1 - TJPRPROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.
Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra inquérito policial autuado para apurar suposto crime de roubo perpetrado pelos pacientes.... ()
2 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 15 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ III - PRAZO INAUGURADO EM 18/07/2016. ARRESTO QUE NÃO POSSUI CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. IV - INSURGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PRAZO INICIAL EM 18/06/2021, CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO. INCONGRUÊNCIA. PRAZO QUE INICIOU-SE NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA.V - RECURSO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e negou PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ora embargante.
1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO ANTERIOR À Medida Provisória 2.170-36/2001. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANATOCISMO. FQM. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o expurgo da capitalização de juros, mantendo os demais encargos pactuados, bem como condenar a parte ré à restituição de valores indevidamente cobrados e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A parte ré sustenta a validade integral do contrato, a legalidade da capitalização de juros e a inaplicabilidade da revisão judicial, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. 3. A parte autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impossibilidade de manutenção da Tabela Price sem capitalização, além da cobrança indevida de encargos (FQM e reajustes). II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação envolvendo entidade fechada de previdência complementar; (ii) saber se é válida a capitalização de juros em contrato firmado antes da Medida Provisória 2.170-36/2001; (iii) saber se a utilização da Tabela Price implica, por si só, capitalização indevida de juros; (iv) saber se há ilegalidade nos encargos contratuais, notadamente FQM e critérios de reajuste. III. Razões de decidir 5. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base nos CPC, art. 370 e CPC art. 371, entende suficiente o conjunto probatório para julgamento antecipado do mérito, sobretudo quando a controvérsia é eminentemente de direito, sendo inaplicável a nulidade sem demonstração de prejuízo (CPC, art. 355, I). 6. As entidades fechadas de previdência complementar não se submetem ao CDC, conforme Súmula 563/STJ, em razão de sua natureza associativa e ausência de finalidade lucrativa. 7. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é vedada para contratos firmados antes da Medida Provisória 2.170-36/2001, nos termos do Decreto 22.626/33, art. 4º (Lei da Usura) e da Súmula 121/STF, sendo inaplicável a norma posterior a contratos pretéritos, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. 8. A autonomia privada e o princípio do pacta sunt servanda não possuem caráter absoluto, encontrando limites nas normas cogentes e nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC), legitimando a revisão judicial de cláusulas ilegais. 9. A Tabela Price, como sistema de amortização, não implica, por si só, capitalização de juros, sendo necessária demonstração concreta de anatocismo, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não ocorreu no caso. 10. A revisão de encargos contratuais, como Fundo de Quitação por Morte e critérios de reajuste, exige comprovação de ilegalidade ou abusividade concreta, não sendo suficiente alegação genérica de onerosidade excessiva (arts. 317 e 373, I, do CC e CPC). 11. Mantém-se a sucumbência fixada na origem, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento dos recursos. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é vedada em contratos firmados anteriormente à Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo válida a manutenção da Tabela Price quando não demonstrado anatocismo, inexistindo cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial quando suficiente o conjunto probatório. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 373, I, 1.013, §3º; CC, arts. 104, 317, 405, 421, 422, 425; Decreto 22.626/33, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 563; STJ, Tema 246; STF, Súmula 121; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA OMISSÃO SANADA COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.