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Doc. ADM Direito 866.7743.7112.8202

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sent

ença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o processo com resolução de mérito, sem condenação em honorários advocatícios. A parte apelante requer a reforma da decisão para que sejam arbitrados honorários sucumbenciais, alegando sucumbência da parte exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executiva reconhecida na sentença deve resultar na condenação da parte apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte apelante.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição da pretensão executiva devido à inércia da parte autora, que não promoveu o cumprimento da sentença no prazo legal, cabível a condenação nos honorários sucumbenciais. 4. A parte autora/exequente deve arcar com os honorários sucumbenciais, pois a prescrição decorreu da sua desídia.5. Inaplicabilidade do art. 921, § 5º do CPC, pois a demanda trata de prescrição material da pretensão executiva e não de prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para reformar parcialmente a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executiva, decorrente da inércia da parte credora, implica na sucumbência desta, que deve arcar com os honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 715.4139.1140.2554

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE, NOS TERMOS DO ART. 90, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSA OS EMBARGANTES DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. PROCESSO QUE, EQUIVOCADAMENTE, PROSSEGUE PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DOS EMBARGANTES VIA SISBAJUD. NULIDADE. COBRANÇA QUE CONTRARIA PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 230.4933.6785.6917

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, RECONHECEU A QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS EM EXCESSO E EXTINGUIU O FEITO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO CARÁTER INCONTROVERSO DO VALOR DE R$ 9.154.021,94. VÍCIO NÃO VERIFICADO. TESE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PRECLUSÃO PRO JUDICATO E COISA JULGADA JÁ EXAMINADA NO JULGADO EMBARGADO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DESDE O MOV. 42.

1. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO CONSTITUI CHANCELA DEFINITIVA DA CORREÇÃO DA CONTA. DECISÃO DE MOV. 189.1 QUE DETERMINOU A REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DESDE OS PRIMÓRDIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE AO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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