INEXISTENTES.Embargos de Declaração rejeitados.
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DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA, QUANTO À SUBTRAÇÃO DO FRASCO DE PERFUME. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADA. RÉ EMPREGADA DOMÉSTICA (DIARISTA). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME ... ()
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DUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO E NEM OPORTUNIZOU ÀS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 369. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SE LIMITAR A INDICAÇÃO, À REPRODUÇÃO OU À PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO OU MESMO DE JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR AFETA A OUTRO ENTE PÚBLICO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela parte autora, com fundamento em descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa.2. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos relacionados ao dano material, mas improcedente a indenização por dano moral.3. Interposto recurso inominado pela parte autora, postulando a reforma da sentença, com o reconhecimento da existência dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Análise sobre o dano moral originado a partir de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A indenização por danos morais é devida, considerando-se a vulnerabilidade da parte autora e a repercussão dos descontos mensais de R$ 20,90 em benefício previdenciário equivalente ao valor de um salário-mínimo, possuindo natureza «in re ipsa».6. O valor fixado em R$ 3.000,00 é proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao princípio da razoabilidade e precedentes desta 5ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença recorrida e julgando procedente o pedido de condenação do réu por danos morais.... ()
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I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu nas sanções cominadas à prática das condutas tipificadas no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006 (Fato 01), e Lei 8.069/1990, art. 244-B (Fato 03), na forma do CP, art. 70.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Existem quatro questões em discussão: (i) avaliar a possibilidade de concessão da justiça gratuita e a isenção da pena de multa; (ii) saber se, na primeira fase da dosimetria da pena, é possível aplicar a pena-base no mínimo legal ou reduzi-la em relação ao total inicialmente fixado, considerando a quantidade de substância apreendida, o cumprimento dos requisitos do CP, art. 59, e a necessidade de observância ao princípio da razoabilidade; (iii) analisar se é possível a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iv) analisar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar. Os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita e a isenção a pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do apelante, são de competência do juízo da execução, o qual dispõe de melhores condições para apreciar a situação econômica do réu.Do mérito. Quanto à primeira fase, a defesa do réu requereu o afastamento da valoração negativa aplicada em decorrência da quantidade de entorpecentes. Todavia, da detida análise dos autos, verifica-se que o apelante foi encontrado com quantidade de droga expressiva (14,2 kg de Cannabis Sativa). Sendo assim, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 (Lei de drogas), compreende-se que a quantidade, natureza e variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo para justificar o aumento da pena-base. Desse modo, não se verifica nenhuma irregularidade na primeira fase, uma vez que foi aplicada pena razoável em decorrência da quantidade de entorpecente carregada pelo réu. Ademais, a defesa requereu a diminuição da pena conforme previsto no art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06. Nesse sentido, para a aplicação do redutor da pena é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos legais: agente primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. No caso em tela, contudo, verifica-se que o réu se dedica a atividades criminosas voltadas ao tráfico de drogas, não podendo ser aplicada a referida minorante. Por fim, verifica-se que a pena aplicada excede 4 anos, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação Criminal conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.Tese de julgamento: (i) A apreciação da condição econômica do réu é de competência do Juízo da Execução; (ii) Conforme disposto no art. 42 da Lei 11.343, compreende-se que a quantidade, natureza e variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo para justificar o aumento da pena-base; (iii) É incabível a aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando estiver demonstrado que o réu é integrante de organização criminosa; (iv) A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é incabível quando a pena aplicada ao réu ultrapassa quatro anos. Dispositivos relevantes citados: art. 42 da Lei 11.343; CP, art. 59; art. 33, parágrafo 4º da lei 11.343/06; CP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006632-87.2023.8.16.0075, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 09.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pinhão - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 29.09.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011535-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 05.04.