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Doc. ADM Direito 138.5771.4003.5000

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Promessa de compra e veda. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização. Julgamento ultra petita. Não reconhecimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Estando compreendido na pretensão deduzida na inicial a descrição dos danos objeto da condenação, não se configura julgamento ultra petita.

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Doc. ADM Direito 146.3792.4003.7600

2 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Questionário de avaliação de risco. Informações inverídicas do segurado. Uso e destinação do bem. Interferência no perfil do condutor. Pagamento de prêmio a menor. Má-fé. Configuração. Perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Exegese dos arts. 765 e 766 do cc.

«1. O contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Além disso, nesta espécie de contrato, a boa-fé assume maior relevo, pois tanto o risco quanto o mutualismo são dependentes das afirmações das próprias partes contratantes. ... ()

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