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Doc. ADM Direito 632.6479.2277.4030

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS. GRAVES LESÕES NO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, EM SEDE RE

CURSAL, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO REQUERIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 191.3209.8813.0706

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/2006, ART. 28). POSSE DE CRACK. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DAS SANÇÕES DO art. 28. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput, por portar para consumo pessoal 19 gramas de crack. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Lei 11.343/2006, art. 28 é inconstitucional quanto ao porte de crack para consumo pessoal; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a materialidade e autoria delitivas; (iii) determinar se incide o princípio do in dubio pro reo; (iv) verificar se a conduta é materialmente atípica à luz do princípio da insignificância; (v) analisar se é possível reduzir a sanção aplicada ou reconhecer atenuante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506) afasta a repercussão criminal apenas do porte de cannabis sativa para consumo pessoal, preservando, contudo, a natureza penal da conduta quando se trata de crack, substância de alto potencial lesivo, razão pela qual permanece válida a incidência da Lei 11.343/2006, art. 28 nesse caso.4. A criminalização do porte de crack para consumo próprio mantém sua função de tutela da saúde pública, bem jurídico coletivo protegido pelo tipo penal, uma vez que o uso de drogas extrapola o risco individual, alimenta o comércio ilícito e amplia o contingente de dependentes químicos, não havendo ofensa aos princípios da lesividade, intimidade ou autonomia da vontade.5. O conjunto probatório é sólido e harmônico, demonstrando a materialidade pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, cadastro de bens e laudo toxicológico, e a autoria pelos depoimentos coerentes dos policiais militares, prestados em juízo, que descrevem a abordagem motivada por comportamento suspeito e a localização das porções de crack em poder do réu e da corré.6. Os testemunhos dos agentes públicos ostentam elevado valor probante, sobretudo quando coesos, isentos de contradições e corroborados por outros elementos, inexistindo indícios de má-fé ou interesses escusos.7. A confissão judicial do recorrente, admitindo portar a droga encontrada em seu bolso e afirmando destiná-la ao consumo pessoal, reforça o acervo probatório e consolida o juízo de certeza sobre a autoria.8. Não há espaço para o princípio do in dubio pro reo, pois não subsiste qualquer dúvida razoável sobre a prática da conduta típica, diante da convergência entre depoimentos, apreensão e confissão.9. O princípio da insignificância também não se aplica, dado que, embora a quantidade apreendida seja ínfima e compatível com o consumo pessoal, a elevada nocividade do crack mantém íntegra a tipicidade material e impede a conclusão pela ausência de ofensividade relevante ao bem jurídico saúde pública.10. As sanções da Lei 11.343/2006, art. 28 possuem natureza exclusivamente administrativa, conforme entendimento do STF, razão pela qual não se submetem ao sistema trifásico de aplicação da pena e não comportam o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.11. As medidas impostas — prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo pelo prazo de 10 meses — mostram-se adequadas às circunstâncias do caso concreto e compatíveis com a discricionariedade regrada conferida ao magistrado.12. É devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau, nos termos da Resolução Conjunta 6/2024 - PGE/SEFA, em valor fixado em R$ 700,00.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 919.6487.7376.4466

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE DE MAQUINÁRIO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à restituição e à manutenção dos autores na posse de maquinário alienado fiduciariamente. Os recorrentes alegam a essencialidade dos bens e a abusividade dos encargos contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção dos recorrentes na posse dos bens, diante da alegada essencialidade dos equipamentos, da abusividade dos encargos e da natureza rural das operações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de processo de recuperação judicial afasta a premissa do Juízo de origem de que a essencialidade dos bens somente poderia ser examinada pelo juízo recuperacional. 4. A essencialidade econômica dos equipamentos para a atividade empresarial não constitui fundamento autônomo para impedir o exercício da garantia fiduciária.5. Não há demonstração, em cognição sumária, de abusividade dos juros remuneratórios ou de capitalização indevida, sendo necessária a instrução probatória para corroborar as alegações da parte autora. 8. A utilização dos equipamentos em atividades agrícolas ou de terraplanagem não comprova, por si só, o enquadramento formal das operações no regime jurídico do crédito rural a justificar a prorrogação compulsória pelo Manual de Crédito Rural. Os contratos foram celebrados como cédulas de crédito bancário, com referência à utilização de recursos do BNDES e do FINAME. 9. A ausência de elementos objetivos sobre a paralisação das atividades ou a impossibilidade de substituição dos equipamentos afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência.10. A manutenção da posse sem pagamento ou caução adequada transfere ao credor fiduciário os riscos de depreciação e deterioração dos bens dados em garantia.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido, sendo mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência.... ()

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