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003140-86.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 25.01.2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000018-44.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 16.12.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002728-81.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 27.03.2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0028352-02.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.02.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000104-37.2009.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 02.02.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000034-77.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 02.02.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que os réus realizassem o georreferenciamento de imóvel rural e impôs multa contratual pelo descumprimento das obrigações contratuais. Os apelantes alegaram cerceamento de defesa, ausência de descumprimento e pediram o afastamento da multa e das astreintes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser mantidos na obrigação de georreferenciar o imóvel rural, se a multa contratual é cabível pelo descumprimento das obrigações e se o valor das astreintes deve ser reduzido.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não ocorreu, pois as provas apresentadas foram suficientes para o deslinde processual.4. A obrigação de georreferenciamento do imóvel rural é exigida, tendo em vista a legislação vigente à época da celebração do contrato, bem como a vontade das partes expressa na avença.5. O descumprimento contratual não foi evidenciado pela ausência de previsão contratual quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação de georreferenciar o imóvel.6. A multa contratual deve ser afastada em razão da ausência de inadimplemento das obrigações contratuais.7. As astreintes foram reduzidas para R$ 500,00 por dia, limitadas a R$ 20.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Não há necessidade de prequestionamento, pois as questões jurídicas foram devidamente enfrentadas no julgamento.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a cláusula penal e reduzir o valor das astreintes para R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a R$20.000,00 (vinte mil reais).Tese de julgamento: A obrigação de georreferenciamento de imóvel rural, prevista em legislação específica, é imprescindível para a regularização do registro imobiliário, sendo passível de aplicação de astreintes, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 536, 537; Lei 10.267/2001, art. 176, § 3º; Decreto 4.449/2002, art. 10; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003443-47.2025.8.16.0038, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 21.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006822-42.2021.8.16.0165, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 02.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004866-90.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, j. 02.04.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0004220-23.2018.8.16.0088, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 10.02.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0030319-95.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, j. 28.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus devem cumprir a obrigação de fazer, consistente no georreferenciamento do imóvel rural, pois essa era uma exigência legal desde 2018 (para este imóvel), mesmo que o contrato não tivesse um prazo específico para isso. A multa contratual foi afastada tendo em vista a ausência de previsão contratual quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação de georreferenciar o imóvel. Ademais, o valor das astreintes foi reduzido de R$ 50.000,00 por semana para R$ 500,00 por dia, limitado a R$ 20.000,00, para que não seja excessivo. O pedido dos réus para anular a decisão anterior foi negado, e não foram fixados honorários recursais, pois o recurso teve provimento parcial.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual o autor atribuiu aos requeridos a responsabilidade pelo sinistro.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus ao pagamento de R$52.800,00 a título de indenização.3. Recurso inominado interposto pelos requeridos, alegando preliminar de ilegitimidade passiva do segundo recorrente e, no mérito, defendendo que a causa exclusiva do acidente teria sido manobra realizada pelo caminhão conduzido pela parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o segundo recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória; (ii) saber se restou comprovada a responsabilidade civil dos recorrentes pelo acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A alegação de venda verbal do veículo ao primeiro recorrente não afasta a responsabilidade do proprietário registral, especialmente diante da ausência de prova documental da transferência e da relação de confiança decorrente do uso familiar do bem.6. À luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, o proprietário responde solidariamente pelos danos decorrentes da condução do veículo por pessoa a quem tenha confiado sua utilização, sendo desnecessária a demonstração de culpa direta do proprietário.7. No mérito, o conjunto probatório confirma que o acidente foi causado exclusivamente pela conduta imprudente do condutor recorrente, que realizava ultrapassagem em local proibido, conforme boletim de ocorrência e laudo técnico elaborado pela autoridade responsável.8. A narrativa constante do boletim descreve que o veículo conduzido pelo recorrente invadiu a pista contrária, manobra apontada como causa determinante do sinistro. Depoimento colhido no local indicou ainda que o recorrente já vinha realizando manobras perigosas, incluindo ultrapassagens em locais proibidos.9. Tais elementos afastam a alegação de que o caminhão da parte autora teria dado causa ao acidente, motivo pelo qual deve ser mantida a conclusão sentencial quanto à responsabilidade civil.