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Doc. ADM Direito 876.9569.8165.2046

1 - TJPR Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Reforma da decisão agravada, que determinou a suspensão de Pregão Presencial publicado pelo MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL para fornecimento de combustível. Modalidade de P

regão Eletrônico apenas preferencial, e não obrigatória. Comprovado fracionamento do objeto em lotes. Impossibilidade de análise de alegações novas em contrarrazões, sob pena de supressão de Instância. Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL contra decisão que concedeu, em parte, liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de determinar a suspensão do Pregão Presencial 23/2025 para fornecimento de combustível e o condicionamento de eventual contratação direta a prévia cotação eletrônica de preços. O MUNICÍPIO pleiteia a continuidade do Certame, alegando que não houve irregularidades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a suspensão do Pregão Presencial 23/2025 e se deve ser autorizada a continuidade da Licitação pelo MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL.III. Razões de decidir3. A modalidade de Pregão Eletrônico é preferencial, mas não obrigatória, conforme a Lei de Licitações, razão pela qual não há irregularidades quanto à opção da Administração pelo Pregão Presencial.4. A opção pela modalidade presencial foi justificada pela limitação da infraestrutura tecnológica e pela proximidade exigida para fornecimento de combustíveis.5. Ao contrário do alegado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor, o objeto licitado foi fracionado, o que é permitido quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso.6. A suspensão do Pregão pode causar prejuízos ao Ente Público devido à necessidade de fornecimento de combustível para a frota municipal.7. A análise de alegações de irregularidades posteriores deve ser feita nos autos originários, evitando a supressão de Instância.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento provido para autorizar a continuidade do Pregão Presencial 23/2025.Tese de julgamento: A utilização da modalidade de Pregão Presencial em licitações é permitida, desde que justificada, mesmo diante da recomendação de preferência pela modalidade eletrônica, conforme disposto na Lei 14.133/2021, art. 17, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, arts. 17, § 2º, e 40; CF/88, art. 37, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 04.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal autorizou a continuidade do Pregão Presencial 23/2025, para a compra de combustível pelo MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. O MINISTÉRIO PÚBLICO havia pedido a suspensão do Pregão, alegando problemas na Licitação, mas o Tribunal entendeu que a escolha pela modalidade presencial não foi errada e que o objeto da Licitação foi fracionado corretamente. Além disso, a suspensão pode causar prejuízos ao MUNICÍPIO, que precisa do combustível para os serviços públicos.... ()

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Doc. ADM Direito 845.2780.4264.3440

2 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (A) PEDIDOS CUMULADOS DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS E DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. PROVIDÊNCIAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO COMUM. PROVA SUMÁRIA DA POSSE LEGÍTIMA E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS (CPC, ARTS. 300, 677 E 678). CADEIA NEGOCIAL DE COMPRA POR TERCEIRO E REVENDA DO VEÍCULO À EMBARGANTE QUE NECESSITA DE ADEQUADOS ESCLARECIMENTOS. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FIRMADA PELO PRÓPRIO EXECUTADO, EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR A CONSTRIÇÃO, QUE NÃO REPRODUZ OS CONTRATOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NÃO PREENCHIDOS.(B) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 92/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANOTADA NO CADASTRO DO VEÍCULO, CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE. EMBORA O GRAVAME SEJA OPONÍVEL À ADQUIRENTE, O CASO SE TRATA DE PENHORA E NÃO DISCUSSÃO REFERENTE TAL ANOTAÇÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. MATÉRIA RELATIVA A FRAUDE A EXECUÇÃO QUE É PRÓPRIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, CABENDO NESTE MOMENTO APENAS ANALISAR SE HÁ OU NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE SUMÁRIA E DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, O QUE NÃO OCORREU.RECURSO NÃO PROVIDO.

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