I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para desconstituir constrição judicial sobre veículo objeto de ação de embargos de terceiro. O agravante alegou ter adquirido o veículo de boa-fé antes da constrição, com pagamento comprovado e posse pacífica, requerendo a suspensão da restrição para evitar dano irreparável. A decisão recorrida manteve a constrição por ausência de comprovação de transferência regular e de anuência do credor fiduciário, diante da existência de alienação fiduciária registrada no DETRAN em favor do banco agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência para desconstituir a constrição judicial sobre veículo alienado fiduciariamente, diante da alegação de aquisição de boa-fé pelo agravante e da ausência de regularização da transferência junto ao órgão competente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação fiduciária do veículo foi regularmente registrada no DETRAN antes da aquisição pelo agravante, tornando o gravame oponível a terceiros.4. O agravante não regularizou a transferência do veículo e tinha o dever de verificar a existência do financiamento, não podendo alegar desconhecimento do gravame.5. A cessão da posse do veículo ocorreu sem a anuência do credor fiduciário, o que torna a negociação ineficaz em relação a este.6. O exercício da posse do veículo não foi cabal demonstrada.7. Ausente a probabilidade do direito, fica justificada a manutenção da constrição judicial sobre o veículo.IV. DISPOSITIVO8. Agravo de instrumento não provido.... ()
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