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária do proprietário registral do veículo se mantém quando inexistente prova de transferência e quando o condutor, a quem o bem foi confiado, pratica conduta imprudente que causa acidente de trânsito, sendo suficiente, para a responsabilização, a demonstração da culpa exclusiva do condutor e a ausência de elementos que indiquem fato diverso capaz de afastar o nexo causal.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à ação monitória, reconhecendo a quitação parcial de um débito e afastando a tese de falta de interesse processual da parte autora, que alegava que o crédito já estava incluído em plano de recuperação judicial. A parte apelante requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito e a condenação da parte autora ao ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória deve prosseguir mesmo diante da alegação de que o crédito está sujeito a recuperação judicial e se a parte autora deve arcar com o ônus sucumbencial em razão do ajuizamento da ação após o deferimento da recuperação judicial.III. Razões de decidir3. A suposta habilitação dos créditos no plano de recuperação judicial, por si só, não justifica a extinção da ação monitória.4. A natureza concursal do crédito não implica na extinção da ação monitória, que deve prosseguir até a constituição do título executivo judicial.5. A parte ré não comprovou a inclusão do crédito na lista de credores, o que mantém o interesse processual da parte autora.6. Créditos inseridos na lista de credores que se referem aos créditos derivados de outra empresa do mesmo grupo econômico que o da apelante;7. O ônus sucumbencial deve ser mantido conforme a sentença, pois não há provas de que o crédito foi inserido no plano de recuperação judicial e de que a quantia seja líquida.8. Honorários recursais fixados em 1% sobre a verba já estabelecida em sentença, devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, ressalvada a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A ação monitória deve prosseguir até a constituição do título executivo judicial, mesmo que os créditos estejam sujeitos a recuperação judicial, ante a iliquidez da quantia._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 17, 49; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0015853-45.2021.8.16.0017, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 18.07.2023; TJPR, 14ª C.Cível, 0051671-43.2016.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, j. 10.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação monitória proposta pela parte autora deve continuar, mesmo com a homologação do plano de recuperação judicial da parte ré, porque ainda não fora comprovada a inclusão do crédito na lista de credores, bem como a liquidez da quantia. A parte autora tem o direito de buscar judicialmente o reconhecimento do seu crédito, que é necessário para que ele se torne certo e exigível. Além disso, o pedido da parte ré para que a parte autora arcasse com o ônus de sucumbência na sua totalidade foi negado, pois não houve provas suficientes para justificar essa condenação. Por fim, foram fixados honorários recursais de 1% sobre o valor já determinado na sentença.... ()
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I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando prescrição intercorrente e deixando de conhecer da alegação de excesso de execução ao fundamento de necessidade de dilação probatória.II. Questão em discussãoDefinir: (a) se a decisão é nula por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; (b) se configurada prescrição intercorrente; (c) se a arguição de excesso fundada em desconformidade objetiva entre memória de cálculo e coisa julgada pode ser conhecida e apreciada no bojo da execução; (d) se cabível fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado dos executados.III. Razões de decidir1. Rejeição da arguição de nulidade, uma vez que o pronunciamento judicial foi suficientemente motivado e permitiu o exercício do contraditório e da impugnação recursal, ainda que a conclusão acerca do cabimento da análise do excesso de execução se revele juridicamente equivocada.2. