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Doc. ADM Direito 221.0190.8568.3995

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Despacho que determinou a juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência financeira. Despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Ausência de prejuízo. Interposição de recurso. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 230.5091.0759.8341

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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Doc. ADM Direito 723.6736.0951.2464

3 - STJ Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação judicial aprovado. Aplicação da tr. Revisão. Impossibilidade. Soberania da assembleia geral de credores. Recurso especial provido.

I. Razões de decidir 1. A assembleia geral de credores é soberana acerca dos direitos disponíveis de seus titulares, não cabendo ao poder judiciário rever os fundamentos e aspectos econômicos do plano de recuperação judicial regularmente aprovado.

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