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Doc. ADM Direito 618.7687.2539.7325

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto simples e condenação do réu. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença q

ue condenou o réu pela prática de furto, com pena de um ano de reclusão e dez dias-multa, em decorrência da subtração de um celular no interior de um ônibus de transporte coletivo, sendo o réu detido por populares logo após o ato. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação e requer a absolvição do acusado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de furto, considerando a materialidade e a autoria do delito, bem como a relevância dos depoimentos da vítima e dos policiais envolvidos na ocorrência.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de furto estão demonstradas por meio de provas documentais e depoimentos, incluindo a palavra da vítima e dos policiais.4. O réu foi detido por populares logo após a subtração do celular, corroborando a narrativa da vítima e dos guardas municipais.5. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo nomeado, considerando a atuação no segundo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de r$ 700,00.... ()

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Doc. ADM Direito 406.7870.7668.2289

2 - TJPR Direito civil, processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência para condenar os réus à indenização por danos materiais e morais. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sent

ença que julgou procedente o pedido inicial da lide primária, a fim de condenar de forma solidária os réus ao pagamento da indenização por danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) bem como por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão principal cinge-se na verificação de: a) cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; b) afastamento da responsabilidade solidária; c) ausência de comprovação da má-fé na retirada das árvores; d) inocorrência de lucros cessantes e danos emergentes e) inocorrência danos morais.III. Razões de decidir3. Não havendo pedido oportuno de produção de prova pericial, não se verifica qualquer nulidade por cerceamento de defesa.4. Restando incontroverso que o apelante efetuou o corte das árvores do autor e pagou valores para o requerido Luciano, não há como afastar a responsabilidade solidária.5. A alegada desclassificação do crime de receptação para a forma culposa no julgamento da esfera criminal, demonstra-se irrelevante na constatação de indenização na esfera civil, vez que comprovado o nexo causal.6. In casu, nenhum dos documentos juntados pela parte requerida foi capaz de desconstituir os documentos apresentados na inicial quanto aos danos materiais, sejam emergentes ou lucros cessantes.7. A sensação de constrangimento não pode ser considerada normal, no presente caso, vez que os réus venderam 800 árvores pertencentes ao autor, sem autorização, causando danos psicológicos ao autor.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação não provido.________Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022, grifou-se). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001389-95.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - minha relatoria - J. 06.02.2023, destacado)... ()

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Doc. ADM Direito 758.1865.6551.4971

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 2. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PE

NA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4. PARTE CONHECIDA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. CPP, art. 244. PROVA LÍCITA. RÉU QUE ESTAVA EM MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA EM PONTO CONHECIDO PARA TRAFICÂNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. VERSÃO DO APELANTE FRÁGIL E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. 5. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico ilícito de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes durante abordagem policial em local conhecido pela prática de tráfico. O apelante requer a absolvição com base no princípio da insignificância e a desclassificação da conduta para uso pessoal, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()

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Doc. ADM Direito 100.4178.6503.7064

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IDENTIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX

AME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de restituição de valores, com fundamento na coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V). O autor alegava descontos indevidos e abusividade em contrato de cartão de crédito consignado 707885124, postulando restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a propositura da presente ação, que busca discutir cláusulas e descontos do mesmo contrato de cartão de crédito consignado já apreciado em demanda anterior transitada em julgado, encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material impede a rediscussão não apenas das questões efetivamente apreciadas na ação anterior, mas também daquelas que poderiam ter sido suscitadas, em conformidade com o princípio do deduzido e dedutível (CPC/2015, art. 508). 4. O STF consolidou o entendimento de que a autoridade da coisa julgada abrange tanto o que foi discutido quanto o que poderia ter sido alegado (STF, AgRg no MS 33.528, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 06.09.2016). 5. O STJ igualmente reconhece que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança os argumentos não deduzidos, desde que pertinentes ao objeto do processo originário (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.08.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.04.2025). 6. Como a ação anterior já discutiu a existência e validade do mesmo contrato de cartão de crédito consignado 707885124, transitando em julgado em 2018, a tentativa de revisar cláusulas contratuais e descontos posteriores configura rediscussão vedada pela coisa julgada. 7. Por isso, mantém-se a extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede nova ação que busque rediscutir contrato já examinado em demanda anterior, ainda que com fundamento em novas alegações. 2. O princípio do deduzido e dedutível (CPC/2015, art. 508) abrange as questões que poderiam ter sido levantadas no processo originário. 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de cláusulas contratuais do mesmo contrato já transitado em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V e § 3º; 508. Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no MS 33.528, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 06.09.2016, DJe 20.09.2016. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 27.08.2019, DJe 02.09.2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 764.7841.8643.6326