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão judicial vinculada à recuperação judicial da devedora principal. Paralisação não decorrente de inércia do exequente. Prosseguimento requerido em prazo inferior ao trienal aplicável às duplicatas (Lei 5.474/1968, art. 18, I).3. Arguição de excesso que, na realidade, consubstancia impugnação à memória de cálculo apresentada no curso da execução, para a demonstração da evolução do crédito ao longo do processo a partir da correção monetária de seu valor original e do cômputo de juros moratórios vencidos no interregno. Matéria aferível mediante simples cotejo entre a planilha apresentada e os comandos fixados em acórdãos transitados em julgado (decote de mercadorias devolvidas e critério de juros), prescindindo de dilação probatória incompatível com o rito executivo. Indevido o não conhecimento sob fundamento de complexidade e necessidade de dilação probatória.4. Indícios veementes de que a planilha apresentada pela exequente para demonstrar a composição atual de seu crédito dá a ele valor errado, desrespeitando a coisa julgada. Decisão de resolução dos embargos opostos à execução que proclamou inexigíveis os valores representados por mercadorias devolvidas e determinou que «nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios incidem à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) até a vigência do CCB/2002; após 10/01/2023, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do referido diploma legal», permitindo afirmar que a correção monetária e juros deveriam ser calculados com base na SELIC, conforme entendimento pacificado pelo STJ - ao deliberar sobre o tema repetitivo 1368. Exequente que, todavia, atualizou seu crédito com base na «Tabela Prática Oficial» do TJSP - e sobre ele contou juros de mora de 1% ao mês. Reconhecimento implícito por parte dela, ademais, de que a memória de cálculo impugnada pelos executados estava errada, pois, após a rejeição da «exceção» por eles apresentada, pediu a juntada de nova planilha aos autos, dando ao crédito o valor de R$ 2.891.354,35, contra os R$ 4.523.677,17 indicados anteriormente.5. Descabimento de condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. A despeito de o questionamento feito pelos executados à memória de cálculo introduzida nos autos ter sido rotulada de «exceção de pré-executividade», disso não se tratou, mas sim de mera impugnação a cálculo - incidente processual que não levou à extinção parcial ou total da execução - donde ser descabida a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, à luz dos CPC, art. 82 e CPC art. 85, que não autorizam condenar a parte derrotada em meros incidentes.6. Prejudicada, por outro lado, a definição do valor efetivamente devido, diante da apresentação de nova memória de cálculo pela Exequente (mov. 681.2), a ser submetida ao contraditório e ao exame do Juízo de origem.IV. Dispositivo e teseAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Teses de julgamento: 1. Não se configura prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre de suspensão judicial vinculada a decisão proferida no âmbito de recuperação judicial, e não de inércia do exequente. 2. É cognoscível, no bojo da execução, a impugnação a memória de cálculo apresentada no curso do processo para a demonstração da evolução do crédito ao longo dele a partir da correção monetária do valor original do crédito e do cômputo a ele de juros moratórios vencidos no interregno.3. A discussão sobre a correção de memória de cálculo apresentada para demonstrar a evolução do valor do crédito durante o curso da execução configura incidente processual, e, mesmo quando ela seja resolvida em favor do executado, demonstrando a existência de majoração indevida do mesmo crédito, descabida se revela a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência do contrato que autorizou o débito de seguro na conta corrente do autor, assim como condenar o réu a restituir, de forma dobrada, os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 1.2. O autor pleiteia a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e de honorários sucumbenciais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há critérios rígidos para fixação do valor do dano moral, para tanto o julgador deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.Nesse propósito, impõe-se que o magistrado considere as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 3.2. Na espécie, o abalo moral decorreu de débitos indevidos lançados na conta corrente do autor, em valores que comprometeram significativamente a sua renda mensal.3.3. A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 se mostra adequada e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. 3.4. O critério para a fixação da verba honorária deve ser o estabelecido pelo §2º do CPC, art. 85, inclusive com observância da ordem de preferência dos critérios a serem adotados. Impossibilidade de fixação de percentual sobre o valor da causa, em razão da existência de condenação na espécie.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação conhecido e provido. _____Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003082-25.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 02.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025458-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.01.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços prestados pela apelada à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e determinando a devolução de valores pagos a título de tributo. O Município apelante alegou ilegitimidade passiva e a legalidade da cobrança do imposto, sustentando que os serviços prestados se enquadrariam na lista de serviços tributáveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços prestados pela apelada à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e se é devido o reembolso dos valores recolhidos a título de tributo pela parte autora. III. Razões de decidir 3. O Município possui legitimidade passiva. O ISSQN não incide sobre os serviços prestados pela apelada à SANEPAR, conforme veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. 4. Os serviços de saneamento e esgotamento sanitário não estão elencados na lista de serviços tributáveis, o que impede a cobrança do ISSQN. 