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1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
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I. Razões de decidir 1. A assembleia geral de credores é soberana acerca dos direitos disponíveis de seus titulares, não cabendo ao poder judiciário rever os fundamentos e aspectos econômicos do plano de recuperação judicial regularmente aprovado.
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