOLESCENTE DESACOMPANHADO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. RESTRIÇÃO DE ACESSO DECORRENTE DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SEGURANÇA. DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE NÃO TEM POR OBJETO O CONTROLE ABSTRATO DA VALIDADE DA POLÍTICA INTERNA DO ESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMA PELA QUAL A MEDIDA FOI APLICADA AOS AUTORES. ALEGADO TRATAMENTO SELETIVO E DISCRIMINATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INFORMANTE QUE CONFIRMOU A FISCALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM GERAL, MAS NÃO SOUBE ESCLARECER A IDADE, A CONDIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO OU AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS DEMAIS JOVENS SUPOSTAMENTE AUTORIZADOS A INGRESSAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM DISTINÇÃO FUNDADA EM MOTIVO RACIAL, ECONÔMICO OU SOCIAL. ABORDAGEM VEXATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSULTOS, CONTATO FÍSICO, EMPREGO DESPROPORCIONAL DE FORÇA, IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU EXPOSIÇÃO DEPRECIATIVA. AMEAÇA, TENTATIVA DE RETIRADA DO APARELHO CELULAR E PERSEGUIÇÃO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA NÃO CONFIRMADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REPRODUZ A NARRATIVA DOS INTERESSADOS. GRAVAÇÃO DO CIRCUITO INTERNO QUE REVELA INTERAÇÃO PONTUAL ENTRE O SEGUNDO AUTOR E O CHEFE DE SEGURANÇA, SEM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO. DANO MORAL DO ADOLESCENTE NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONFORTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL PRÓPRIO OU REFLEXO DO GENITOR IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados por adolescente impedido de ingressar desacompanhado em shopping center e por seu genitor, que compareceu ao estabelecimento após ser contatado pelo filho. Os autores alegam que a restrição era ilegal e foi aplicada de maneira seletiva e discriminatória, além de sustentarem a ocorrência de hostilização, ameaça, tentativa de retirada de aparelho celular e perseguição pelos agentes de segurança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se pode ser conhecida, em apelação, a insurgência contra o indeferimento da inversão do ônus da prova decidido no saneador e não impugnado oportunamente; (ii) se a restrição imposta ao adolescente foi aplicada de forma abusiva, vexatória ou discriminatória; (iii) se foram comprovadas as alegadas ameaças, tentativa de retirada do aparelho celular e perseguição; e (iv) se estão configurados danos morais em favor do adolescente e de seu genitor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão saneadora que indefere a inversão do ônus da prova é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, XI. Ausente insurgência no momento oportuno, a matéria não pode ser reapreciada em apelação.4. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 não dispensa a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal.5. A demanda possui natureza indenizatória e não tem por finalidade o controle abstrato da validade da orientação administrativa adotada pelo estabelecimento. O dever de indenizar depende da demonstração de que, no caso concreto, a restrição foi aplicada de forma discriminatória, abusiva ou ofensiva aos direitos da personalidade.6. A informante confirmou que a fiscalização era dirigida aos adolescentes em geral e que outros jovens também foram impedidos de ingressar desacompanhados. A afirmação de que alguns adolescentes teriam sido admitidos não foi acompanhada de dados objetivos quanto à idade, à presença de responsável ou às circunstâncias em que ocorreu o ingresso.7. Não foram comprovados insultos, contato físico, emprego desproporcional de força, imputação de conduta ilícita ou exposição depreciativa do primeiro autor. O impedimento temporário de ingresso e a espera pela chegada do genitor, desacompanhados de circunstâncias humilhantes, não caracterizam dano moral indenizável.8. O boletim de ocorrência comprova a apresentação da narrativa à autoridade pública, mas não confere presunção de veracidade aos fatos relatados pelos próprios interessados. A informante não confirmou a ocorrência de ameaça, tentativa de retirada do aparelho celular ou perseguição.9. A gravação do circuito interno demonstra interação pontual entre o segundo autor e o chefe de segurança, seguida da retomada de seus respectivos trajetos, sem evidenciar acompanhamento contínuo dos autores.10. Ausente prova de ato ilícito ou de ofensa relevante aos direitos da personalidade do adolescente, não se configura dano moral em seu favor. A ausência de comprovação de ameaça, perseguição ou exposição ofensiva do genitor também afasta o dano moral próprio por ele alegado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de impugnação oportuna da decisão saneadora que indefere a inversão do ônus da prova impede a reapreciação da matéria em apelação. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor não dispensa a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. 3. A restrição temporária ao ingresso de adolescente desacompanhado não gera, isoladamente, dano moral, quando não demonstrado que a medida foi aplicada de forma discriminatória, vexatória ou abusiva. 4. A discussão em local público, sem prova de ameaça, agressão, perseguição ou exposição deliberadamente ofensiva, não configura lesão extrapatrimonial.»... ()

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