5. A apelada demonstrou que o valor do tributo foi abatido do montante devido pela SANEPAR, não havendo enriquecimento ilícito. 6. A sentença que declarou a inexigibilidade do ISS e determinou a devolução dos valores pagos foi mantida, com a inclusão dos consectários legais a serem observados na liquidação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Município desprovido e sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: A prestação de serviços de saneamento ambiental, incluindo purificação, tratamento e esgotamento sanitário, não está sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em razão do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 7º; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 496, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STF, Tema 810, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 29.06.2020; Súmula 284/STF; Súmula 490/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta por concessionária de serviço público de energia elétrica, visando à reintegração da posse de área localizada nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Mourão I, diante de ocupação irregular por trapiche, rampa de acesso e muro de arrimo. A sentença fundamentou-se em laudo pericial que concluiu pela inexistência de esbulho apto a justificar a tutela possessória, por ausência de prejuízo à atividade-fim da concessionária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a: (i) verificar a existência da posse da autora sobre o bem público objeto da concessão; (ii) aferir a ocorrência de esbulho pela ocupação irregular e construções não autorizadas; (iii) analisar se a ausência de prejuízo imediato à atividade da concessionária afasta o direito à reintegração; e (iv) delimitar a extensão da medida, especialmente quanto à demolição do muro de arrimo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse da apelante sobre o imóvel público é incontroversa, decorrente de contrato de concessão para exploração de serviço público de energia elétrica.4. Restou comprovado o esbulho, mediante ocupação irregular da área da concessionária por construções não autorizadas.5. A tutela possessória não exige demonstração de dano efetivo à atividade-fim, bastando a comprovação da turbação ou esbulho, para resguardar o direito de posse.6. A demolição das benfeitorias irregulares é medida adequada para cessar o esbulho, ressalvando-se o muro de arrimo, cuja remoção depende de prévia autorização do Instituto Água e Terra, diante do potencial impacto ambiental.7. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da proteção da posse da concessionária e da procedência da reintegração em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: «A tutela possessória é cabível para proteger a posse da concessionária de serviço público sobre bem público, independentemente da demonstração de prejuízo imediato à atividade-fim, sendo legítima a reintegração de posse diante de ocupação irregular e construções não autorizadas.» _______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561, 373, I, e CPC, art. 85, §§ 8º e 11; Código Civil, art. 1.210.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002721-21.2023.8.16.0058, 18ª Câmara Cível, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 25/05/2026.... ()
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Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O apelante sustentou a necessidade de reabertura da instrução para realização de nova perícia, alegando insuficiência do laudo pericial, e requereu, subsidiariamente, a concessão do benefício previdenciário, em razão de suposta redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instrução processual deve ser reaberta para realização de nova perícia judicial diante das alegadas falhas técnicas do laudo produzido nos autos; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.III. Razões de decidir3. O indeferimento de diligências probatórias se insere no poder instrutório do magistrado, não havendo nulidade processual quando ausente demonstração de efetivo prejuízo. A mera discordância da parte em relação às conclusões periciais não autoriza a realização de nova perícia, sobretudo quando o laudo é coerente, fundamentado e elaborado por profissional habilitado.4. A perícia judicial analisou a atividade habitual exercida à época do acidente, os documentos médicos apresentados e as repercussões funcionais das lesões alegadas, concluindo de forma clara e categórica pela ausência de incapacidade, limitação ou redução da capacidade laborativa.5. Embora comprovadas a qualidade de segurado e a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas, a prova técnica afastou a presença de sequelas com repercussão funcional aptas a reduzir a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente.6. A mera existência de lesão pretérita ou diagnóstico médico não é suficiente para justificar a concessão do benefício previdenciário, sendo necessária a demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa, o que não ocorreu no caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. A realização de nova perícia judicial exige a demonstração de vício, insuficiência técnica ou prejuízo efetivo, não sendo autorizada pela simples inconformidade da parte com as conclusões do expert. 2. O auxílio-acidente depende da comprovação de sequela consolidada que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a existência de lesão ou acidente previamente reconhecido.»... ()
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