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DOL

O E NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, ROBUSTO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM COM A VERSÃO DOS FATOS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA REITERADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI IMPUTABILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INAPLICABILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, fixando pena de detenção e indenização por danos morais à vítima. O réu, alegando ausência de dolo e insuficiência de provas, requereu a absolvição e a desclassificação do crime para lesão corporal culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal dolosa no âmbito da violência doméstica deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal culposa.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é coeso, robusto e harmônico, com a palavra da vítima tendo especial valor probatório.4. A embriaguez voluntária do réu não exclui a imputabilidade penal e agrava a situação, evidenciando descontrole emocional e conduta dolosa.5. A materialidade do crime está comprovada por laudo pericial, fotografias e depoimentos, demonstrando a autoria e a presença do dolo.6. A tentativa de desclassificação para lesão corporal culposa não encontra respaldo na prova dos autos, pois a conduta do réu se amolda ao tipo penal do art. 129, §9º, do CP.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: i. A embriaguez voluntária não configura causa de exclusão da imputabilidade penal nos delitos de lesão corporal dolosa praticados no âmbito da violência doméstica e familiar; ii. A alegação de dependência química, para fins de reconhecimento de eventual inimputabilidade, exige comprovação por meio de laudos técnicos e elementos probatórios idôneos, o que não restou comprovado nos autos; iii. a palavra da vítima, quando coerente e corroborada pelo conjunto probatório constante dos autos, possui especial relevância e é apta a embasar a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0006341-39.2020.8.16.0028, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 21.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 819.5295.6089.2709

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO - SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL.

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Doc. ADM Direito 751.9100.3739.0152

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ZELADORA DE ESCOLA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, II DO TST. INAPLICABILIDADE DO ACÓRDÃO DO STJ QUE JULGOU O PUIL Acórdão/STJ.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.3854.5111.3886

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE JULGAMENTO RECONHECIDA. ACLARAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 443.7402.1104.7052

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.

I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes. Os Apelantes sustentam que houve equívoco ao reconhecer a inércia e a desconsideração da suspensão da execução - decorrente da oposição de embargos de terceiro -, além de alegarem a ocorrência de atos que interromperam o prazo prescricional.II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em saber se o direito dos Exequentes de receberem o crédito documentado pelo título executivo se extinguiu, considerando a ocorrência de prescrição intercorrente.III. Razões de decidir.1. À execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos estabelecido pelos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme ( Decreto 57.663/1966).2. Embora a sentença tenha adotado como termo inicial do prazo prescricional a data de um ano após a suspensão do processo, deixou de considerar que foram realizados bloqueios em dinheiro a partir do acionamento do SISBAJUD, os quais são fundamento suficiente para a interrupção do transcurso da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A do CPC. Além disso, a oposição de embargos de terceiro se configura como causa suspensiva do fluxo do prazo prescricional.3. Necessidade de cassação da sentença, com determinação de regular prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente é afastada quando há atos processuais válidos que interrompem o prazo prescricional, como bloqueios de valores, independentemente da suficiência dos valores para saldar a dívida, além do que o lapso temporal prescritivo permanece suspenso durante a tramitação de embargos de terceiro.... ()

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Doc. ADM Direito 605.2693.3344.0056

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E AUXÍLIO POR FILHO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGE, DE FORMA CUMULATIVA, DEPENDÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, QUANDO FOR O CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 3.930/2023. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO APENAS AO SERVIDOR QUE OPTA POR PERMANECER EM ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA QUE EVIDENCIA A OPÇÃO PELA INATIVIDADE, EM DESCOMPASSO COM A FINALIDADE DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 822.2290.9162.1041

