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Doc. ADM Direito 832.3078.2863.2190

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para desconstituir constrição judicial sobre veículo objeto de ação de embargos de terceiro. O agravante alegou ter adquirido o veículo de boa-fé antes da constrição, com pagamento comprovado e posse pacífica, requerendo a suspensão da restrição para evitar dano irreparável. A decisão recorrida manteve a constrição por ausência de comprovação de transferência regular e de anuência do credor fiduciário, diante da existência de alienação fiduciária registrada no DETRAN em favor do banco agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência para desconstituir a constrição judicial sobre veículo alienado fiduciariamente, diante da alegação de aquisição de boa-fé pelo agravante e da ausência de regularização da transferência junto ao órgão competente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação fiduciária do veículo foi regularmente registrada no DETRAN antes da aquisição pelo agravante, tornando o gravame oponível a terceiros.4. O agravante não regularizou a transferência do veículo e tinha o dever de verificar a existência do financiamento, não podendo alegar desconhecimento do gravame.5. A cessão da posse do veículo ocorreu sem a anuência do credor fiduciário, o que torna a negociação ineficaz em relação a este.6. O exercício da posse do veículo não foi cabal demonstrada.7. Ausente a probabilidade do direito, fica justificada a manutenção da constrição judicial sobre o veículo.IV. DISPOSITIVO8. Agravo de instrumento não provido.... ()

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