regão Eletrônico apenas preferencial, e não obrigatória. Comprovado fracionamento do objeto em lotes. Impossibilidade de análise de alegações novas em contrarrazões, sob pena de supressão de Instância. Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL contra decisão que concedeu, em parte, liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de determinar a suspensão do Pregão Presencial 23/2025 para fornecimento de combustível e o condicionamento de eventual contratação direta a prévia cotação eletrônica de preços. O MUNICÍPIO pleiteia a continuidade do Certame, alegando que não houve irregularidades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a suspensão do Pregão Presencial 23/2025 e se deve ser autorizada a continuidade da Licitação pelo MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL.III. Razões de decidir3. A modalidade de Pregão Eletrônico é preferencial, mas não obrigatória, conforme a Lei de Licitações, razão pela qual não há irregularidades quanto à opção da Administração pelo Pregão Presencial.4. A opção pela modalidade presencial foi justificada pela limitação da infraestrutura tecnológica e pela proximidade exigida para fornecimento de combustíveis.5. Ao contrário do alegado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor, o objeto licitado foi fracionado, o que é permitido quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso.6. A suspensão do Pregão pode causar prejuízos ao Ente Público devido à necessidade de fornecimento de combustível para a frota municipal.7. A análise de alegações de irregularidades posteriores deve ser feita nos autos originários, evitando a supressão de Instância.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento provido para autorizar a continuidade do Pregão Presencial 23/2025.Tese de julgamento: A utilização da modalidade de Pregão Presencial em licitações é permitida, desde que justificada, mesmo diante da recomendação de preferência pela modalidade eletrônica, conforme disposto na Lei 14.133/2021, art. 17, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, arts. 17, § 2º, e 40; CF/88, art. 37, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 04.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal autorizou a continuidade do Pregão Presencial 23/2025, para a compra de combustível pelo MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. O MINISTÉRIO PÚBLICO havia pedido a suspensão do Pregão, alegando problemas na Licitação, mas o Tribunal entendeu que a escolha pela modalidade presencial não foi errada e que o objeto da Licitação foi fracionado corretamente. Além disso, a suspensão pode causar prejuízos ao MUNICÍPIO, que precisa do combustível para os serviços públicos.... ()
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