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Doc. ADM Direito 356.3808.7561.3210

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apela

ção cível, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de empréstimo pessoal não consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. ADM Direito 556.3360.1046.1808

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - VIA INADEQUADA - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 329.2453.8174.3645

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA APELANTE VERÔNICA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE EMERSON CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Emerson Lopes de Almeida e Verônica Santos de Oliveira contra sentença que os condenou pela prática de furto qualificado tentado, mediante concurso de agentes, com tentativa de subtração de fios de cobre avaliados em R$ 200,00. A defesa pleiteou a absolvição com base no princípio da insignificância e a fixação de honorários advocatícios.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é aplicável o princípio da insignificância diante do valor da res furtiva; (b) o concurso de agentes afasta a mínima ofensividade da conduta; (c) a restituição do bem subtraído é suficiente para afastar a tipicidade material; (d) é cabível a fixação de honorários advocatícios em sede recursal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pleito de justiça gratuita formulado pelo Apelante Emerson. Não conhecimento. Matéria afeta o Juízo da Execução.3.2. O valor da res furtiva (R$ 200,00) supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, afastando a inexpressividade da lesão jurídica.3.3. A prática do delito em concurso de agentes imprime maior reprovabilidade à conduta, impedindo o reconhecimento da mínima ofensividade.3.4. A restituição do bem não afasta, por si só, a tipicidade material da conduta, conforme jurisprudência consolidada.3.5. O réu Emerson possui maus antecedentes, o que reforça a reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.3.6. A jurisprudência do STJ e TJPR é firme no sentido de que o furto qualificado, especialmente com concurso de pessoas e reincidência, não admite a aplicação do princípio da insignificância.3.7. Foram fixados honorários advocatícios em favor dos defensores dativos pela atuação em segunda instância, no valor de R$ 700,00 para cada causídico, a serem suportados pelo Estado do Paraná.4. DISPOSITIVORecurso de Verônica conhecido e desprovido. Recurso de Emerson parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 155, §4º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 201, §2º; Decreto 14.158/2021Jurisprudência relevante citadaSTF, HC 138.134, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 07.02.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 21.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0025659-29.2020.8.16.0021, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 06.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 213.0853.3385.3565

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a obrigação de seguradora de saúde em custear medicamento previsto no rol da ANS para tratamento de esclerose múltipla remitente recorrente, afastando a negativa de cobertura baseada na ausência de cumprimento dos requisitos da diretriz de utilização da ANS, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação de agravamento do estado de saúde durante o período de negativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela seguradora de saúde, especialmente quanto à obrigação de custeio do medicamento ofatumumabe para tratamento de esclerose múltipla e à análise das diretrizes da ANS aplicáveis ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão analisou adequadamente a questão da cobertura do medicamento Ofatumumabe, reconhecendo a existência da DUT 65.13 da ANS e justificando a flexibilização do requisito diante da contraindicação médica comprovada para o medicamento alternativo. 5. Não houve omissão quanto à análise da inexistência de alternativas terapêuticas, pois o acórdão considerou as provas médicas que indicaram a inadequação do tratamento anterior, afastando a negativa da seguradora. 6. A decisão está suficientemente fundamentada, não sendo obrigatório o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos da parte, bastando que os fundamentos sejam suficientes para a conclusão. 7. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas apenas a esclarecer, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A seguradora de saúde é obrigada a custear medicamento previsto no rol da ANS quando comprovada a contraindicação do tratamento padrão previsto nas diretrizes de utilização, não configurando omissão a flexibilização desses requisitos diante da situação clínica específica do paciente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: AREsp 2.732.281 /SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 366.7224.3183.8104

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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