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. ART. 123, §1º, DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN QUE NÃO AFASTA O DEVER DO ADQUIRENTE. ALIENAÇÃO REALIZADA EM 2011. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA, À LUZ DO TEMA 1.118/STJ - E DA LEI ESTADUAL 18.277/2014. DÉBITOS, PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 382.2907.6332.3609

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICÁVEL. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE AGRÍCOLA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL DE 10% E DO VENCIMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS RECURSAIS NO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, reconhecendo a legalidade dos juros de mora e da multa contratual exigidos em instrumento particular de confissão e novação de dívida. O apelante pretende, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem produção de prova pericial contábil, e, subsidiariamente, a revisão da obrigação, com fundamento na teoria da imprevisão, na onerosidade excessiva, na abusividade da multa contratual de 10% e da cláusula de vencimento antecipado, bem como nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial contábil, configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a estiagem, a elevação do custo dos insumos e a redução da capacidade produtiva autorizam a revisão da dívida com fundamento na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva; (iii) determinar se a multa contratual de 10% e a cláusula de vencimento antecipado são abusivas ou inexigíveis; e (iv) verificar se os honorários advocatícios devem ser majorados em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia possui natureza eminentemente jurídica e os elementos documentais disponíveis são suficientes para a formação do convencimento judicial. 4. O juiz pode indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme a disciplina do CPC, art. 370. 5. A perícia contábil também é inadequada para comprovar os eventos climáticos e econômicos alegados como fundamento da pretensão revisional, especialmente quando não houve requerimento de prova especificamente destinada à demonstração desses fatos.6. A aplicação da teoria da imprevisão exige acontecimento extraordinário e imprevisível que torne a prestação excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra parte. 7. A estiagem, o excesso de chuvas e a oscilação dos preços dos insumos constituem riscos intrínsecos e previsíveis da atividade agrícola, integrantes do planejamento e do gerenciamento do empreendimento rural. 8. A revisão das obrigações anteriores à confissão de dívida, embora admitida pela Súmula 286/STJ, pressupõe a indicação específica das cláusulas impugnadas e a demonstração mínima dos vícios ou ilegalidades alegados, sendo insuficientes afirmações genéricas de abusividade. 9. A multa contratual de 10% é exigível porque foi expressamente estipulada no instrumento de confissão e novação de dívida, não ultrapassa o valor da obrigação principal e não teve seu caráter manifestamente excessivo concretamente demonstrado. Ainda, sua redução equitativa pressupõe o cumprimento parcial da obrigação ou a manifesta excessividade da penalidade, circunstâncias não verificadas diante do inadimplemento integral da obrigação confessada. 10. A cláusula de vencimento antecipado é válida quando expressamente convencionada pelas partes e encontra fundamento no art. 1.425, III, do Código Civil. Ademais, sua impugnação somente após o inadimplemento, apesar da anterior anuência do devedor, contraria a boa-fé objetiva e caracteriza comportamento contraditório.11. A função social do contrato e a boa-fé objetiva não afastam, isoladamente, a força obrigatória de negócio jurídico livremente pactuado quando não demonstrados vício de consentimento, abusividade concreta ou desequilíbrio contratual juridicamente relevante.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Riscos previsíveis da atividade agrícola, sem comprovação de circunstância extraordinária, não autorizam a revisão contratual pela teoria da imprevisão. 2. Alegações genéricas de abusividade não afastam a exigibilidade da multa contratual nem da cláusula de vencimento antecipado expressamente pactuadas». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CC, arts. 408, 412, 413, 478 e 1.425, III; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370, caput e parágrafo único, 373, I, e 917, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.03.2011, DJe 04.03.2011; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0031430-43.2023.8.16.0001, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 09.06.2025; STJ, AgRg no Ag 1.218.506/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 01.12.2009, DJe 11.12.2009; STJ, Súmula 286; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 04.08.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 24.08.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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